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materia nº 6/2022

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-02-16
EmentaDa Comissão de Finanças e Orçamento referente à Prestação de Contas Mensal do Município n° 012/2021, mês de outubro/2021 (Procedimento n° 063/2021).
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER N° 006/2022
Da Comissão de Finanças e Orçamento referente à
Prestação de Contas Mensal do Município n°
012/2021, mês de outubro/2021 (Procedimento n°
063/2021).
RELATOR: Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto a Prestação de Contas Mensal do Município n°
012/2021, mês de outubro/2022 (Procedimento n° 063/2021), protocolizada nesta Casa Legislativa
em 16 de dezembro de 2021.
O Executivo Municipal, através do ofício n° 037/2021, encaminhou os arquivos
digitalizados, com toda a movimentação do Município de Piumhi, relativo ao mês de outubro de 2021,
a saber: 1. Balancete Receita/Despesa; 2. Demonstrativos Numerários; 3. Gastos com Saúde,
Educação e Pessoal; 4. Balancetes Contábeis Financeiros; 5. Decretos de Suplementação nas
hipóteses necessárias; 6. Notas de Empenhos de Pagamentos com anotação de número do cheque
e conta bancária, acompanhadas de notas fiscais, devidamente discriminadas as mercadorias e
serviços prestados, e quando necessários de outros documentos exigidos pela legislação e o Rol de
licitações, na forma impressa, relativo ao mês de outubro de 2021, para apreciação e análise desta
Casa Legislativa.
O presente ofício foi incluso no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 1a
Sessão Ordinária realizada no dia 07 de fevereiro de 2022.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Contábil, à fl. 08, emitiu parecer no sentido de que referido
procedimento atendeu o disposto contido na Lei Orgânica do Município de acordo com o art. 46, §1°,
sendo favorável a continuidade do trâmite legislativo, cabendo agora, aos nobres Vereadores o poder
da decisão.
No dia 09 de fevereiro de 2021 a proposição foi encaminhada a esta Comissão de
Finanças e Orçamento para análise da matéria, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prorrogável por
igual período, mediante requerimento fundamentado pela Comissão e despacho do Presidente da
Câmara, conforme art. 56 do Regimento Interno, em cumprimento ao disposto no artigo 42, inciso IV,
do Regimento Interno desta Casa Legislativa c/c art. 46, § 2° da Lei Orgânica Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Nos termos do art. 46, § 1o da Lei Orgânica Municipal:
§ 1o. O Prefeito enviará, até o último dia do mês subsequente, os seguintes
documentos ao Poder Legislativo:
I - notas de empenho anexada dos comprovantes de pagamentos;
II - do balancete mensal de receitas e despesas;
III a relação de pagamentos aos servidores, devidamente discriminados, com
os respectivos vencimentos, vantagens, gratificações, horas extras e funções
ocupadas;
IV - a relação de cartas convite e licitações, discriminados os valores,
participantes e os vencedores.
O § 2o do referido diploma legal determina que os documentos acima elencados serão
encaminhados a esta Comissão Permanente para análise prévia e elaboração de relatório sucinto
para leitura em Plenário.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, e de acordo com o Parecer Contábil, voto pelo cumprimento do § 1o do
art. 46 da Lei Orgânica Municipal, salientando que os documentos encontram-se à disposição no
Departamento de Apoio - Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres
vereadores.
Por fim, encaminhe-se o presente parecer para leitura em Plenário e
conhecimento dos nobres edis.
É o parecer.
Sala das Comissões, 09 de fevereiro de 2022.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 /1384
VOTOS DOS MEMBROS DA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO MUNICÍPIO
N° 012/2021 - MÊS: OUTUBRO/2021
(Procedimento n° 063/2021)
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator:
Fábio Henrique Novaes Ferreira
Presidente da CFO
Gilvan Antônio d üva
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pelo cumprimento do § 1o do art. 46 da Lei 
Orgânica Municipal, salientando que os documentos encontram-se à disposição no Departamento de Apoio
- Seção Legislativa, para análise e apreciação dos nobres vereadores.
Sala das Sessões, 16 de fevereiro de 2022.

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