| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | Propor a esta casa legislativa projeto de lei complementar dispondo sobre o plano de carreiras, de cargos e vencimentos dos servidores públicos Municipais de Piumhi de forma a restaurar e consolidar as alterações já havidas, revogando-se a lei complementar Nº 004/2006 e suas alterações. |
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CAM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site wwvv.camarapiumhi.me.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADEBERTO JOSÉ DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE PIUMHI-MG. prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA DE INDICAÇÃO - para as seguintes providências: PROPOR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIUMHI DE FORMA A REESTRUTURAR E CONSOLIDAR AS ALTERAÇÕES JÁ HAVIDAS, REVOGANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR N° 004/2006 E SUAS ALTERAÇÕES. A presente proposição se justifica, na medida em que a Lei Complementar n° 004/2006 sofreu nos últimos 10 (dez) anos, 29 (vinte e nove) alterações pontuais, sendo de fundamental importância que haja uma reestruturação de forma contextualizada para atender não só as necessidades do Município, mas também aos anseios dos servidores públicos municipais, em toda sua extensão, inclusive com posterior atualização do Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei n° 1.005), que data de 1989. As mesmas medidas serão oportunamente requeridas, também, em relação ao Estatuto, Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Magistério e ao Plano de Cargos e Salários do SAAE de Piumhi. INDICACÀO N°. 06/2017. O Vereador/Presidente abaixo subscrito, no uso das atribuições e CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Na oportunidade, encaminha-se, em anexo, a Lei Complementar n° 004/2006 e suas alterações (em formato PDF) e a referida lei atualizada até o ano de 2011, para subsidiar os estudos da referida norma. Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação. Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Piumhi-MG, 16 de janeiro de 2017.