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materia nº 9/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-02-06
EmentaAs COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA, com fulcro no art. 49, § 3º, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 06/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a administração e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de janeiro de 2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
r
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
REQUERIMENTO N°. 09/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
DEFERIDO
As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA E REDACÀO E SERVIÇOS E 
POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. URBANISMO E CIDADANIA. com fulcro no art. 49,
§ 3o, inciso II, do Regimento Interno, vêm através deste, requerer de V. Exa que a análise e 
deliberação do Projeto de Lei n° 06/2017 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
“Dispõe sobre a proibição do uso de logomarcas, slogans e símbolos que identifiquem a 
administração e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de janeiro de 
2017, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2017.
JOSE SEÁKRA DE OLIVEIRA 
Presidente da-C.L.J.R
\
SHIRLEY E V g r m GONÇALVES FARIA 
P residente da C.L.J.R
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.ma.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
MAGNO MANOEL MARQUES
Vice-Presidente da C.S.P.P.M.U.C
JOSE ANTONI
Secretário/Rel;
- f
ARGO JUNIOR
a C.S.P.P.M.U.C
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
(Continuação do Requerimento n° 09/2017)

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