| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | Referente ao Procedimento nº 058/2021 - Requerimento nº 142/2021 - Informações/documentos ao Chefe do Poder Executivo - Prestação de Contas dos valores gastos com a Pandemia da COVID-19 no ano de 2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 12/2022 PROCEDIMENTO N° 058/2021 Trata-se o presente Procedimento, Requerimento n° 142/2021 de Autoria dos Vereadores João Marcos Macedo Silveira, Fábio Henrique Novaes Ferreira, Carlos Leonel de Oliveira e Reinaldo dos Reis Silva a cerca de Informações/documentos ao Chefe do Poder Executivo - Prestação de Contas dos valores gastos com a pandemia da COVID-19 no ano de 2021. Analisando os documentos pertinentes ao tocante da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa, verificamos que os mesmos estão em conformidade com as legislações contábeis aplicadas no Brasil perante a pandemia COVID-19, podemos mencionara Lei Federal n° 13.979/2020 que “Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”, analisamos que os empenhos de despesas estão em conformidade com os processos licitatórios informados na planilha apresentada pelo Poder Executivo. Verificamos também que os referidos empenhos de despesas estão em consonância com as diretrizes do TCEMG no que tange a matéria de COVID-19, obedecendo todas as fontes de recursos e normativas criadas para atendimento desta despesa emergencial. Ressalta-se ainda no tocante a parte Orçamentária e Financeira da matéria em discussão, que todas as despesas efetivadas estão em conformidade com o Orçamento Executado no Exercício de 2021. Diante de tais informações, sou pelo Parecer SATISFATÓRIO as informações apresentadas pelo Executivo Municipal. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 04tie Março de 2022 Flávio Henriqi Contador