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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
REQUERIMENTO N° 090/2024
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, requerem
de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, § 1o, I c/c art. 164, § 2o do Regimento
Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de
Lei Complementar n° 009/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe
sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de
inspeção sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal
no Município de Piumhi/MG e dá outras providências".
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, na Sessão Extraordinária a ser convocada posteriormente.
Conforme Despacho da Presidência da Câmara, Vereador Wilde Wéllis de Oliveria,
nos termos do art. 62, I do Regimento Interno, as Comissões Comissão de Legislação, Justiça e
Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços, Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC emitirão pareceres verbais e individuais.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi, 12 de dezembro de 2024.
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024 Vereador 2021/2024
JOÃO MARCOS lilACEDO SILVEIRA JOSÉ ANTÔNIO^AMARGO JÚNIOR
Vereador 2021/2024 Vereador 2021/2024
PROTOCOLIZADO EM
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CÂMARA MUNICIPAL. DE PIUMHI
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