| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | Referente ao Procedimento nº 058/2021 - Requerimento nº 142/2021 - Informações/documentos ao Chefe do Poder Executivo - Prestação de Contas dos valores gastos com a Pandemia da COVID-19 no ano de 2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER JURÍDICO N° 025/2022 Referência: Procedimento n° 058/2021 - Requerimento n° 142/2021 Autoria: Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva Objeto: Informações/documentos ao Chefe do Poder Executivo - Prestação de Contas dos valores gastos com a Pandemia da COVID-19 no ano de 2021. RELATÓRIO Os Vereadores Carlos Leonel de Oliveira, João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira e Reinaldo dos Reis Silva através do Requerimento n° 142/2021 solicitaram após deliberação plenária informações/documentos ao Chefe do Poder Executivo - Prestação de contas dos valores gastos com a pandemia da COVID-19 no ano de e2021. Instrui o procedimento, no que interessa: (i) Requerimento n° 142/2021, (ii) Ofício n° 235/2021/ADM.GAB; (iii) Oficio GAB n.399/2021, (iv) Oficio n° 013/2022 e (v) Oficio n° 034/2022. Da justificativa, extrai-se que a finalidade do procedimento é informar aos cidadãos piumnhenses que cobram diariamente dos vereadores do Poder Legislativo, a prestação de contas de ações realizadas pelo Município no combate à pandemia da COVID-19 no ano de 2021. É, em síntese, o relatório. ANÁLISE JURÍDICA Portanto, passo a análise. Por meio do Requerimento n° 142/2021, aprovado em única discussão e votação na 46a Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2021, os Vereadores mencionados, solicitaram ao Poder Executivo, prestação de contas detalhas dos valores gastos com a pandemia da COVID-19 no ano de 2021 e cópia de todas as licitações relacionadas com a pandemia da Covid -19 durante o ano de 2021. Através do Ofício Gab n° 399/2021 o Chefe do Poder Executivo encaminhou a documentação solicitada. PIUMHI CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: camara.piumhi@terra.com.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 Foram apresentadas as prestações de contas dos gastos com a Covid-19, na forma de planilha detalhada das compras por dispensa de licitação, cópia de processos licitatórios na íntegra realizados e empenhos executados. Analisando a documentação apresentada verificou-se que no ano de 2021 a fim de realizar medidas de combate à pandemia provocada pelo Coronavirus/COVID-19 foram gastos R$ 309.460,00 (trezentos e nove mil, quatrocentos e sessenta reais) com a aquisição de testes rápidos por modalidade de dispensa de licitação. Na modalidade pregão eletrônico para a aquisição de testes rápidos foram gastos o valor de R$ 487.390,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e trezentos e noventa reais). Ainda foi realizado processo licitatório para aquisição de xarope de zinco e vitamina manipulada no valor total de R$ 8.487,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais). Foram apresentadas ainda cópia de empenhos das despesas, acompanhados de Notas de Autorização, Nota Fiscal Eletrônica e comprovante de pagamento em mídia CD. CONCLUSÃO Diante das informações/documentações recebidas, conclui pela satisfatoriedade das informações prestadas e pela comprovação documental devidamente relacionada onde o processo de compra e os processos licitatórios foram realizados da forma correta as legislações vigentes. É o parecer. Salvo Melhor Juízo. Piumhi, 04 de março de 2022. jA I * Jaquelin® Aparada de Souza Assessora Jurídica OAB/MG 176.192 JoselMCosta e Silva Assessor Jurídico OAB/MG 116.237 Página 2 de 2