materia nº 63/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 063/2024
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 032/2024, que “Institui
a Casa Abrigo Mulher no Município de Piumhi,
destinada ao acolhimento de mulheres vítimas de
violência doméstica, e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador Gilvan Antônio da Silva
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 032/2024, de autoria dos
Vereadores Gilvan Antônio da Silva (CLJR), João Marcos Macedo Silveira (CFO) e Gilvan Antônio da
Silva (CSPPMUC) e, que “Institui a Casa Abrigo Mulher no Município de Piumhi, destinada ao
acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências”, protocolizado
nesta Casa Legislativa em 22 de outubro de 2024.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 37a Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de outubro de 2024.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei, garante um espaço seguro para as mulheres
vítimas de violência e foca na recuperação e autonomia delas, por meio do suporte jurídico,
psicológico e profissional.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Contábil apresentou parecer protocolizado em 4 de novembro de 2024,
emitiu parecer favorável à continuidade do trâmite legislativo do projeto, portanto deve ser analisada
sua compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, o
Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme entendimentos
do egrégio TCEMG.
AAssessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 13 de novembro de 2024,
opinando pela inviabilidade técnica do Projeto de Lei n° 032/2024.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts. 41,1,42,1 e 43,1 e II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
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‘‘Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 ele art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse
público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto
de Lei n° 032/2024, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental,
técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Piumhi, 26 de novembro de 2024.
Secretário/Relator da CLJR e CSPPMUC
JOÃO MARCAS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
PARECER N° 063/2024-
PROJETO DE LEI N° 032/2024
Voto contrário as conclusões do Parecer do Relator
REINALDO DOS REIS SILVA
Presidente da CLJR e
Voto contrário as conclusões do Parecer do Relator
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FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto contrário as conclusões do Parecer do Relator
.VAN ANTÔNIO DA SILVA
Presidente da CFO
CARLOS LEONEL DE^LIVEIRA
Presidente da CSPPMUC e
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável ao Parecer n° 063/2024 do Projeto
de Lei n° 032/2024.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 02 (dois) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário ao Parecer n° 063/2024 do Projeto
de Lei n° 032/2024.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 02 (dois) votos contrários e 01 (um) voto favorável ao Parecer n° 063/2024 do Projeto
de Lei n° 032/2024.
Piumhi/MG, 27 de novembro de 2024.
PROTOCOLIZADO IÂlHA^ JuíâiLHORAS
CÂMARA MUMCIPAlÓOE PIUMHI