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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-10
EmentaAltera dispositivos na Lei nº 1.951/2010, que "Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências".
native_id6955

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 2/2025, conforme despacho da Presidência.
2025-02-28 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 2/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2025-02-28 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 26/02/2024, conforme Ata da 4ª Reunião Ordinária da CLJR e CSPPMUC.
2025-02-17 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.782/2025, “Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de fevereiro de 2025, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2025-02-17 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: Acuso o recebimento da Lei n° 2.782/2025 que “Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de fevereiro de 2025, por meio do Ofício n° 043/2025, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 2/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra
2025-02-14 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2.782/2025 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-02-12 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 5, de 12 de fevereiro de 2025, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 97/2025, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence em 28/02/2025.
2025-02-12 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2025-02-11 Proposição aprovada em turno único A Projeto de Lei 2/2025 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11/02/2025. Encaminhado para elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2025-02-11 Requerimento aprovado em turno único U Requerimento n° 014/2025, do Projeto de Lei n° 2/2025, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 6ª Sessão Ordinária, realizada dia 11/02/2025. O Presidente da Câmara não vota.
2025-02-10 Aguardando deliberação plenária U Despacho da Presidência: Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 007/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 24 de janeiro de 2025, do Parecer Contábil n° 010/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 27 de janeiro de 2025, e do Parecer n° 010/2025 e do Requerimento n° 014/2025 (deliberação em única discussão e votação), de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 7 de fevereiro de 2025, referentes ao Projeto de Lei n° 002/2025, que “Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento n°014/2025 e do Projeto de Lei n° 002/2025 na pauta da ordem do dia da 6ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11 de fevereiro de 2025 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se.
2025-02-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-02-07 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer Comissões nº 10/2025, protocolizado em 07/02/2025 Requerimento nº14/2025, deliberação em única discussão e votação, protocolizado em 07/02/2025.
2025-02-05 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 2ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 06 de fevereiro de 2025 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2025-02-05 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 10/2025, emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), Vereador Antônio Fernando Gomes, referente ao Projeto de Lei n° 2/2025, que “Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que "Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e Comissão de Finanças e Orçamento (CFO para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2025-01-29 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/ Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 05/02/2025.
2025-01-29 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 05/02/2025.
2025-01-29 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 6/2025 protocolizado em 29/01/2025.
2025-01-27 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil 10/2025 protocolizado em 27/01/2025
2025-01-24 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer Contábil. Prazo vence em 28/01/2025
2025-01-24 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico 007/2025 e Impacto Orçamentário protocolizados em 24/01/2025.
2025-01-14 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2025-01-14 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 002/2025 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica e Contábil para emissão de pareceres.
2025-01-13 Para apresentação no Plenário — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 002/2025 protocolizado nesta Casa Legislativa em 10/01/2025. Após leitura em Plenário na 2ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/01/2025, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à(s) Assessoria(s) Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)".
2025-01-13 Aguardando Despacho — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-14T09:03:04.018663-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio()camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PROJETO DE LEINº & [2025
Altera dispositivos na Lei nº 1.951/2010, que “Dispõe
sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do
Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal
de Piumhi e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 28, IV clc art. 39, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica majorado o padrão de vencimento inicial do cargo efetivo de recepcionista,
integrante do quadro de provimento efetivo da Câmara Municipal, Lei nº 1.951, de 06 de julho de
2010, o qual passará a vigorar com o seguinte valor R$ 2.426,01 (dois mil, quatrocentos e vinte e
seis reais e um centavo).
Parágrafo único. Fica alterado o Anexo | da Lei nº 1.951, de 06 de julho de 2010 para
constar o valor do vencimento inicial do cargo de recepcionista conforme o caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2025.
Piumhi/MG, 10 de janeiro de 2025.
DA
JOSÉ WELINGTON DA SILVA Ea eo! DA SILVA
Vereador/Presidente Vereador/Vice-Presidente
|]
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA JOSÉ SEG FARIA
Vereador/1º Secretário Vereador/2 etário
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que altera dispositivos
na Lei nº 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de
Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de majorar o vencimento inicial do cargo de
recepcionista no propósito de valorizar e adequar o vencimento aos novos padrões impostos pelo
mercado à referida profissão. E ainda, é uma medida que integra a política de valorização
profissional que vem sendo praticada pelo Poder Legislativo de forma escalonada a todos os
servidores.
Assim sendo, por estas razões, submetemos o presente Projeto de Lei a deliberação
plenária.
Atenciosamente,
Piumhi, 10 de janeiro de 2025.
. : fe. KÉ DAP -4
JOSE WE TON DA SILVA GIEVAN ANTÔNIO DA SILVA
VereadorPresidente Vereador/Vice-Presidente
[a
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA JOSÉ SEGUNDO FARIA
Vereador/1? Secretário Vereadgr/2º Secretário
PROTOCOLIZADO EM
àS horas
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI

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