PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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OFÍCIO GAB n.202/2024
Piumhi, 11 de dezembro de 2.024.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei n. 40/2024 que
“Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos
que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município
de Piumhi/MG e dá outras providências, para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres edis.
l Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.ExU e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Dr. Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
~
às u ~8S——horas
DE PIUMhT|
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MENSAGEM ADITIVA AO PROJETO DE LEI N°. 40/2024.
Com fulcro no parágrafo único do artigo 134 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Piumhi, encaminho a esta Casa Legislativa a presente
MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço
de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em
estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal no
Município de Piumhi/MG e dá outras providências.
O objetivo desta mensagem é tão somente adequar o Projeto de Lei
Ordinária em Complementar tendo em vista que a atual legislação sobre o SIM é a Lei
Complementar 54/2028, por isso a razão da necessidade da matéria ser discutida e
apreciada através de Projeto de Lei Complementar.
Deste modo, encaminhamos a presente MENSAGEM ADITIVA
(Nestes termos, apresento o referido Projeto com as adequações, que
ora submeto para apreciação e aprovação do Poder Legislativo, se assim entenderem
estes nobres edis.
t
umhi, 11 de Dezembro de 2024.
DR. PAULO CESARWAZ
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° .O../2024
Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de
Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios
de inspeção sanitária em estabelecimentos que
manipulam e/ou processam produtos de origem
animal no Município de Piumhi/MG e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica
Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o Esta Lei fixa normas de inspeção e fiscalização no
Município de Piumhi, no que tange os aspectos industriais e sanitários dos produtos
de origem animal, comestíveis, através da inspeção ante e post mortem dos animais
destinados ao abate, bem como o recebimento, manipulação, fracionamento,
transformação, elaboração, conservação, acondicionamento, armazenamento,
embalagem, depósito, rotulagem e trânsito de produtos de origem animal no âmbito
do município, chamado Serviço de Inspeção Municipal - SIM.
§ 1o Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal n° 1.283,
de 18 de dezembro de 1950 e suas alterações, Lei Federal n° 7.889, de 23 de
novembro de 1989, Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017, Lei n° 14.515 de agosto
de 2022 e suas alterações e demais legislações pertinentes.
§ 2o Os empreendimentos que processam exclusivamente
produtos de origem animal não comestíveis não estão sujeitos a Inspeção prevista
nesta lei.
Art. 2o A equipe do Serviço de Inspeção Municipal, subordinada
à Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, deve ser
dimensionada conforme a demanda do registro de empreendimentos e da atividade a
ser inspecionada.
§ 1o O Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal deverá ser,
preferencialmente, funcionário com formação na área de ciências agrárias e/ou da
saúde.
§ 2o É obrigatória a presença de pelo menos 01 médico veterinário
na equipe, que exercerá a função de autoridade sanitária do SIM, devendo ser
funcionário do município ou consórcio intermunicipal ao qual integre.
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Art. 3o São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal SIM.
§ 1o Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que fabriquem,
processem, industrializem e manipulem produtos de origem animal e seus
subprodutos;
§ 2o Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de
produtos de origem animal e seus produtos;
§ 3o Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento,
matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais,
§ 4o Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos,
suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de
estabelecimentos e produtos;
§ 5o Levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
§ 6o Realizar ações de combate à clandestinidade;
§ 7o Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e
fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas
ao SIM.
Art. 4o Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização, os
produtos, subprodutos e matérias-primas, previstos nesta Lei:
I - Abatedouro frigorífico:
a) Abatedouro frigorífico - carne e derivados.
b) Abatedouro frigorífico - pescado e derivados.
II - Entreposto e Unidades de Beneficiamento:
a) Carne e derivados.
b) Leite e Derivados.
c) Mel e produtos apícolas.
d) Ovos e derivados.
e) Pescados e derivados.
Parágrafo único: O SIM, a partir de sua..implantação, terá a
inspeção e fiscalização, em caráter permanente e/ou periódico, dependendo da
atividade a ser exercida, tendo os prazos, definidos pela reguiamentaçao da presente
lei. /
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Art 5o No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção
Municipal deverá notificar o Serviço de Defesa Sanitária Oficial vinculado a origem do
animal e matéria prima, a ocorrência de enfermidades passíveis de aplicaçao de
medidas sanitárias.
Art. 6o As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir
a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e segurança higienicosanitária dos produtos de origem animal destinados aos consumidores.
§ 1o Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias
produtivas cooperarão com as autoridades competentes para assegurar maior
efetividade dos controles oficiais e a melhoria da inocuidade dos produtos de origem
animal.
§ 2o O Serviço de Inspeção Municipal trabalhará com objetivo de
garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, em que a avaliação
da qualidade sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Praticas
Aqroindustriais e Alimentares, respeitando quando possível as especificidades locais
e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais,
geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos.
Art. 7o A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal
têm por objetivos:
I - incentivar a melhoria da qualidade sanitária dos produtos
produzidos;
II - proteger a saúde do consumidor;
III - promover o desenvolvimento do setor agropecuário;
IV - promover um programa de combate a clandestinidade no
município;
V - promover um programa de capacitação de todos os atuantes
na cadeia produtiva, desde a equipe do SIM, empreendedores e consumidores.
Art. 8o O Município de Piumhi, poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com o Estado de Minas Gerais e a União, suas pessoas jurídicas
de direito público, integrantes da Administração Pública Indireta, bem como poderá
oarticipar de Consórcio Público Intermunicipal para viabilizar a operacionalizaçao e
implementação do SIM, como também, a adesão aos sistemas de equivalência com
os demais serviços oficiais.
§ 1o O Município de Piumhi, poderá transferir a execução, gestão
e operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal a um Consorcio Publico
Intermunicipal ao qual seja ente consorciado. /
§ 2o Quando o Município for ente consiorciado com a finalidade
de execução, gestão e operacionalização do SIM, o Co/sçírcio Publico passa a ter o
direito de publicar atos normativos inerentes ao SIM. /
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Art. 9o A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
I - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas
destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal, em
carácter complementar à inspeção nos empreendimentos;
II - nos estabelecimentos que recebem as diferentes espécies de
animais para abate ou industrialização;
III - nos estabelecimentos que recebem o pescado para
manipulação ou industrialização;
IV - nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em
natureza para expedição ou para industrialização;
V - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados
para beneficiamento ou industrialização;
VI - nos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cera
de abelha e os outros produtos das abelhas para beneficiamento ou industrialização,
e
VII - nos estabelecimentos que recebem, manipulem,
armazenem, conservem, acondicionem ou expedem matérias-primas e produtos de
origem animal comestíveis, procedentes de estabelecimentos inspecionados.
Parágrafo único: Nenhum estabelecimento industrial ou
entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no município, sem que
esteia previamente registrado, em um dos serviços de inspeção oficial - Serviço de
Inspeção Municipal -SIM - Serviço de Inspeção Estadual -SIE e Serviço de Inspeção
Federal- SIF.
Art. 10 É da competência do Serviço de Inspeção Municipal de
Piumhi. a inspeção e fiscalização nos estabelecimentos previstos nos incisos I a VII,
do art. 9o, que façam comércio municipal.
Parágrafo único: Para a comercialização intermunicipal e
interestadual, ficam condicionados o atendimento a atos normativos afins.
CAPÍTULO I
DA CONCESSÃO DO REGISTRO
Art. 11 O registro dos empreendimentos de produtos de origem
animal será requerido ao SIM, instruído com os seguintes documentos:
I - requerimento para regisw, conforme modelo próprio fornecido
pelo SIM; e / /
U
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outros documentos, conforme definido em norma
complementar, publicada pelo SIM.
Art. 12 O funcionamento do estabelecimento será autorizado
mediante emissão do Certificado de Registro do Empreendimento de Produto de
Origem Animal - POA pelo SIM, após cumprimento de todos os pre-requisitos
constantes na presente lei bem como em seus regulamentos oficiais.
§ 1o Nos Municípios onde o SIM é executado/operacionalizado de
forma consorciada, a emissão do Certificado de Registro de Empreendimento de POA,
fica a cargo do Consórcio Público Intermunicipal ao qual o Município é aderido, para
esta finalidade, por meio da Coordenação do SIM.
§ 2o Os rótulos só podem ser usados nos produtos registrados a
que correspondam, devendo constar neles a declaração do número de registro do
produto e o carimbo da Inspeção seguindo normas complementares publicadas pelo
SIM.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES
Art. 13 O estabelecimento agroindustrial de origem animal
responde, nos termos legais, por infrações ou danos causados à saúde pública ou aos
interesses do consumidor.
Art. 14 As penalidades a serem aplicadas por autoridade
competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não
fazer e acarretarão ao infrator, sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabíveis,
isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções:
I - advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com
dolo ou má fé;
II - multa, com valor previsto no anexo I da presente lei, o qual
será em Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg) nos casos de
reincidência, dolo ou má fé, a ser apurado através de devido processo administrativo.
III - apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos,
subprodutos, ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem
condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem
adulterados ou falsificados.
IV - suspensão das atividades do Estabelecimento, se causar
risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço da
ação fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial /do Estabelecimento, quando a
infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a
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inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
VI - cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento,
§ Io As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta
vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição sera
ineficaz, em caso de dolo e reincidência, conforme parecer emitido pela fiscalizaçao
competente.
§ 2o As infrações a que se refere o caput deste artigo deverão ser
regulamentadas por ato normativo do Chefe do Poder Executivo ou pelo Consórcio
Público ao qual estiver vinculado conforme § 2o do art.8°.
§ 3o O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na
dívida ativa, sujeitando o infrator à cobrança judicial, nos termos da legislação
pertinente.
§ 4o Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de
circunstância agravante, na forma estabelecida em regulamento.
§ 5o Constituem agravantes, para fins de aplicação das
penalidades de que trata este artigo, o uso de artifício ardil, simulação, desacato,
embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 6o A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 7o A não regularização do fato gerador da interdição e
suspensão no prazo máximo de 12 (doze) meses será motivo de cancelamento do
registro do estabelecimento ou inutilização do produto pelo órgão de inspeção e
fiscalização de produtos de origem animal.
§ 8o As despesas referentes à inutilização de produtos
interditados ou apreendidos serão por conta do infrator.
Art. 15 Nos casos previstos, no Inciso III do Art. 14, será
comunicado aos órgãos competentes, para a tomada das medidas cabíveis, isentando
o município e/ou o Consórcio Público da responsabilidade da guarda e/ou inutilização
dos produtos.
Parágrafo único: Será de responsabilidade do infrator a guarda
dos produtos inutilizados e/ou irregulares, até decisão definitiva dos órgãos
competentes.
Art. 16 As penalidades e sanções previstas nesta Lei serão
aplicadas por autoridade sanitária responsável designada pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal, atendendo as legislações
pertinentes.
Art. 17 As infrações administrativas ser^) apuradas em processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o c
traditório, observadas as
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disposições desta Lei e do seu regulamento.
Parágrafo único: O regulamento desta Lei definirá o processo
administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e
recurso, indicando ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 As análises fiscais referentes à água de abastecimento e
aos produtos de origem animal serão realizadas em laboratórios credenciados na
Rede Estadual de Laboratórios Agropecuários do Estado de Minas Gerais, em
laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Sistema Unificado
de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), ou ainda, em laboratórios credenciados
pelo Consórcio Público.
Art. 19 O estabelecimento agroindustrial é responsável pela
qualidade dos alimentos que produz e somente pode expor à venda ou distribuir
produtos que:
I - não representem risco à saúde pública, não tenham sido
fraudados, falsificados ou adulterados;
II - tenham assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção,
fabricação e expedição;
III - estejam rotulados e apresentem informações conforme a
legislação pertinente, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua
portuguesa.
Art. 20 As autoridades de saúde pública comunicarão ao Serviço
de inspeção Municipal’os resultados das análises sanitárias que realizarem nos
produtos de origem animal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 21 Será objeto de regulamentação pelo Chefe do Poder
Executivo do Município ou pelo Consórcio Público ao qual estiver vinculado conforme
§ 2o do art.8°:
I - a classificação dos estabelecimentos;
II - as condições e exigências para registro, como também para
as respectivas transferências de propriedade;
III - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas dos
estabelecimentos;
operacionais de
agroindústrias de
IV - as condições gerais das instalações, equipamentos e práticas
estabelecimento agroindustrial rui^l de pequeno porte e
1.326/2006, observados os base familiar, de acordo com a Lei
princípios básicos de higiene dos alimentos, tend
inocuidade dos produtos de origem animal;
omo objetivo a garantia da
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V - os deveres dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
VI - a inspeção ante e post mortem dos animais destinados ao
abate;
VII - as questões referentes ao abate humanitário, que garantam
o bem-estar dos animais desde a recepção até a operação de sangria;
VIII - a inspeção e reinspeção de todos os produtos, subprodutos
e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da industrialização e
transporte;
IX - a aprovação e fixação dos padrões de identidade sanitária e
qualidade dos produtos de origem animal;
X - o registro de rótulos, marcas e processos tecnológicos;
XI - a aplicação das penalidades e medidas administrativas por
infrações a esta Lei;
XII - as análises laboratoriais;
XIII - o trânsito de matérias primas, produtos e subprodutos de
origem animal;
XIV - o caráter da fiscalização e da inspeção segundo as
necessidades do Serviço de Inspeção;
XV - quaisquer outras instruções que se tornarem necessárias
para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária,
Art. 22 Caberá ao Executivo Municipal de Piumhi ou pelo
Consórcio Público ao qual estiver vinculado conforme § 2o do art.8°, ao normatizar
esta lei, observar e atender às características específicas e particulares das
agroindústrias de pequeno porte, atendendo aos critérios culturais e locais que as
definem.
§ 1o As agroindústrias devem observar e resguardar a inocuidade
e qualidade sanitária desde a produção da matéria prima até a transformação em
produto final, independente do porte da agroindústria ou da esfera do serviço de
inspeção.
§ 2o O Executivo Municipal ou o Consórcio Público ao qual estiver
vinculado conforme § 2o do art.8°, editará atos normativos para a classificação de
agroindústrias de pequeno porte.
Art. 23 Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na
execução da presente Lei, bem como a sua regulamentaçãó, serão resolvidos através
de atos normativos publicados pelo Chefe do Poder E^cutivo, ou pelo Consórcio
Público ao qual estiver vinculado conforme § 2o do art.8°.
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Art. 24 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa dias) a contar da data de sua publicação, bem como poderá, aderir, em ato
normativo às resoluções já existentes promovidas pelo Consórcio Público ao qual
estiver vinculado conforme § 2o do art.8°.
Art. 25 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 54 de
28 de Março de 2C ^18.
Piumhi, 11 de dezembro de 2024.
L Vy Dr. Paulo César Vazj
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO - I
Natur
eza da
infraçã
0
Classif
ag
cação dos
entes
Pessoa física
Microempreend
edor
Individual
(MED 1
Microempresa
Empresa de
Pequeno
Porte (EPP)3
Média
Empresa 4
Demais
estabelecime
ntos
VALORES UNIDADE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
l IFMG ___________ ___________________________ —
Minimo Máximo Minimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo Mínimo Máximo
4 10 4 10 20 60 45 60 60 115 60 200
Modera
da
12 45 10 45 60 95 60 200 115 325 200 570
Grave 45 200 45 95 95 200 200 380 325 760 570 2.000
Gravíss
ma
200 2.000 95 200 200 380 380 1.140 760 2.000 2.000 5.700
10
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MENSAGEM
A presente propositura busca atualizar a legislação municipal atinente
aos procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam
produtos de origem animal no município.
Uma das exigências primordiais para a comercialização de produtos de
origem animal é o atendimento às normas sanitárias que buscam garantir a segurança
alimentar da população consumidora, evitando possíveis contaminações e problemas
alimentares.
A Inspeção Sanitária pode ampliar o mercado dos produtores, pois
poderão atender as demandas do comércio local, regional e até mesmo nacional, a
depender do registro em serviços de inspeção, e realizar vendas governamentais, por
exemplo, por meio do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar.
De rigor registrar os demais objetivos do Serviço de Inspeção Municipal
(SIM), quais sejam: garantir a saúde pública, a proteção do meio ambiente e a
regularização das agroindústrias para a comercialização, através da concessão do
registro e da inspeção sanitária dos produtos de origem animal.
A inspeção higiênico-sanitária é de extrema importância e fundamental
à preservação da saúde pública, proporcionando à população o acesso a alimentos
seguros, reduzindo os riscos de transmissão de zoonoses e de infecções alimentares.
O Serviço tem atribuições de certificar, inspecionar e monitorar o funcionamento de
estabelecimentos que atuem diretamente com produtos de origem animal.
Julgando estar plenamente justificada a inclusa propositura, solicitamos
o apoio e o ehipenho de Vossas Excelências, no sentido de que a presente matéria
seja apreciada e votada por esse Legislativo Municipal.
Piumhi, 11 de dezembro de 2024.
uri Paulo uesar va^
PREFEITO MUNICIPAL
12
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* 37925-000—PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N9 54/2018
"Dispõe sobre a constituição do Serviço
de Inspeção Municipal e os
procedimentos de inspeção sanitária
em estabelecimentos que produzam e
processam alimentos e bebidas de
origem animal, para consumo humano
no Município de Piumhi, e dá outras
providências".
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos
termos da lei orgânica municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art. I9. Estabelece normas do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no âmbito do
Município de Piumhi, obedecendo ao disposto nesta Lei Complementar, que fixa normas de
inspeção e de fiscalização sanitária para a industrialização, o beneficiamento e a
comercialização de produtos de origem animal, respeitando no que couber à Legislação
Federal e Estadual vigente.
Parágrafo único. Esta Lei Complementar está em conformidade com a Lei Federal n.
8.171 de 17/01/1991 e suas alterações e aos Decretos Federais números: 5.741/2006,
7.216/2010 e 8.471/2015, constituindo e regulamentando o Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária (SUASA).
Art. 29. Os trabalhos referentes ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM serão
vinculados ao Departamento Municipal de Agricultura, podendo ainda serem realizados
através de Consórcio Público Constituído para esse fim.
Art. 39. O Serviço de Inspeção Municipal — SIM, depois de devidamente instalado,
será executado de forma permanente ou periódica.
§ 1®. A inspeção se realizará, obrigatoriamente, de forma permanente, nos
estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies de animais, compreendendo por
espécies de animais de abate os animais domésticos de produção, silvestres ou exóticos
criados em cativeiros ou provenientes de áreas de reserva legal e de manejo sustentável.
§ 2S. Nos demais estabelecimentos previsto nesta lei, a inspeção será executada de
forma periódica, compreendendo que os estabelecimentos com inspeção periódica terão a
frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares, expedidas
por autoridade competente do Serviço de Inspeção Municipal — SIM, considerando o risco
dos variados produtos e processos produtivos envolvidos; o resultado da avaliaçãõ" dos
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controles dos processos de produção; e do desempenho de cada estabelecimento, em
função da implementação dos programas de autocontrole.
§ 3$. A inspeção sanitária se realizará:
I - nos estabelecimentos que recebem animais, matérias primas, produtos,
subprodutos e seus derivados de origem animal para benefidamento ou industrialização;
II - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias primas de origem animal, em
caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, para identificar as causas
de problemas sanitários apurados na matéria prima e/ou nos produtos no estabelecimento
industrial;
III - nos estabelecimentos ou propriedades rurais que de alguma forma produza,
processe ou manipule produtos de origem animal, doces, bebidas lácteas e alimentos.
§ 4^. Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal - SIM responsabilidade das atividades
de inspeção sanitária.
Art. 49. O Serviço de Inspeção Municipal — SIM terá como missão:
I - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo
tempo, que não implique obstáculo, para a instalação e legalização da agroindústria rural de*
pequeno porte;
II -ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores
da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima
participação do governo, da sociedade, das agroindústrias, dos consumidores e das
comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 53. As inspeções exercidas pelo Serviço de Inspeção Municipal - SIM para
produtos de origem animal, doces, bebidas lácteas e alimentos, serão inspecionados por
médico veterinário e/ou pelos fiscais agropecuários do Serviço de Inspeção Municipal-SIM e
terão como objetivos;
I - o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas de produção,
manipulação, benefidamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e
seus derivados;
II - o controle de qualidade e as condições técnico-sanítárias dos estabelecimentos
em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados,
transportados, armazenados e engarrafados os produtos antes do ponto de venda;
III - a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos
estabelecimentos referidos no inciso anterior;
IV - a fiscalização e controle de todos os materiais utilizados na manipulação,
acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e seus derivados;
2
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V - a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de
origem animal e seus derivados;
VI — a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização
dos produtos de origem animal e seus derivados;
VII - a fiscalização de produtos e subprodutos existentes nos estabelecimentos
citados no artigo 39, § 3Ç, desta Lei Complementar, para efeito de verificação e cumprimento
das normas estabelecidas;
VIII - a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físicoquímicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria prima e produtos, quando
necessários, sendo o ônus atribuído à indústria, ao produtor ou empreendedor.
Parágrafo único. O médico veterinário e/ou fiscal agropecuário do Serviço de
Inspeção Municipal-SIM poderão ser contratados mediante o consórcio público, legalmente
constituído para o fim que estabelece esta Lei Complementar.
Art. 62. Será obrigatória a indicação de um responsável técnico qualificado, nos
estabelecimentos, empreendimentos ou locais em que sejam manufaturados ou
industrializados produtos de origem animal e seus derivados, conforme legislação vigente.
Parágrafo único. O responsável técnico deve apresentar certidão de regularidade do
conselho competente e demais documentos que o Serviço de Inspeção Municipal - SIM
julgar necessário;
Art. 72. Os fiscais agropecuários e médico veterinário do Serviço de Inspeção
Municipal-SIM, desde que legalmente investidos no cargo/função pública, terão autoridade
para notificar, autuar, multar, instaurar processo administrativo, dentre outras penalidades
cabíveis, sempre que necessário.
§ 12. Os profissionais, citados no caput, serão considerados, para todos os efeitos,
autoridade sanitária e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário,
tais como inspeção; fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária;
instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento e
empreendimentos; interdição e apreensão cautelar de produtos; determinar o cumprimento
das penalidades aplicadas nos processos administrativos, bem como outras atividades
estabelecidas para esse fim.
§ 22. Os profissionais investidos, terão poder de polícia administrativa, adotando a
legislação sanitária vigente, no âmbito federal, estadual e municipal, e demais normas que
se referem à proteção da saúde e bem: estar animal.
§ 39. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM solicitará, quando necessário, o auxílio
policial, para o cumprimento de suas funções.
Art. 89. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM poderá estabelecer parceria e
cooperação técnica com Municípios, Estados e a União, bem como poderá participar dè
............ .......... ...... ............ ......................................
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consórcio de Municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades e para execução da
inspeção sanitária em conjunto com outros municípios, inclusive poderá solicitar a adesão ao
SUASA/SISBI ou outros que venham a substituí-los.
Art. 99. O poder executivo municipal poderá solicitar o apoio técnico e operacional
dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel cumprimento
desta Lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, fiscalizar, conjuntamente, no que
couber, com a Secretaria Municipal de Saúde e de associações profissionais.
Art. 109. A fiscalização sanitária do Serviço de Inspeção Municipal - SIM refere-se ao
controle sanitário dos produtos de origem animal, durante toda a cadeia de produção e
armazenamento. A etapa de comercialização até o consumo final será de responsabilidade
da Secretaria Municipal de Saúde, através do departamento de Vigilância Sanitária.
Parágrafo único. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade entre os órgãos
responsáveis pelo serviço.
Art. 11. O Serviço de Inspeção Municipal - SIM respeitará as especificidades dos
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluído a agroindústria
rural de pequeno porte.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno
porte o contido nas propriedades de agricultura familiar, de forma individual ou coletiva,
localizado na zona rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta
metros quadrados (250m2), que produza, beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione,
receba, embale, acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha à venda produtos
de origem animal, para fins de comercialização, conforme legislação vigente.
Art. 12. Para obter o registro no serviço de inspeção o estabelecimento ou
empreendimento apresentará os seguintes documentos:
I -requerimento simples dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal
— SIM ou, quando for o caso, pelo Consórcio Publico, contendo, obrigatoriamente, dados
pessoais do estabelecimento ou empreendimento e descrição do produto a ser registrado;
II - cópia dos documentos pessoais do responsável legal do estabelecimento ou
empreendimento;
III — laudo de aprovação prévia do terreno, realizado de acordo com instruções
fornecidas pelo Serviço de Inspeção Municipal ou, quando for caso, pelo Consórcio
Público;
IV - licença ambiental emitida pelo órgão ambiental competente ou estar em
conformidade com a legislação vigente; y
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V - declaração da autoridade municipal e órgão de saúde pública competente não se
opondo à instalação do estabelecimento ou empreendimento;
VI - apresentação da inscrição estadual, contrato social registrado por junta
comercial e cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ ou Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos
serão dispensados quando apresentarem documentação que comprovem legalização fiscal e
tributária dos estabelecimentos ou empreendimentos, próprios ou de uma figura jurídica a
qual estejam vinculados;
VII - planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e
memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de
abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos
industriais e proteção empregada contra insetos;
VIII - memorial descritivo simplificado dos procedimentos e padrão de higiene a
serem adotados;
IX -fluxograma de produção;
X - apresentação de croqui dos rótulos para aprovação pelo Serviço de Inspeção
Municipal -SIM ou Consórcio Público;
XI - certificado de curso em boas práticas de fabricação e/ou manipulação de
alimentos em instituição reconhecida;
XII - atestado de saúde dos funcionários manipuladores de alimentos;
XIII - alvará de funcionamento;
XIV - certidão negativa de tributos e taxas municipais;
XV - comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização;
XVI - boletim oficial de exame da água de abastecimento, caso não disponha de água
tratada, cujas características devem enquadrar-se os padrões microbiológicos e químicos
oficiais.
§ l9. Tratando-se de agroindústria rural de pequeno porte as plantas poderão ser
substituídas por croquis a serem elaborados por engenheiro competente, técnicos
habilitados ou técnicos dos serviços de extensão rural do Estado.
§ 22, Tratando-se de aprovação de estabelecimento já edificado, será realizada uma
inspeção prévia das dependências industriais e sociais, bem como da água de
abastecimento, redes de esgoto, tratamento de efluentes e situação em relação ao terreno.
§ 3?, O Serviço de Inspeção Municipal - SIM poderá exigir outros documentos.
Art. 13. Os documentos para registro e prazo para adequações de estabelecimentos
ou empreendimentos que se enquadram como agroindustriais de pequeno porte serão
diferenciados, podendo receber autorização provisória a juízo do Serviço de Inspeção
Municipal - SIM ou do Consórcio Público, quando não se tratar de aspecto impeditivo
sanitário. ' : . : • />
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Art. 14. Criar-se-á um sistema único de informações sobre todo o trabalho e
procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis.
Parágrafo único. Serão de responsabilidade do Departamento Municipal de
Agricultura ou do Consórcio Público a alimentação e manutenção do sistema único de
informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária.
Art. 15. O estabelecimento ou empreendimento de produção, manipulação ou
beneficiamento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso,
prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a
mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar-se
outra, respeitando-se os procedimentos estabelecidos nos programas de qualidade.
Art. 16. É proibido o funcionamento, produção e comercialização, no Município, de
qualquer estabelecimento ou entreposto de produtos de origem animal e derivados que não
estiver previamente registrado na forma desta Lei Complementar e conforme legislação
estadual e federal.
I
Art. 17. Os responsáveis incumbidos da execução desta Lei Complementar possuirão
carteira de identidade pessoal e funcional na qual constará denominação do órgão, nome,
fotografia, cargo, data de expedição e validade.
Parágrafo único. Os responsáveis a que se refere o caput desse artigo, no exercício
de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira funcional e terão livre acesso, em
qualquer dia ou hora, a qualquer estabelecimento abrangido por esta Lei Complementar.
Art. 18. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da Lei
Complementar, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de resoluções,
portarias, normativas e decretos expedidos pelo Executivo Municipal e por atos do
Consórcio Público.
Art. 19. Em virtude da criação do Serviço de inspeção Municipal - SIM ficam
instituídas taxas relativas à inspeção sanitaria e vistoria, de competência do Departamento
Municipal de Agricultura, através de Consórcio Público legalmente constituído para este fim.
Parágrafo único. Caso o Município se desvincule do Consórcio constante do caput
deste artigo a inspeção e vistoria de que trata esta lei voltará a Secretaria Municipal de
Agricultura ou outra que venha a substituí-la.
Art. 20. As taxas relativas aos Serviços e inspeções de que trata o artigo 19po as
constantes do anexo único desta lei e serão recolhidas junto à Fazenda Municipal. v
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§is As taxas de inspeção e vistoria de que tratam esta lei referem-se ao controle
sanitário dos produtos de origem animal.
§29 O fato gerador das taxas de competência do SIM - Serviço de Inspeção Municipal
é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas
disposições desta lei.
§39 O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades
sujeitas à inspeção sanitária e industrial de competência do SIM - Serviço de Inspeção
Municipal.
§49 As taxas incidirão sobre:
I - o registro de estabelecimento;
II - renovação anual de registro;
III - análise para registro de rótulos e produtos;
IV - análise para ampliação, remodelação e reconstrução do estabelecimento;
V - acompanhamento de abate de animais;
VI - Inspeção sanitária industrial.
§5® As taxas serão calculadas conforme Anexo único desta Lei e serão exigidas na
forma e prazos previstos em regulamento.
§62 Os débitos decorrentes das taxas não liquidados até o pagamento, serão
atualizados na data do efetivo pagamento.
Art. 21. Constituem infrações sanitárias:
I - Construir, instalar ou fazer funcionar, sem autorização de funcionamento,
estabelecimento produtor de produtos de origem animal destinados ao comércio definidos
nesta lei o que sujeita o infrator a pena de:
a) interdição parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
b) interdição total do estabelecimento, da atividade ou do produto;
c) Multa (média).
II -fraudar, falsificar ou adulterar produto sujeito ao controle sanitário, o que sujeita
o infrator a pena de;
a) apreensão do produto;
b) inutilização do produto;
c) suspensão da venda ou fabricação do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
e) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município;
f) Multa (Grave).
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III _ alterar o processo de fabricação de produto sujeito ao controle sanitário,
modificar seu nome, seus componentes constantes nos registros o que sujeita o infrator a
pena de;
a) advertência;
b)apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou fabricação do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município;
g) Multa (grave).
IV - rotular os produtos sujeitos ao controle sanitário em desacordo com as normas
legais o que sujeita o infrator à pena de;
a) advertência;
b)apreensão do produto;
c) inutilização do produto;
d) suspensão da venda ou fabricação do produto;
e) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto,
f) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município;
g) Multa (média).
V - expor à venda ou entregar ao consumo produto sujeito ao controle sanitário que
esteja deteriorado, alterado, adulterado, fraudado, avariado, falsificado ou, no caso de
produtos que tenham prazo de validade, produto cujo prazo de validade tenha expirado, ou
ainda, apoiar-lhe nova data de validade, o que sujeita o infrator a pena de;
a) apreensão do produto;
b) inutilização do produto;
c) suspensão da venda ou fabricação do produto,
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
e) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município;
f) Multa (Grave).
VI „ expor à venda, manter em depósito ou transportar produto sujeito ao controle
sanitário que exija cuidados especiais de conservação, sem observância das condições
necessárias à sua preservação, o que sujeita o infrator a pena de;
a)apreensão do produto;
b) inutilização do produto;
c) suspensão da venda ou fabricação do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
e) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município;
f) Multa (leve).
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VII — manter, em estabelecimento sujeito ao controle sanitário, animal doméstico
que coloque em risco a sanidade do alimento, ou que comprometa a higiene do lugar, o que
sujeita o infrator a pena de;
a)apreensão do produto;
b) inutilização do produto;
c) suspensão da venda ou fabricação do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
e) cancelamento da licença e da registro para comercialização dentro do Município;
g) Multa (média).
VIII - opor-se à ação fiscalizatória das autoridades sanitárias competentes, no
exercício de suas funções, ou obstá-la, o que sujeita o infrator à pena de;
a)apreensão do produto;
b) inutilização do produto;
c) suspensão da venda ou fabricação do produto;
d) interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade ou do produto;
e) cancelamento da licença e do registro para comercialização dentro do Município;
f) Multa (grave).
§12 As penalidades previstas nos incisos anteriores poderão ser aplicadas isoladas ou
cumulativamente, dependendo da gravidade da infração.
§22 São competentes para a prática dos atos de apreensão e/ou condenação de
produtos todos os agentes do Serviço de Inspeção Municipal.
§3® As penalidades de multa, suspensão, interdição e cancelamento do registro do
estabelecimento/empreendimento ou local são de competência do SIM.
§4® O "Auto de Infração", documento gerador do processo punitivo, deverá ter
detalhada a falta cometida, o dispositivo infringido, a natureza do
estabelecimento/empreendimento com a respectiva localização e a pessoa física ou jurídica
responsável, devendo ser encaminhado à Coordenação do SIM, para conhecimento e
tomada das providências cabíveis.
§5® Os autuados que se enquadrem no disposto no §3® deste artigo terão o prazo de
dez dias, para apresentar sua defesa junto ao SIM.
Art. 22. As multas serão aplicadas nos casos de reincidência da infração, assim como
naqueles em que haja manifesta ocorrência de dolo ou má-fé.
§ls As Multas terão as seguintes classificações e valores:
I - Leve, de R$ 300,00 a R$ 1.000,00.
II - Média de R$ 1.001,00 à R$ 3.000,00.
III -Grave de R$ 3.001,00 à R$ 5.000,00.
IV - Gravíssima de R$ 5.001,00 à R$ 8.000,00.
§2® A multa gravíssima será aplicada na reincidência da multa grave.
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Art. 23. As multas serão aplicadas conforme o artigo 22 e mensuradas a critério do
agente fiscalizador.
Art. 24. Aos infratores aplicar-se-ão as seguintes multas na forma dos incisos I a IV,
do artigo 22:
I - leve, quando:
a) estejam operando sem a utilização de equipamentos adequados;
b) não possuam instalações adequadas para manutenção higiênica das diversas
operações;
c) não estejam realizando o tratamento adequado das águas servidas;
d) estejam utilizando os equipamentos, utensílios e instalações para outros fins que
não aqueles previamente estabelecidos;
e) permitam a livre circulação de pessoal estranho à atividade dentro das
dependências do estabelecimento;
f) permitam o acesso ao interior do estabelecimento de funcionários ou visitantes
sem estarem devidamente uniformizados;
g) não apresentarem a documentação sanitária necessária dos animais para o abate;
h) não apresentarem a documentação sanitária atualizada de seus funcionários,
quando solicitada.
II - média, quando:
a) não possuírem registro junto ao SIM e estejam realizando comércio municipal;
b) estiverem sonegando, dificultando ou alterando as informações de abate,
c) não houver acondicionamento e/ou deposito adequado de produtos e/ou matérias
primas, em câmaras frias ou outra dependência, conforme o caso,
d) houver transporte de produtos e/ou matérias-primas em condições de higiene
e/ou temperaturas inadequadas;
e) do não cumprimento dos prazos estipulados para o saneamento das
irregularidades mencionadas no "Auto de Infração';
f) houver utilização de matérias-primas de origem animal ou não, que estejam em
desacordo com a presente Lei;
III - grave, quando:
a) ocorrerem atos que procurem dificultar, burlar, embaraçar ou impedir a ação de
inspeção;
b) houver a comercialização de produtos com rótulo inadequado ou sem as
informações exigidas pela presente Lei.
c) houver transporte de produtos de origem animal procedentes de estabelecimentos
sem a documentação sanitária exigida;
d) houver comercialização de produtos de origem animal sem o respectivo rótulo
e/ou identificação mediante carimbo ou baixo relevo;
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e) houver utilização de matérias-primas sem inspeção ou inadequadas para
fabricação de produtos de origem animal;
f) houver comercialização municipal de produtos sem registro e/ou sem inspeção;
g) utilizem água contaminada dentro do estabelecimento;
h) houver adulteração, fraude ou falsificação de produtos e/ou matérias-primas de
origem animal ou não;
i) houver abate de animais e não esteja em condições de abate, houver transporte ou
comercialização de carcaças sem o carimbo oficial da inspeção municipal;
j) ocorrer â utilização do carimbo ou do rótulo registrado sem a devida autorização
do SIM;
I ) houver cessão de embalagens rotuladas a terceiros, visando a facilitar o comércio
de produtos não inspecionados.
Parágrafo único - A critério do SIM poderão ser enquadrados como infração nos
diferentes valores de multas, atos ou procedimentos que não constem das alíneas dos
incisos do caput deste artigo, mas que firam as disposições desta Lei ou da legislação
pertinente.
Art. 25. O infrator, uma vez multado, terá setenta e duas horas para efetuar o
recolhimento da multa e exibir ao SIM o respectivo comprovante.
Parágrafo único- O prazo de que trata o caput deste artigo é contado a partir do dia e
hora em que o infrator tenha sido notificado da multa.
Art. 26. O não recolhimento da multa no prazo estipulado no artigo anterior
implicará na respectiva cobrança executiva.
Art. 27. Da pena de multa, efetuado o respectivo recolhimento, cabe recurso ao
Diretor do Departamento de Agricultura.
§1 9 Aplicada as sanções previstas neste Regulamento, caberá recurso interposto
perante ao Diretor do Departamento de Agricultura, no prazo de 10 (dez) dias.
§2e Ao Diretor do Departamento de Agricultura, destinado a apreciar os recursos
eventualmente impostos pelos administrados, em virtude das penalidades aplicadas pelos
fiscais do SIM- Serviço de Inspeção Municipal, face ao desrespeito ao dispositivo desta Lei,
compete, analisar e julgar em sede administrativa, os recursos interpostos em decorrência
das penalidades aplicadas.
Art. 28. Para efeito de apreensão e/ou condenação, além dos casos já previstos nesta
Lei, são considerados impróprios para o consumo, os produtos de origem animal que:
I - se apresentarem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou
bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer sujidades
ou que demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo, conservação/ou
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acondicionamento, exceto aqueles produtos que por suas próprias características
apresentem quaisquer destes elementos e que não ofereçam riscos a saúde;
II - forem adulterados, fraudados ou falsificados;
III - contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV - estiverem sendo transportados fora das condições exigidas;
V - estiverem sendo comercializados sem a autorização do SIM.
Parágrafo único - Além das condições já previstas nesta Lei, ocorrem:
I - adulterações, quando os produtos tenham sido elaborados em condições que
contrariem as especificações e determinações fixadas pela legislação vigente,
II - fraudes, quando:
a) houver supressão de um ou mais elementos e substituição por outros, visando ao
aumento do volume ou de peso, em detrimento de sua composição normal;
b) as especificações, total ou parcialmente, não coincidam com o contido dentro da
embalagem;
c) for constatada intenção dolosa em simular ou mascarar a data de fabricação.
III - falsificações, quando:
a) os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo, com forma,
caracteres e rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade de
outrem, sem que seus legítimos proprietários tenham dado autorização;
b) forem utilizadas denominações diferentes das previstas nesta Lei ou em fórmulas
aprovadas.
Art. 29. A suspensão da inspeção, a interdição temporária do estabelecimento ou a
cassação do registro serão aplicados quando a infração for provocada por negligência
manifesta, reincidência culposa ou dolosa e tenha alguma das seguintes características.
I - cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária, ou embaraço a ação
fiscalizadora;
II - consista na adulteração ou falsificação do produto;
III - seja acompanhado de desacato ou tentativa de suborno,
IV - resulte, comprovada por inspeção realizada por autoridade competente, a
impossibilidade de o estabelecimento permanecer em atividade.
Art. 30. As penalidades a que se refere a presente Lei serão agravadas na reincidência
e, em caso algum, isentam o infrator da inutilização do produto, quando esta medida
couber, nem tampouco da respectiva ação criminal.
Art. 31. As penalidades serão aplicadas sem prejuízo de outras que, por lei, possam
ser impostas por autoridades de saúde pública, policial ou de defesa do consumidor.
Art. 32. O descumprimento das atribuições dos servidores do Sistema de Inspeção
Municipal será apurado pela Coordenação do SIM, à qual compete a iniciativa das
providências cabíveis. -
____ ___ ___________O -12
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Art. 33. Esta Lei será regulamentada por Decreto, no qual se estabelecerá, entre
outras medidas:
I - classificação, funcionamento, documentos para registro e higiene dos
estabelecimentos;
II - obrigações dos proprietários dos estabelecimentos;
III - inspeção industrial e sanitária de carnes, leite, ovos, mel, doces, pescado e seus
derivados,
IV -inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal,
V - embalagem e rotulagem;
VI - reinspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e os exames
laboratoriais;
VII - recursos em virtude das penalidades aplicadas pelos fiscais do SIM.
Art. 34. As pessoas físicas ou jurídicas que já desempenham as atividades já
mencionadas nesta lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para se adequarem.
Art. 35. Os recursos para a execução desta lei estão consignados na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Municipal, ficando o Chefe do Executivo autorizado a realizar
aberturas, remanejamentos e suplementações orçamentárias necessárias nos termos do
artigo 43 da lei federa! 4.320/64.
Art. 36. As taxas e multas de que tratam esta lei, serão corrigidas anualmente,
utilizando-se para tanto o índice do INPC ou outro que venha a substituí-lo.
Art. 37. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei Complementar de ps 036/2014.
Piumhi, 28 de Máhço de 2018.
ADEBERTO JOSiDE MELO
Prefeito Municíp de Piumhi
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ANEXO I
Das Taxas de Registro e Análises:
SERVIÇO: REGISTRO DE ESTABELECIMENTO . ...... ....................... ......—„
Matadouro frigorífico, matadouros, matadouros de grandes e medms animais........... —
Matadouro de aves e peixes e pequenos animais em geral _______........ __......................
Charqueadas, fábricas de conservas?fábricas de produtos cárneos, fábricas de produtos
gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e entrepostos frigoríficos___________
“GranjasleiteTrãs'estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, entrepostos-usinas,
entrepostos de laticínios, postos de laticínios, postos de refrigeração, postos de
coagulação
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados
Entrepostos de ovos, produção e beneficiamento e f vas de ovos
Entrepostos de mel e cera de abelha e indústria de processamento
Produtos processados e estabelecimentos enquadrados na agncultu^
SERVIÇO: RENOVAÇÃO^NUAL DE REGISTRO_ __ _____________
“Ivi^adouro frigoríficq, matadouros, matadouros de g ----- .--------
Matadouro de aves _.. ......... ... ......... . .. ............ ...... ......
Charqueadas, fábricas de conservas, fábricas de produtos suínos, fábricas de produtos
gordurosos, entrepostos de carnes e derivados e entrepostos migonfícos........ ........... —
. Granjasleiteiras? estábulos leiteiros, usinas de beneficiamento, entrepostos-usinas,
entrepostos de laticínios, postos de laticínios, postos de refrigeração, postos de
coagulação ...... L ....................................................... —..... ............—-
Entrepostos de pescados, fábricas de conserva de pescados ..................... -------------------
i Entrepostos de ovos, fábricas de conservas de ovos... .............. ............ ................ .
i Entrepostos de mel! e cera de abelha ................................................. __.....———-
hProdutos processados e estajbelecimento: enquadredc*- na agricultura familiar
f SERVIÇO: ANÁLISE PARA REGISTRO DE RÓTULOS E PRODUTOS
; Todosõsêstãbelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústria familiar
bsêr^TampliaçãcmS^
frôdos os estabelecimentos, exceto os enquadrados na agroindústriafemihar—
SERVIÇO: ACOMPANHAMENTO DE ABATE
í BovinOS .......... ... _........ .................. j—------------ ---------—-----7
Suínos ..................... . ....... .....................——
i Aves/ coelhões e outros (por centena de cabeça ou tração
Caprinos/Ovinos/Outros animais de pequenO porte
Inspeção sanitária industrial - Taxas Mensais por Produção
Produtos cárneos salgados ou dessecados (por tonoufração)
Produtos de salsicharia embutidos e não embutidos (por ton ou fração)
í Produto cárneo em conserva, semiconserva e outros produtos cárneos (por ton ou
fração) _ _____________ —i .......... - • - ......... -...
Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura ave emjg^
R$
660,00
336,90
488,50
269,50
202,14
202,14
202,14
6738
R$
50535
252,57
370,59
202,14
151,60 j
151,60 :
151,60 .
50,53... {
R$
33,69
R$
36.69
R$
J,75
1,00
1,50
1,00
R$
15,3°
15,30
1530
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel : (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
• .A
J -
produtos gordurosos comestíveis (por ton ou fração)
Farinha, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis (por ton
ou fração)
4,48
Peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de conservação (por ton ou
fração)
15,30 j
Subprodutos não comestíveis de pescados e derivados (por ton ou fração) 6,60 í
Leite aromatizado, fermentado ou gelíficado (cada 1.000 litros ou fração) 6,60 i
Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de leite (por ton ou
' fração)
44,06
Leite desidratado em pó de consumo direto (por ton ou fração) 22,16
Leite desidratado em pó industrial (por ton ou fração) 32,98
Queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos (por ton ou
fração)
65,96
Manteiga (por ton ou fração) 44,06
Creme de mesa (por ton ou fração) 44,06
Margarina (por ton ou fração) 26,38
: Caseína, lactose e leitelho emipó (por ton ôu fração) 44,06
; Ovos de ave [a cada 30 (trinta) dúzias ou fração] 0,26
Mel, cera de abelha_e produtos à base de mel de abelha (por centena kg ou fração) 1,06
(37) 3371-1551
G ? Pf |
Revisado pela CUR
Bn cumprimento ao ART. 41 vii
do Regimento Interno
DECLARO, paia os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos da Câmara
Municipal. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibiüracâo: < 1 / i)
DECLARO para os devidos fins de direito, que foi
SSi. no n»dro d.
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da dlsponibilizaçào:.XX—
Data da publicaçào:,_;i_í^XiX^