materia nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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RELATÓRIO N° 013/2024
Procedimento n° 051/2024 - Requerimento n° 072/2024 -
Informações sobre rateio das sobras do Fundeb aos
profissionais da educação básica de Piumhi no ano de 2024
A Sua Excelência o Senhor
Wilde Wéllis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento
Interno desta Casa, segundo os quais “o Vereador requisitante, deverá após o recebimento da
documentação, apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja
necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao
Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, na primeira sessão imediatamente
após o esgotamento do referido prazo”, passo a relatar o que segue.
Por meio do Requerimento n° 072/2024, aprovado em única discussão e votação na
36a Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de novembro de 2024, foi solicitado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, que fosse informado se haverá rateio aos profissionais da
educação das sobras dos recursos do Fundeb no final do ano de 2024, quais serão os profissionais
da educação básica contemplados e qual o saldo disponível para o rateio ou abono do Fundeb.
Por meio do Oficio n° 188/2024, protocolizado em 22 de novembro de 2024, o Chefe
do Poder Executivo Municipal informou que não haverá rateio aos profissionais da educação de
sobras dos recursos do Fundeb no ano corrente. Informou também que foram gastos, neste exercício,
96% dos recursos do fundo na remuneração dos profissionais da educação básica efetivos.
Diante das informações recebidas, esta Vereadora conclui pela satisfatoriedade das
informações prestadas.
Por fim, encaminhe-se o presente Relatório para leitura em Plenário e conhecimento
dos nobres edis, atendendo às providências do parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno.
Piumhi, C^ de J^pr^MCde 2024.
J^T^^
_EY ELAINE GONÇALVES •
Vereadora 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
Qj/11 l&L^wthJ^horas
CÂMARA MUNICIPAL DE PJURHIR
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