materia nº 63/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 063/2024
Referência: Projeto de Lei n° 039/2024 e Emenda Geral n° 019/2024
Autoria: Vereador José Welington da Silva
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.626/2004, que dispõe sobre o serviço público destinado ao
transporte individual de passageiros, por táxi, no Município de Piumhi
RELATÓRIO
O Vereador José Welington da Silva presentou o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal n°
1.626/2004, que dispõe sobre o serviço público destinado ao transporte individual de passageiros,
por táxi, no Município de Piumhi.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei e Emenda Geral n° 019/2024.
Da justificativa, extrai-se que o objeto do projeto é proporcionar melhores condições de
trabalho aos taxistas e aprimorar a qualidade dos serviços prestados a população.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
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antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local,
conforme o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(■..)”
O projeto em análise visa alterar dispositivos da Lei n° 1.626/2004 com a finalidade de
proporcionar melhor condições de trabalho aos taxistas e aprimorar a qualidade de serviços prestados
à população.
A Emenda Geral n° 019/2024 apresentada tem a finalidade de suprimir os artigos 5o, 6° e 7o
do referido Projeto de Lei e manter a possibilidade de atuação do condutor auxiliar nos serviços de
transporte por táxi no Município de Piumhi.
Por sua vez, o artigo 36, da Lei Orgânica do Município de Piumhi dispõe “a iniciativa de leis
cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado que exercerá sob a forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município”.
Quanto à matéria, razão assiste ao proponente, vez que, na qualidade de Vereador, pode
alterar a legislação municipal com a finalidade de adequar as necessidades e demandas existentes
na execução da atividade.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado atende ao interesse público e não encontra óbice
legal para o seu devido trâmite.
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Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,1 e III do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI), salvo a
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 1o c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
n° 039/2024.
Ressaltamos que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e 
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 28 de novembro de 2024.
OAB/MG 176.192
PROTOCOLIZADO EM
——/——/-------- às--- ------horas
—---- u______ CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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