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materia nº 25/2022

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaReferente ao Procedimento nº 058/2021 - Requerimento nº 142/2021 - Informações/documentos ao Chefe do Poder Executivo - Prestação de Contas dos valores gastos com a Pandemia da COVID-19 no ano de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 025/2022
Referência: Procedimento n° 058/2021 - Requerimento n° 142/2021
Autoria: Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes
Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva
Objeto: Informações/documentos ao Chefe do Poder Executivo - Prestação de Contas dos valores
gastos com a Pandemia da COVID-19 no ano de 2021.
RELATÓRIO
Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique
Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva através do Requerimento n° 142/2021 solicitaram após
deliberação plenária informações/documentos ao Chefe do Poder Executivo - Prestação de contas
dos valores gastos com a pandemia da COVID-19 no ano de e2021.
Instrui o procedimento, no que interessa: (i) Requerimento n° 142/2021, (ii) Ofício n°
235/2021/ADM.GAB; (iii) Oficio GAB n.399/2021, (iv) Oficio n° 013/2022 e (v) Oficio n° 034/2022.
Da justificativa, extrai-se que a finalidade do procedimento é informar aos cidadãos
piumnhenses que cobram diariamente dos vereadores do Poder Legislativo, a prestação de contas
de ações realizadas pelo Município no combate à pandemia da COVID-19 no ano de 2021.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Portanto, passo a análise.
Por meio do Requerimento n° 142/2021, aprovado em única discussão e votação na 46a
Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2021, os Vereadores mencionados,
solicitaram ao Poder Executivo, prestação de contas detalhas dos valores gastos com a pandemia
da COVID-19 no ano de 2021 e cópia de todas as licitações relacionadas com a pandemia da
Covid -19 durante o ano de 2021.
Através do Ofício Gab n° 399/2021 o Chefe do Poder Executivo encaminhou a
documentação solicitada.
PIUMHI
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Foram apresentadas as prestações de contas dos gastos com a Covid-19, na forma de
planilha detalhada das compras por dispensa de licitação, cópia de processos licitatórios na íntegra
realizados e empenhos executados.
Analisando a documentação apresentada verificou-se que no ano de 2021 a fim de realizar
medidas de combate à pandemia provocada pelo Coronavirus/COVID-19 foram gastos R$
309.460,00 (trezentos e nove mil, quatrocentos e sessenta reais) com a aquisição de testes
rápidos por modalidade de dispensa de licitação. Na modalidade pregão eletrônico para a
aquisição de testes rápidos foram gastos o valor de R$ 487.390,00 (quatrocentos e oitenta e sete
mil e trezentos e noventa reais). Ainda foi realizado processo licitatório para aquisição de xarope
de zinco e vitamina manipulada no valor total de R$ 8.487,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta e
sete reais).
Foram apresentadas ainda cópia de empenhos das despesas, acompanhados de Notas
de Autorização, Nota Fiscal Eletrônica e comprovante de pagamento em mídia CD.
CONCLUSÃO
Diante das informações/documentações recebidas, conclui pela satisfatoriedade das
informações prestadas e pela comprovação documental devidamente relacionada onde o
processo de compra e os processos licitatórios foram realizados da forma correta as legislações
vigentes.
É o parecer.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi, 04 de março de 2022. jA I *
Jaquelin® Aparada de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
JoselMCosta e Silva
Assessor Jurídico
OAB/MG 116.237
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