materia nº 1/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
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Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO GAB n. 07/2025
Piumhi, 02 de janeiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
José Welington da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre permuta
de bem público e dá outras providências” para apreciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Ex2., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
[PROTOCOLIZADO E
OM pS08s DOOM
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PROJETO DE LEI nº 4 12025
“DISPÕE SOBRE PERMUTA DE BEM PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Piumhi autorizado a proceder à permuta com
CARMEN LÚCIA ARANTES COSTA, mediante escritura pública, do seguinte imóvel:
UM TERRENO URBANO, “Área 02”, parte da quadra Fl, com a área de
3.925,18m”, tendo as seguintes divisas: FRENTE: 39,36m confrontando com a Rua
Helvídio Menezes; FUNDOS: 50,00m confrontando com a área a desmembrar 01;
LADO DIREITO: 77,48m confrontando com a Rua José Ferreira de Menezes; LADO
ESQUERDO: 81,23m confrontando com a rua Francisco Soares Ferreira; situado na
rua Helvídio Menezes, Rua José Ferreira de Menezes e Rua Francisco Soares
Ferreira, no Loteamento Residencial Novo Horizonte II, Bairro Nova Esperança,
nesta cidade e Comarca de Piumhi-MG. Havido conforme Av.1, Av.2 e Av.5, todos da
M.33.505, fls. 098, L.2-PY. Registrado sob a matrícula n. 42.591, f15.37, L.2-YX do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi.
Art. 2º Os bens de propriedade de CARMEN LÚCIA ARANTES COSTA,
objeto da permuta que serão recebidos pelo Município de Piumhi são:
I- UM TERRENO URBANO, ÁREA 05, com a área de 1. 704,71nt, tendo 31,36
metros de frente, confrontando com Rua Francisco Soares Ferreira e 2,29 metros com
Rua Helvidio Menezes;36,25 metros nos fundos, confrontando com Rua Dr. José
Poppe; 88,42 metros do lado direito com área para fins sociais (Município de Piumhi
do Estado de Minas Gerais), e 83,28 metros do lado esquerdo com a área para fins
sociais (Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais), parte da quadra Y. situado
na Rua Francisco Soares Ferreira e com a Rua Helvídio Menezes, e fundos com Rua
Dr. José Poppe. Loteamento Residencial Novo Horizonte Il, no BAIRRO NOVA
ESPERANÇA, nesta cidade e Comarca de PUMHE-MG, registrado sob a matrícula
n. 40.979, fl8.73, L.2-VV do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi.
II - UM TERRENO URBANO, ÁREA 06, com a área de 1.219,59nt, tendo 35,52
metros de frente. confrontando com Rua Dr. José Poppe; 22,72 metros nos fundos
confrontando com a Rua José Soares Oliveira; 55,42 metros do lado direito
confrontado com área para fins sociais (Município de Piumhi Estado de Minas
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Gerais). e 64,04 metros do lado esquerdo confrontado com área de Servidão
(Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais), parte da quadra R, situado na rua
Dr. José Poppe, e fundos com a Rua José Soares Oliveira no loteamento Residencial
Novo Horizonte IL no BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta cidade e Comarca de
PIUMHI-MG, registrado sob a matrícula n. 40.980, fls.74, L.2-VV do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Piumhi”.
Art. 3º A permuta a que se referem os artigos anteriores tem por finalidade
tornar de propriedade exclusiva do Município de Piumhi a integralidade das Quadras, “Ye
“R” do Loteamento Residencial Novo Horizonte Il. no BAIRRO NOVA ESPERANÇA, nesta
cidade e Comarca de PIUMHI-MG, possibilitando assim, melhor aproveitamento dessas áreas
com implantação em prol do interesse público.
Art. 4º O imóvel caraterizado no art. 1º, de propriedade do Município de
Piumhi. foi avaliado para fins de permuta na importância de R$800.000,00 (oitocentos mil
reais).
Parágrafo único: Os imóveis caraterizados no art. 2º. de propriedade de
CARMEN LÚCIA ARANTES COSTA, foram avaliados para fins de permuta,
respectivamente. pelos valores de R$430.000.00 (quatrocentos e trinta mil reais) e
R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), totalizando, portanto, R$800.000,00 (oitocentos
mil reais).
Art. 5º As despesas relativas à escritura da permuta correrão por conta dos
proprietários dos imóveis permutantes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada
parte.
Parágrafo único: não incidirá ITBI nos imóveis objetos da permuta a que se
refere a presente lei, como também. não haverá “torna”, de uma das partes em favor da outra.
rt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições eim contrário.
Piumhi. 2 alii, 2025.
aulo Epi Vaz
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “DISPÕE SOBRE
PERMUTA DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como se depreende do contexto do projeto de lei que ora submetemos
à análise desta Casa, o Município de Piumhi propõe a permuta de uma área pública
com 3.925,18m?, situada na Quadra F1 do Loteamento Residencial Novo Horizonte
Il, Bairro Nova Esperança, por duas áreas particulares situadas neste mesmo
Loteamento, a saber:
> Área de 1.704,71m? situada na Quadra Y;
Área de 1.219,59mº situada na Quadra R.
O objetivo dessa permuta é fazer com que as quadras “Rº onde
edificada a Escola Municipal Deputado Eurípedes Craide e “Y” onde construída a
Unidade Básica de Saúde (UBS) “Joaquim Tomé de Andrade” passem a
pertencer na integralidade ao Município de Piumhi.
As áreas de propriedade privada em questão, dadas as suas situações
geográficas no interior das áreas públicas das referidas quadras acabam por
prejudicar o melhor aproveitamento dos terrenos, por isso, conveniente e oportuna
da permuta ora proposta, já que com isso, poderá ter melhor aproveitamento ao
interesse público.
Ressaltamos por fim que a proprietária dos imóveis já manifestou
acorde com a permuta, ciente da condição de que não haverá torna por parte do
Município.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei pala apreciação e posterior
aprovação, se assim entenderem estes nobres Vereadores) reiterando a V.Ex?., e
seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta tonsideração.
Piumhi, 2 de janeiro de 2025. A Guho |,
| o |;
r. Paulo César Va
PREFEITO MUNICIPAL