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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EMENDA GERAL N° 019/2024
Emenda Supressiva n° 01 ao Projeto de Lei
n° 039/2024, que altera a Lei Municipal n°
1.626/2004, que dispõe sobre o serviço
público destinado ao transporte individual
de passageiros, por táxi, no Município de
Piumhi.
Nos termos do artigo 133, V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi,
apresento a seguinte Emenda:
Art. 1o Suprimem-se os artigos 5o, 6o e 7o do Projeto de Lei n° 039/2024, renumerando os
demais artigos.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva tem como objetivo manter a possibilidade de atuação do
condutor auxiliar nos serviços de transporte individual de passageiros, por táxi no Município de
Piumhi.
Piumhi/MG, 27 de novembro de 2024.
Vereador
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