PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C N P J 16 781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
TiWr JQC Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n.199/ 2024
Piumhi, 09 de dezembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores os anexos Projetos de Lei que “Dispõe sobre a criação
da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios
de inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou
processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG e dá
outras providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim
entender estes nobres edis.
Solicitamos com fundamento no Art. 40 da LOM especial
atenção no sentido de colocar a apreciação do referido projeto em regime de
urgência, tendo em vista as justificativas apresentadas pelo CICANASTRA,
demonstrando o interesse público de apreciação do projeto em regime de
urgência, requerendo inclusive a designação de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
nos termos do artigo 6o, III, do Regimento Interno desta Casa.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Ex;\ e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideraçã
Atenciosamente,
Dr. Paulo César Vaâ
PREFEITO MUNICIPAL
|p.ROTOCOLIZADO em
1
CICANASTRA
CNPJ 18.236.606/0001-96
Ofício: 144/2024
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SERRA DA CANASTRA,
ALTO SÃO FRANCISCO E MÉDIO RIO GRANDE
ó Praça Douta? Avelino de Que rox, t- 144, Cenho, Piurnni/MG - CEP: 37,94^-000
&• con$oír.icácanastr0dfn@gxçm cicanaska.mg
Piumhi/MG, 10 de dezembro de 2024.
Ao
Exmo. Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal de Piumhi/MG
Assunto: Solicitaçào/faz
Exmo. Sr. Prefeito,
Apraz-me dirigir a V.Exa., venho, através deste, solicitar urgência na votação do
Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que
manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Piumhi/MG
e dá outras providências”.
O Consórcio CICANASTRA está homologado no Projeto ConSim 3, projeto este
advindo do Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento (MAPA), que auxilia os
consórcios públicos a evoluírem e conseguirem a Integração ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA). Esta integração garante, aos
estabelecimentos que desejarem obter a certificação ao SISBI-POA, a comercialização
dos produtos certificados em todo o território nacional.
Entre as exigências do MAPA, para a Integração ao SISBI-POA, está a
necessidade de todos os municípios que compõem o Consórcio CICANASTRA
possuírem a legislação do Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) harmonizada,
garantindo um serviço equivalente em todos eles.
Informo ainda que, para o Consórcio CICANASTRA, foram abertas três vagas
para uma consultoria gratuita, fornecida pelo MAPA, em estabelecimentos que desejam
integrar-se ao SISBI-POA e comercializar seus produtos em todo o território nacional e,
os três estabelecimentos selecionados são do Município de Piumhi/MG.
Para o agendamento desta consultoria gratuita para os estabelecimentos
selecionados, é necessário o cumprimento de alguns pré-requisitos até o final do ano de
2024, sendo um deles, a lei harmonizada, aprovada no município interessado e
disponibilizada no Sistema de Gestão dos Serviços de Inspeção (SGSI) do MAPA, por
isso reforço a urgência da votação do Projeto de Lei supracitado.
Certa de contar com sua inteira atenção, coloco-me à disposição para quaisquer
esclarecimentos e antecipo agradecimentos.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital
TAISA CAROLINA DA por TAISA CAROLINA DA
SI LVEIRA:067648576 SILVEIRA:06764857660
Dados: 2024.12.10
10:27:20-03'00’ Taisa Carolina da Silveira
Diretora Executiva do Consórcio CICANASTRA
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PROJETO DE LEI N° .1Q..I2024
Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de
Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios
de inspeção sanitária em estabelecimentos que
manipulam e/ou processam produtos de origem
animal no Município de Piumhi/MG e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica
Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Esta Lei fixa normas de inspeção e fiscalização no
Município de Piumhi, no que tange os aspectos industriais e sanitários dos produtos
de origem animal, comestíveis, através da inspeção ante e post mortem dos animais
destinados ao abate, bem como o recebimento, manipulação, fracionamento,
transformação, elaboração, conservação, acondicionamento, armazenamento,
embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem animal no âmbito
do município, chamado Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
§ 1o Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal n° 1.283,
de 18 de dezembro de 1950 e suas alterações, Lei Federal n° 7.889, de 23 de
novembro de 1989, Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017, Lei n° 14.515 de agosto
de 2022 e suas alterações e demais legislações pertinentes.
§ 2o Os empreendimentos que processam exclusivamente
produtos de origem animal não comestíveis não estão sujeitos a Inspeção prevista
nesta lei.
Art 2o A equipe do Serviço de Inspeção Municipal, subordinada
à Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, deve ser
dimensionada conforme a demanda do registro de empreendimentos e da atividade a
ser inspecionada.
§ 1o O Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal deverá ser,
preferencialmente, funcionário com formação na área de ciências agrárias e/ou da
saúde.
§ 2o É obrigatória a presença de pelo menos 01 médico veterinário
na equipe, que exercerá a função de autoridade sanitária do SIM, devendo ser
funcionário do município ou consórcio intermunicipal ao qual integre.
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Art. 3o São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - SIM:
§ 1o Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que fabriquem,
processem, industrializem e manipulem produtos de origem animal e seus
subprodutos;
§ 2o Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de
produtos de origem animal e seus produtos;
§ 3o Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento,
matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
§ 4o Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos,
suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de
estabelecimentos e produtos;
§ 5o Levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
§ 6o Realizar ações de combate à clandestinidade;
§ 7o Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e
fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas
ao SIM.
Art. 4o Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização, os
produtos, subprodutos e matérias-primas, previstos nesta Lei:
I - Abatedouro frigorífico:
a) Abatedouro frigorífico - carne e derivados.
b) Abatedouro frigorífico - pescado e derivados.
II - Entreposto e Unidades de Beneficiamento:
a) Carne e derivados.
b) Leite e Derivados.
c) Mel e produtos apícolas.
d) Ovos e derivados.
e) Pescados e derivados.
Parágrafo único: O SIM, a partir de sua implantação, terá a
inspeção e fiscalização, em caráter permanente e/ou periódico, dependendo da
atividade a ser exercida, tendo os prazos, definidos pela regulamentação da presente
lei.
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Art. 5o No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção
Municipal deverá notificar o Serviço de Defesa Sanitária Oficial vinculado a origem do
animal e matéria prima, a ocorrência de enfermidades passíveis de aplicação de
medidas sanitárias.
Art. 6o As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir
a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higiênicosanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.
§ 1o Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias
produtivas cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior
efetividade dos controles oficiais e a melhoria da inocuidade dos produtos de origem
animal.
§ 2o O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de
garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, em que a avaliação
da qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas
Agroindustriais e Alimentares, respeitando quando possível as especificidades locais
e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais,
geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos.
Art. 7o A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal
têm por objetivos:
I - incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos
produzidos;
II - proteger a saúde do consumidor;
III - promover o desenvolvimento do setor agropecuário;
IV - promover um programa de combate a clandestinidade no
município;
V - promover um programa de capacitação de todos os atuantes
na cadeia produtiva, desde a equipe do SIM, empreendedores e consumidores.
Art. 8o O Município de Piumhi, poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com o Estado de Minas Gerais e a União, suas pessoas jurídicas
de direito público, integrantes da Administração Pública Indireta, bem como poderá
participar de Consórcio Público Intermunicipal para viabilizar a operacionalização e
implementação do SIM, como também, a adesão aos sistemas de equivalência com
os demais serviços oficiais.
§ Io O Município de Piumhi, poderá transferir a execução, gestão
e operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal a um Consórcio Público
Intermunicipal ao qual seja ente consorciado.
§ 2o Quando o Município for ente consorciado com a finalidade
de execução, gestão e operacionalização do SIM, o Consórcio Público passa a ter o
direito de publicar atos normativos inerentes ao SIM. U
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Art. 9o A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas
destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal, em
carácter complementar à inspeção nos empreendimentos;
II - nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de
animais para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebem o pescado para
manipulação ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em
natureza para expedição ou para industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados
para beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera
de abelha e os outros produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização;
e
VII - nos estabelecimentos que recebem, manipulem,
armazenem, conservem, acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos de
origem animal comestíveis, procedentes de estabelecimentos inspecionados.
Parágrafo único: Nenhum estabelecimento industrial ou
entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no município, sem que
esteja previamente registrado, em um dos serviços de inspeção oficial - Serviço de
Inspeção Municipal -SIM - Serviço de Inspeção Estadual -SIE e Serviço de Inspeção
Federal- SIF.
Art. 10 É da competência do Serviço de Inspeção Municipal de
Piumhi. a inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos I a VII,
do art. 9o, que façam comércio municipal.
Parágrafo único: Para a comercialização intermunicipal e
interestadual, ficam condicionados o atendimento a atos normativos afins.
CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO DO REGISTRO
animal será
pelo SIM; e
Art. 11 O registro dos empreendimentos de produtos de origem
requerido ao SIM, instruído com os seguintes documentos:
I - requerimento para registro, conforme modelo próprio fornecido
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I! - outros documentos, conforme definido em norma
complementar, publicada pelo SIM.
Art. 12 O funcionamento do estabelecimento será autorizado
mediante emissão do Certificado de Registro do Empreendimento de Produto de
Origem Animal - POA pelo SIM, após cumprimento de todos os pré-requisitos
constantes na presente lei bem como em seus regulamentos oficiais.
§ Io Nos Municípios onde o SIM é executado/operacionalizado de
forma consorciada, a emissão do Certificado de Registro de Empreendimento de POA,
fica a cargo do Consórcio Público Intermunicipal ao qual o Município é aderido, para
esta finalidade, por meio da Coordenação do SIM.
§ 2o Os rótulos só podem ser usados nos produtos registrados a
que correspondam, devendo constar neles a declaração do número de registro do
produto e o carimbo da Inspeção seguindo normas complementares publicadas pelo
SIM.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES
Art. 13 O estabelecimento agroindustrial de origem animal
responde, nos termos legais, por infrações ou danos causados à saúde pública ou aos
interesses do consumidor.
Art. 14 As penalidades a serem aplicadas por autoridade
competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não
fazer e acarretarão ao infrator, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabíveis,
isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com
dolo ou má fé;
II - multa, com valor previsto no anexo I da presente lei, o qual
será em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg) nos casos de
reincidência, dolo ou má fé, a ser apurado através de devido processo administrativo.
III - apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos,
subprodutos, ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem
condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem
adulterados ou falsificados.
IV - suspensão das atividades do Estabelecimento, se causar
risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço da
ação fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial do Estabelecimento, quando a
infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a
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inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
VI - cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento;
§ 1o As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta
vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será
ineficaz, em caso de dolo e reincidência, conforme parecer emitido pela fiscalização
competente.
§ 2o As infrações a que se refere o caput deste artigo deverão ser
regulamentadas por ato normativo do Chefe do Poder Executivo ou pelo Consórcio
Público ao qual estiver vinculado conforme § 2o do art.8°.
§ 3o O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na
dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação
pertinente.
§ 4o Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de
circunstância agravante, na forma estabelecida em regulamento.
§ 5o Constituem agravantes, para fins de aplicação das
penalidades de que trata este artigo, o uso de artificio ardil, simulação, desacato,
embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 6o A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 7o A não regularização do fato gerador da interdição e
suspensão no prazo máximo de 12 (doze) meses será motivo de cancelamento do
registro do estabelecimento ou inutilização do produto pelo órgão de inspeção e
fiscalização de produtos de origem animal.
§ 8o As despesas referentes à inutilização de produtos
interditados ou apreendidos serão por conta do infrator.
Art. 15 Nos casos previstos, no Inciso III do Art. 14, será
comunicado aos órgãos competentes, para a tomada das medidas cabíveis, isentando
o município e/ou o Consórcio Público da responsabilidade da guarda e/ou inutilização
dos produtos.
Parágrafo único: Será de responsabilidade do infrator a guarda
dos produtos inutilizados e/ou irregulares, até decisão definitiva dos órgãos
competentes.
Art. 16 As penalidades e sanções previstas nesta Lei serão
aplicadas por autoridade sanitária responsável designada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal, atendendo as legislações
pertinentes.
Art. 17 As infrações administrativas serão apuradas em processo I
administrativo assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as I
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disposições desta Lei e do seu regulamento.
Parágrafo único: O regulamento desta Lei definirá o processo
administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e
recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 As análises fiscais referentes à água de abastecimento e
aos produtos de origem animal serão realizadas em laboratórios credenciados na
Rede Estadual de Laboratórios Agropecuários do Estado de Minas Gerais, em
laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), ou ainda, em laboratórios credenciados
pelo Consórcio Público.
Art 19 O estabelecimento agroindustrial é responsável pela
qualidade dos alimentos que produz e somente pode expor à venda ou distribuir
produtos que:
I - não representem risco à saúde pública, não tenham sido
fraudados, falsificados ou adulterados;
II - tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção,
fabricação e expedição;
III - estejam rotulados e apresentem informações conforme a
legislação pertinente, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua
portuguesa.
Art 20 As autoridades de saúde pública comunicarão ao Serviço
de Inspeção Municipal os resultados das análises sanitárias que realizarem nos
produtos de origem animal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art 21 Será objeto de regulamentação pelo Chefe do Poder
Executivo do Município ou pelo Consórcio Público ao qual estiver vinculado conforme
§ 2o do art.8°:
I - a classificação dos estabelecimentos;
II - as condições e exigências para registro, como também para
as respectivas transferências de propriedade;
III - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos
estabelecimentos;
IV - as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas
operacionais de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte e
agroindústrias de base familiar, de acordo com a Lei 11.326/2006, observados os
princípios básicos de higiene dos alimentos, tendo como objetivo a garêntia da
inocuidade dos produtos de origem animal;
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V - os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
VI - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao
abate;
VII - as questões referentes ao abate humanitário, que garantam
o bem-estar dos animais desde a recepção até a operação de sangria,
VIII - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos
e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e
transporte;
IX - a aprovação e fixação dos padrões de identidade sanitária e
qualidade dos produtos de origem animal;
X - o registro de rótulos, marcas e processos tecnológicos;
XI - a aplicação das penalidades e medidas administrativas por
infrações a esta Lei;
XII - as análises laboratoriais;
XIII - o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de
origem animal;
XIV - o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as
necessidades do Serviço de Inspeção;
XV - quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias
para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária;
Art. 22 Caberá ao Executivo Municipal de Piumhi ou pelo
Consórcio Público ao qual estiver vinculado conforme § 2o do art.8°, ao normatizar
esta lei, observar e atender às características específicas e particulares das
agroindústrias de pequeno porte, atendendo aos critérios culturais e locais que as
definem.
§ 1o As agroindústrias devem observar e resguardar a inocuidade
e qualidade sanitária desde a produção da matéria prima até a transformação em
produto final, independente do porte da agroindústria ou da esfera do serviço de
inspeção.
§ 2o O Executivo Municipal ou o Consórcio Público ao qual estiver
vinculado conforme § 2o do art.8°, editará atos normativos para a classificação de
agroindústrias de pequeno porte.
Art. 23 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na
execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através
de atos normativos publicados pelo Chefe do Poder Executivo, ou pelo Consórcio
Público ao qual estiver vinculado conforme § 2o do art.8°.
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Art. 24 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa dias) a contar da data de sua publicação, bem como poderá, aderir, em ato
normativo às resoluções já existentes promovidas pelo Consórcio Público ao qual
estiver vinculado conforme § 2o do art.8°.
Art. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
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ANEXO -1
Natur
eza da
infraçã
0
Classif
__ ag
cação dos
entes ____________________________
Pessoa física
Microempreend
edor
Individual
(MEI)1
Microempresa
Empresa de
Pequeno
Porte (EPP)3
Média
Empresa 4
Demais
estabelecime
ntos
VALORES UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
UFMG _________________ —_---------- - ------------ ------------
Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo
Leve 4 10 4 10 20 60 45 60 60 115 60 200
Modera
da
12 45 10 45 60 95 60 200 115 325 200 570
Grave 45 200 45 95 95 200 200 380 325 760 570 2.000
Gravíss
ma
200 2.000 95 200 200 380 380 1.140 760 2.000 2.000 5.700
10
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MENSAGEM
A presente propositura busca atualizar a legislação municipal atinente
aos procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam
produtos de origem animal no município.
Uma das exigências primordiais para a comercialização de produtos de
origem animal é o atendimento às normas sanitárias que buscam garantir a segurança
alimentar da população consumidora, evitando possíveis contaminações e problemas
alimentares.
A Inspeção Sanitária pode ampliar o mercado dos produtores, pois
poderão atender as demandas do comércio local, regional e até mesmo nacional, a
depender do registro em serviços de inspeção, e realizar vendas governamentais, por
exemplo, por meio do PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar
De rigor registrar os demais objetivos do Serviço de Inspeção Municipal
(SIM), quais sejam: garantir a saúde pública, a proteção do meio ambiente e a
regularização das agroindústrias para a comercialização, através da concessão do
registro e da inspeção sanitária dos produtos de origem animal.
A inspeção higiênico-sanitária é de extrema importância e fundamental
à preservação da saúde pública, proporcionando à população o acesso a alimentos
seguros, reduzindo os riscos de transmissão de zoonoses e de infecções alimentares.
O Serviço tem atribuições de certificar, inspecionar e monitorar o funcionamento de
estabelecimentos que atuem diretamente com produtos de origem animal.
Julgando estar plenamente justificada a inclusa propositura, solicitamos
o apoio e otempenho de Vossas Excelências, no sentido de que a presente matéria
seja apreciapa e votada por esse Legislativo Municipal.
I Piumhi, 09 de dezembro de 2024.
LVuXs Ij
Dr. Paulo César Vaz i
PREFEITO MUNICIPAL
11
PWFFFJTURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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LEI N° 1704/2005
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS."
A Câmara Municipal de Piumhi aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM,
nos termos do art. 8o, incisos XXI e XXXII da Lei Orgânica Municipal, a ser
executada pela Vigilância Sanitária Municipal, divisão integrante do Departamento
Municipal de Saúde, com a finalidade de regulamentação da obrigatoriedade da
prévia inspeção dos produtos de origem animal e vegetal a serem produzidos,
fabricados, comercializados dentro do território municipal.
Parágrafo Único -A lista de produtos, bem como as demais
condições de produção, armazenamento, acondicionamento, manipulação,
conservação, depósito, transporte, distribuição e comercialização, serão fixados
por decreto do Executivo.
Art 2o - Os estabelecimentos subordinados a esta Lei, serão
todos aqueles que possuem implicação direta ou indireta com a saúde pública.
Art. 3o - Os proprietários ou responsáveis pelos
estabelecimentos, deverão permitir o acesso de agentes da Vigilância Sanitária,
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devidamente identificados, a todos os setores do estabelecimento, sempre que
forem designados pela autoridade competente para inspecioná-los.
Art. 4o - Os produtos a que se refere esta Lei deverão ter
rótulo ou embalagem, onde deverá constar:
I - o n° de registro da Vigilância Sanitária Municipal;
II - a data de sua fabricação;
III - a data de sua validade;
VI - a identificação clara de sua origem, bem como outros
dízeres determinados pelo órgão de fiscalização.
Parágrafo Único - Os produtos que por suas características,
não forem acondicionados em embalagens individuais, deverão ter afixados nos
seus expositores os dízeres citados neste artigo.
Art 5o - Os dízeres a que se refere o parágrafo único do
artigo anterior deverão ser afixados de forma que não se permita rasuras ou
outros procedimentos que venham a dificultar a compreensão clara pelos
consumidores e induzi-los a erro.
Art. 6o - O Departamento Municipal de Saúde em conjunto
com a Vigilância Sanitária Municipal, editarão normas técnicas disciplinando o
funcionamento dos estabelecimentos de que trata esta Lei, bem como
determinando os padrões de qualidade de seus produtos.
Art 7o - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da publicação desta lei, providenciará alvará de licença
para a comercialização dos produtos definidos nos termos desta Lei, ressalvadas
as regras previstas na legislação municipal para a expedição de licença para
localização de fiscalização e funcionamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-1131
Parágrafo único: Fica estabelecido o mesmo prazo deste
artigo, para que os estabelecimentos subordinados a esta Lei, se enquadrem
dentro dos padrões exigidos pelo órgão competente.
Art 8o - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover
cursos, treinamentos e seminários para os fabricantes enquadrados nos termos
desta Lei, com o objetivo de reciclá-los e melhorar a qualidade dos produtos.
Art 9o - Fica reservada a competência da União, através do
Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Estado de Minas Gerais por
órgãos competentes, a inspeção, fiscalização a que se refere esta Lei, quando se
tratar de produção destinada ao comércio fora dos limites do Município de Piumhi.
Art 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Piumhi, 01 de dezembro de 2005
PREFEITO MUNICIPAL