materia nº 30/2025

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 030/2025
O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à V. Exa. a
presente proposição na forma de Indicação:
“SOLICITA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS TÉCNICOS PARA A CONCESSÃO DE
FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO”.
JUSTIFICATIVA:
O Vereador abaixo subscrito vem através desta Indicação solicitar ao Chefe do Poder Execu￾tivo, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Dr. Paulo César Vaz, para que, através do Departamento
competente, sejam realizados estudos técnicos para a concessão de folga ao servidor público no dia
do seu aniversário.
Para obter o benefício apresente na minuta de projeto de lei, o servidor deverá atender a uma
série de requisitos, como, por exemplo, assiduidade no serviço público. Com efeito, percebe-se que
a proposição apresentada aos nobres membros desta Casa também serve de estímulo para que os
funcionários públicos se empenhem em manter a máquina administrativa em perfeito funcionamento,
proporcionando um atendimento de qualidade à população de Piumhi.
Segue em anexo minuta do projeto de lei para análise.
Desta forma, aguardo resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Piumhi-MG, 9 de janeiro de 2025. (PROTOCOLIZADO EM
Atenciosamente, | horas
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
JOSE SEGUNDO'FARIA
Vereador 2025/2028
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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MINUTA
PROJETO DE LEI N°/2025
Concede um dia de folga ao servidor público no dia do seu
aniversário, sem prejuízo dos seus vencimentos.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o O servidor público municipal terá direito a um dia de folga no dia do seu aniversário,
sem prejuízo dos seus vencimentos.
Art. 2o Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor que não
possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:
I - advertência escrita nos últimos 3 (três) anos;
II - punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III - mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e
IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por 10 (dez) dias, no período de
doze meses consecutivos.
Art. 3o Se o dia comemorativo do aniversário do servidor cair em feriado, sábado ou domingo,
o benefício desta Lei será usufruído no primeiro dia útil subsequente.
Art. 4° Se em alguma repartição pública houver dois ou mais servidores que se enquadrem
nos termos desta Lei, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem
prejuízo para o andamento do serviço público.
Art. 5o A concessão do benefício aos servidores que trabalham em turnos de escalas de
plantão, assim como das unidades de saúde, fica a critério da chefia imediata que deverá garantir o
benefício ao servidor providenciando sua substituição por outro profissional no dia da folga.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
Piumhi/Mg, xx de xxxxx de 2025.
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
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