texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EMENDA GERAL N° 009/2024
Emenda Impositiva n° 01 ao Projeto de Lei n° 029/2024,
de 30 de agosto de 2024 que “Estima a receita e fixa a
despesa do Município para o exercício de 2025”.
O Vereador da Câmara Municipal de Piumhi, que está subscreve, nos termos do artigo 103-
A, da Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Emenda Impositiva:
Alt 1o Fica destinado e, se necessário criado os seguintes projetos abaixo especificados:
I - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI: R$ 119.000,00 (Cento e dezenove mil
reais).
II - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA ASSUNTOS DE POLÍCIA OSTENSIVA DE
PIUMHI:
a) Policiamento Ambiental: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais);
b) Policiamento Ostensivo: R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais).
III- IFMG (Curso de Formação Inicial e Continuada e Pós-Graduação):
a) R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
IV - ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA (Casa de Maria):
a) R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Art. 2o Esta emenda tem caráter impositivo e as modificações dela decorrentes deverão ser
objeto de adequação pelo Poder Executivo, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e, no Plano Plurianual, o que desde já fica autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal.
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, proposta de emenda ao Projeto de Lei n°
029/2024 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2025”, conforme
autoriza o artigo 103-Ada Lei Orgânica Municipal, de caráter impositivo.
Nos termos apresentados, a presente emenda ao orçamento respeita o percentual de 1,2%
da receita corrente líquida do Município e ainda a obrigatoriedade de destinação de 50% (cinquenta
por cento) dos recursos em ações ligadas à saúde e que deve obrigatoriamente ser cumprida pelo
Governo Municipal.
Sala das Sessões, Piumhi/MG, 22 de outubro de 2024.
PROTOCOLIZADO
•xM . À/UA /.... HORAS
-------------------
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
WILDE WÉLtlS DE OLIVEIRA
Vereador
open original →