br-locleg corpus explorer

← Piumhi (MG)

materia nº 6/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-01-16
EmentaPropor a esta casa legislativa projeto de lei complementar dispondo sobre o plano de carreiras, de cargos e vencimentos dos servidores públicos Municipais de Piumhi de forma a restaurar e consolidar as alterações já havidas, revogando-se a lei complementar Nº 004/2006 e suas alterações.
native_id69

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CAM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site wwvv.camarapiumhi.me.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXCELENTÍSSIMO SENHOR ADEBERTO JOSÉ DE MELO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PIUMHI-MG.
prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento 
Interno, vem respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar a presente proposição - 
NA FORMA DE INDICAÇÃO - para as seguintes providências:
PROPOR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, DE CARGOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIUMHI
DE FORMA A REESTRUTURAR E CONSOLIDAR AS ALTERAÇÕES JÁ
HAVIDAS, REVOGANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR N° 004/2006 E SUAS
ALTERAÇÕES.
A presente proposição se justifica, na medida em que a Lei Complementar n° 
004/2006 sofreu nos últimos 10 (dez) anos, 29 (vinte e nove) alterações pontuais, sendo 
de fundamental importância que haja uma reestruturação de forma contextualizada para 
atender não só as necessidades do Município, mas também aos anseios dos servidores 
públicos municipais, em toda sua extensão, inclusive com posterior atualização do 
Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei n° 1.005), que data de 1989.
As mesmas medidas serão oportunamente requeridas, também, em relação ao 
Estatuto, Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração do Magistério e ao Plano de 
Cargos e Salários do SAAE de Piumhi.
INDICACÀO N°. 06/2017.
O Vereador/Presidente abaixo subscrito, no uso das atribuições e
CÂM ARA M UNICIPAL DE PIUM HI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro - Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Na oportunidade, encaminha-se, em anexo, a Lei Complementar n° 004/2006 e 
suas alterações (em formato PDF) e a referida lei atualizada até o ano de 2011, para 
subsidiar os estudos da referida norma.
Conforme disposições regimentais (art. 136), a Câmara exerce função 
auxiliadora da Administração pública e deve sugerir medidas ao Poder Executivo que 
sejam da alçada do município e do interesse da população, razão da presente indicação.
Desta forma, requer encaminhamento ao Prefeito Municipal, Sr. Adeberto José 
de Melo, solicitando-lhe resposta no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez), 
desde que solicitado e devidamente justificado, conforme previsto no § 4o do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 16 de janeiro de 2017.

open original →