materia nº 62/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PARECER N° 062/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 038/2024, que “Dispõe
sobre o Código de Ética e Conduta dos Servidores
Públicos do Poder Executivo Municipal de
Piumhi/MG e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 038/2024, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre o Código de Ética e Conduta dos Servidores
Públicos do Poder Executivo Municipal de Piumhi/MG e dá outras providências”, protocolizado nesta
Casa Legislativa em 11 de novembro de 2024.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 40a Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de novembro de 2024.
O Projeto de Lei em referência visa criar norma que dispõe sobre o Código de Ética
e Conduta dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal. O principal objetivo do Código de
Ética consiste em manter uma linha de comportamento uniforme entre todos os integrantes da
administração. São observados, inicialmente, os princípios que norteiam a ética e, a seguir, os
deveres dos servidores públicos e suas responsabilidades.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Juridica, às fls. 24-25, apresentou Parecer Jurídico n° 062/2024,
protocolizado em 21 de novembro de 2024, opinando s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
n° 038/2024 do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito de matéria relativa aos servidores
públicos, nos termos do disposto pelos art. 41,1 e VI e art. 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à competência e iniciativa, tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição
Federal de 1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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A matéria é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme art. 38, II
da Lei Orgânica Municipal.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Por fim, após deliberação plenária, retornar à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do
Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de
fevereiro de 1998 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para
a consolidação dos atos normativos que menciona”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 038/2024, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental.
Contudo, quanto à técnica legislativa, após deliberação plenária, o referido projeto
retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da
proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto
na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Piumhi-MG, 26 de novembro de 2024.
PROTOCOLIZADO EM
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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
IA SILVA
Secretário/Relator da CLJR
JOÃO MARCO IACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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