| Tipo | Relatório |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-11-28 |
| Ementa | Procedimento nº 047/2024 – Requerimento nº 062/2024- que requer seja oficiado o Chefe do Poder Executivo, para informar quais serão as ações a serem realizadas pelo Município de Piumhi para reestabelecer a infraestrutura da rua José Faria Filho, bairro Jardim Betel e encaminhar toda a documentação/procedimentos realizados. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 RELATÓRIO N° 012/2024 Procedimento n° 047/2024 - Requerimento n° 062/2024- que requer seja oficiado o Chefe do Poder Executivo, para informar quais serão as ações a serem realizadas pelo Município de Piumhi para reestabelecer a infraestrutura da rua José Faria Filho, bairro Jardim Betei e encaminhartoda a documentação/procedimentos realizados. A sua Excelência o Senhor Wilde Wéllis de Oliveira Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Senhor Presidente, Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, segundo os quais “os Vereadores requisitantes, deverá após o recebimento da documentação, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo”, passo a relatar o que segue. Por meio do Requerimento n° 062/2024, aprovado em única discussão e votação na 36a Sessão Ordinária, realizada no dia 21 de outubro de 2024, foi solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, que fosse informado, quais serão as ações a serem realizadas pelo Município de Piumhi para reestabelecer a infraestrutura da rua José Faria Filho, bairro Jardim Betei e encaminhar toda a documentação/procedimentos realizados. Por meio do Ofício n° 176/2024, protocolizado em 6 de novembro de 2024, o Chefe do Poder Executivo Municipal informou que "a infraestrutura será reestabelecida, nos termos do acordo realizado nos Autos n° 5003149-20.2022.8.13.0515, Ação de Obrigação de Fazer, partes: Município de Piumhi x Nandara Imóveis Lada e Novo Tempo Empreendimentos Imobiliários EirelliEPP, em anexo”. CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Em consulta aos autos do processo, verifica-se que o Ministério Público manifestou favoravelmente ao acordo realizado entre as partes. Diante das informações recebidas, estes Vereadores concluem pela satisfatoriedade das informações prestadas. Por fim, encaminha-se o presente Relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos nobres edis, atendendo às providências do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno. Piumhi, 27 de novembro de 2024. JOÃO MARcSs^CEDO SILVEIRA Vereador 2021-2024 FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA Vereador 2021-2024 CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA Vereador 2021-2024 REINANDODOS REIS SILVA Vereádor 20'21-2024 — PROTOCOlTza D O EM àsu-™.horas CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Página 2 de 2