materia nº 61/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 061/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
referente ao Projeto de Resolução n° 002/2024, que
“Autoriza ao pagamento de subsídios dos
Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais
despesas de manutenção até o dia 20/12/2024 e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador José Welington da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Resolução n° 002/2024, de autoria
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Autoriza ao pagamento de subsídios dos
Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia 20/12/2024 e
dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 8 de novembro de 2024.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 39a Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de novembro de 2024.
A Mesa Diretora apresentou na justificativa do projeto o seguinte texto:
“Tendo em vista a aproximação do final da 4a Sessão Legislativa (2024) da 19a Legislatura
(2021/2024), consequentemente do exercido financeiro, faz-se necessário que sejam
efetuados todos os pagamentos, definição de restos a pagar, se houver, e a devolução das
sobras aos cofres públicos, que deverá ser realizado até o dia 31/12/2024, juntamente com
a consolidação das contas”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica às fls. 7-8 apresentou parecer protocolizado em 14 de
novembro de 2024, opinando, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, pela viabilidade técnica do Projeto de Resolução n° 002/2024.
A Assessoria Contábil, à fl. 9, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite
legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão, tendo em vista que o Projeto
encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme entendimentos do
egrégio TCEMG e lembrando que esse procedimento se torna necessário para realização do
fechamento do exercício no âmbito municipal.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito da matéria, nos termos do
disposto pelos arts. 41,1 e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo autorizar o pagamento de
subsídios dos Vereadores, vencimentos dos Servidores e demais despesas de manutenção até o dia
20/12/2024, para fins de fechamento contábil, bem como devolução de eventuais sobras de caixa.
Nos termos do art. 28, III, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes
atribuições:
(•■■)
III - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos”;
A matéria é de iniciativa privativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo de Piumhi,
conforme dispõe o art. 39 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que
disponham sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da
respectiva remuneração”.
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A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Resolução,
obedecendo ao disposto no art. 42 da Lei Orgânica Municipal e art. 130, III, do Regimento Interno:
“Art. 42. Os projetos de resolução disporão sobre a matéria de interesse interno da
Câmara Municipal e os projetos de decreto legislativo disporão sobre os demais
casos de competência privativa da Câmara.
Art. 130. Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular matéria de caráter
político-administrativo da Câmara, de efeito interno, tais como:
(...)
III - organização dos serviços administrativos da Câmara”.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Resolução n° 002/2024, em razão de
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no
que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Piumhi-MG, 26 de novembro de 2024.
SILVAN ANTONIO DA SILVA
Secretário/Relator CLJR
JOSÉ WELINSTON DA SILVA I ;
Suplente/Relator CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N° 061/2024 RELATIVO AO PROJETO
DE RESOLUÇÃO N° 002/2024
Voto pelas çoqcl^sões do Parecer do Relator
REINALD OS REIS SILVA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
ILVAN ANTÔNIO DA SILVA CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CFO Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Resolução n° 002/2024.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos orçamentário e financeiro do Projeto de Resolução n° 002/2024.
Piumhi-MG, 27 de novembro de 2024.
íP ROTO C OL 5ZA D O E M
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