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materia nº 12/2022

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaReferente ao Procedimento nº 058/2021 - Requerimento nº 142/2021 - Informações/documentos ao Chefe do Poder Executivo - Prestação de Contas dos valores gastos com a Pandemia da COVID-19 no ano de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER CONTÁBIL N° 12/2022
PROCEDIMENTO N° 058/2021
Trata-se o presente Procedimento, Requerimento n° 142/2021 de Autoria dos Vereadores
João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira e Reinaldo
dos Reis Silva a cerca de Informações/documentos ao Chefe do Poder Executivo - Prestação
de Contas dos valores gastos com a pandemia da COVID-19 no ano de 2021.
Analisando os documentos pertinentes ao tocante da Assessoria Contábil desta Casa
Legislativa, verificamos que os mesmos estão em conformidade com as legislações contábeis
aplicadas no Brasil perante a pandemia COVID-19, podemos mencionara Lei Federal n° 13.979/2020
que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”,
analisamos que os empenhos de despesas estão em conformidade com os processos licitatórios
informados na planilha apresentada pelo Poder Executivo.
Verificamos também que os referidos empenhos de despesas estão em consonância com as
diretrizes do TCEMG no que tange a matéria de COVID-19, obedecendo todas as fontes de recursos
e normativas criadas para atendimento desta despesa emergencial.
Ressalta-se ainda no tocante a parte Orçamentária e Financeira da matéria em discussão,
que todas as despesas efetivadas estão em conformidade com o Orçamento Executado no Exercício
de 2021.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer SATISFATÓRIO as informações apresentadas
pelo Executivo Municipal.
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 04tie Março de 2022
Flávio Henriqi
Contador

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