| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-01-16 |
| Ementa | Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências. |
| native_id | 6982 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-02-14 | Proposição arquivada | — | Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 3/2025, conforme despacho da Presidência. |
| 2025-02-07 | Para providências | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 3/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2025-02-06 | Revisada pela Comissão | — | Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 06/02/2025, conforme Ata da 2ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões. |
| 2025-01-27 | Proferido Despacho | — | Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.778/2025, que “Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 21 de janeiro de 2025, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se". |
| 2025-01-24 | Para revisão da Norma Jurídica | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.778/2025, que “Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 21 de janeiro de 2025, por meio do Ofício nº 24/2025, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 3/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se". |
| 2025-01-21 | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo | — | Lei n.º 2.778/2025 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-01-21 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | — | Proposição de Lei nº 1, de 21 de janeiro de 2025, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 033/2025 em 21/01/2025, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence: 10/02/2025. |
| 2025-01-21 | Aguardando assinatura da Proposição de Lei | — | Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2025-01-20 | Emissão de Pareceres Verbais/Proposição aprovada em Plenário | U | A Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, a Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC apresentaram, na Sessão Plenária, pareceres verbais, individuais, nos termos do art. 62, III c/c art. 166 do Regimento Interno, favoráveis à tramitação da matéria. Projeto de Lei nº 3/2025 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20/01/2025. O Presidente da Câmara não vota. |
| 2025-01-20 | Proposição aprovada em turno único | — | Requerimento n° 2/2025, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 3/2025, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20/01/2025. O Presidente da Câmara não vota. |
| 2025-01-17 | Aguardando deliberação plenária | — | Para votação do Requerimento nº 2/2025 - tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária do Projeto de Lei nº 3/2025 na 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2025. |
| 2025-01-17 | Aguardando Parecer Verbal em Plenário | — | Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2025 (segunda-feira). Secretário/Relator: Vereador Antônio Fernando Gomes. |
| 2025-01-17 | Aguardando Parecer Verbal em Plenário | — | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2025 (segunda-feira). Secretário/Relator: Vereador Antônio Fernando Gomes. |
| 2025-01-17 | Aguardando Parecer Verbal em Plenário | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2025 (segunda-feira). Secretário/Relator: Vereador Antônio Fernando Gomes. |
| 2025-01-17 | Para publicação de atos/procedimentos | — | Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 3/2025 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para emissão de pareceres, de forma verbal, na 3ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 20 de janeiro de 2025, conforme Requerimento nº 2/2025 e Despacho da Presidência de 17/01/2025. |
| 2025-01-17 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 002/2025 e do Parecer Contábil nº 002/2025, protocolizados nesta Casa Legislativa em 17 de janeiro de 2025, referente ao Projeto de Lei nº 3/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências". Os Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi-MG, apresentaram, nesta data, o Requerimento n° 2/2025 com o pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 3/2025, nos termos do art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal no Ofício GAB nº 19/2025. Diante dos termos ora expostos, e considerando o disposto no caput artigo 164 do Regimento Interno e que a proposição foi devidamente distribuída aos Vereadores no dia 16/01/2025 determino a inclusão do Requerimento n° 2/2025 e do Projeto de Lei nº 3/2025 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20 de janeiro de 2025 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Requerimento, os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do inciso III do art. 62 c/c art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se. |
| 2025-01-17 | Aguardando Despacho | — | Encaminhado Parecer Jurídico nº 002/2025, Parecer Contábil nº 002/2025 e Requerimento nº 2/2025 ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-01-17 | Recebimento de Requerimento | — | Requerimento nº 2/2025, de autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi, os quais requerem a inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 3/2025, em única discussão e votação, com pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC) emitidos, individualmente, de forma verbal, na próxima Sessão Ordinária. |
| 2025-01-17 | Recebimento de Parecer | — | Parecer Contábil nº 002/2025. |
| 2025-01-17 | Aguardando Parecer | — | Aguardando emissão de Parecer Contábil. Vencimento: 31/01/2025. |
| 2025-01-17 | Recebimento de Parecer | — | Parecer Jurídico nº 002/2025. |
| 2025-01-17 | Aguardando Pareceres | — | Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis. |
| 2025-01-17 | Proposição autuada | — | Proposição autuada em 17/01/2025 pela servidora responsável. |
| 2025-01-17 | Para providências | — | Encaminhamento do projeto aos Vereadores, via eletrônico (e-mail e WhatsApp Oficial), para conhecimento. Autuação do projeto. Encaminhamento às Assessorias Jurídica e Contábil para apresentação de pareceres. |
| 2025-01-16 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 3/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16/01/2025, às 16h55. Considerando o pedido de regime de urgência, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal; considerando a necessidade de premente aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata; determino a distribuição de avulsos, por meio ou eletrônico, aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42); 3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43)". |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-01-21T09:44:08.988127-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro C.N.P.). 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 OFÍCIO GAB n. 19/2025 Piumhi, 16 de janeiro de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor José Welington da Silva Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta Senhor Presidente, Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Autoriza a utilização das fontes de recursos de superavit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentaria do exercício de 2025 e dá outras providencias”. Nesta oportunidade, com fundamento no artigo 40 da LOM, solicitamos especial atenção no sentido de colocar a apreciação do referido projeto em REGIME DE URGÊNCIA. A urgência se justifica conforme informado na justificativa que acompanha o Projeto de Lei. Certos de podermos contar com a costumeira atenção, reiteramos a V.Ex2., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração. PROTOC Ao). CÂMARA MUNICI tenciosamente, ligou Vá r. Paulo César Vaz REFEITO MUNICIPAL tré PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro C.N.P.). 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 PROJETO DE LEln. é /2025 Autoriza a utilização das fontes de recursos de superavit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentaria do exercício de 2025 e da outras providencias: O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos precisos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50 ambos da Lei Complementar 101/2000 e com respaldo na consultas 742472 e 1110006 e processos 987054 e 1120854 TCEMG, autorizado a abrir créditos suplementares por superávit financeiro constante do balanço patrimonial do exercício anterior, que poderá ser efetuado com a especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM Sistema Informatizado de Contas dos Municípios no valor de R$73.262.742,68(Setenta e três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos) conforme especificado abaixo: Fonte Total da Fonte 500.000 Recursos Não Vinculados de Impostos 24.475.063,91 501.000 Outros Recursos não Vinculados 21.389.093,77 540.000 Transf. FUNDEB Imp.Transf. 1.118.134,87 543.000 Transf. FUNDEB Compl. União VAAR 78.051,93 550.000 Transferência do Salário-Educação 129.724,49 552.000 Transf.Rec. FNDE (PNAE) 5.151,49 553.000 Transf.Rec. FNDE (PNATE) 36.796,11 569.000 Outras Transf. Recursos FNDE 0,00 570.000 Transf.Gov. Fed.Conv. Vinc. Educação 94,85 571.000 Transf.Gov.Est. Conv. Vinc.Educação 283.964,25 576.001 Transf.Rec. Est.Prog. Educação PTE 295.530,13 600.000 Transf.Fundo Rec.SUS Gov.Fed.Bl. Man.ASPS 1.517.868,07 601.000 Transf. Fundo Rec. SUS Gov.Fed. BI. Estr. RSPS 41.179,05 604.000 Transf.Gov. Fed. Ag. Comum.saúde e Endemias 671.990,47 605.000 Assist.Financ Uniao compl. piso prof. Enfermagem 23.910,19 621.000 Transf. Fundo Rec. SUS proven. Gov. Estadual 10.541.043,73 632.000 Transf. Est. Ref. Conv.Inst Cong. Vinc. Saúde 66.945,16 659.000 Outros Recursos Vinculados à Saúde 158.777,93 659.002 Outros Recursos Vinc. à Saúde Serv., de Saúde 327,11 660.000 Transf. Recur. Fundo Nac. Assist., Social FNAS 948.609,65 661.000 Transf. Recur. Fundos Estaduais de Assist. Social 197.189,09 665.000 Transf. de Conv. e Inst Cong. à Assit. Social 2.298,09 700.000 Outras Transf. Convênios ou Inst Cong. União 551.156,84 701.000 Outras Transf. Conv. Inst Cong.dos Estados 853.211,58 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 704.000 Transf.União Ref.Comp.Fin.Expl. Rec Naturais 0,00 706.000 Transferência Especial da União 4.959,67 707.000 Transf. da União inciso | do art. 5º LC 173/2020 12.948,55 708.000 Transf. União Ref. Comp. Fin. Recur. Minerais 26.538,02 710.000 Transferência Especial dos Estados 855.550,53 710.010 Transf. Especial Estados Acordo Jud.Brumadinho 243.887,37 711.000 Demais Transf. Obrig. não Decor. Repart. Receitas. 943.969,42 715.000 Transf.Dest.Set.Cultural-LC195/22-Aud 0,00 716.000 Transf.Dest.Set.Cultural-LC195/22-Div 0,00 718.000 Aux.Fin.Outorga Créd. Trib.ICMSEC123/22 149.653,10 719.000 Transf.Pol. Nac Aldir Blanc Fomento Cult 2.986,43 720.000 Transf.União Ref.Part.Explor.Petr Rec Gas Nat FEP 1.058.063,14 750.000 Recursos Contrib. Interv. Dom. Econômico- CIDE 54.903,52 751.000 Recur. Contrib. Cust. Serv. Ilumin. Pública-COSIP 3.807.796,14 752.000 Recursos Vinculados ao Trânsito 37,65 753.000 Recursos Prov. taxas,contrib e preços públicos 1.060.239,82 754.000 Recursos de Operações de Crédito 0,00 755.000 Recursos de Alienação Bens/Ativos - Admin. Direta 131.526,62 899.000 Outros Recursos Vinculados 1.523.569,94 Art.2º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições Constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, e em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 8º e inciso |, do artigo 50 ambos da Lei Complementar 101/2000 e com respaldo nas Consultas 742472 e 1110006 e Processos nºs. 987054 e 1120854 do TCEMG, autorizado a abrir créditos suplementares por Excesso de Arrecadação apurado no exercício de 2025, em bases constantes, que poderá ser efetuado com a especificação da fonte e destinação de recursos constantes nas normas que regulamentam o SICOM - Sistema Informatizado de Contas dos Municípios até o limite de 30% (Trinta por Cento) do total do Orçamento (Receita Orçada) previsto para o Exercício. Art.3º Para utilização dos recursos constantes desta lei fica o Poder Executivo autorizado através de Decreto a alterar e/ou incluir Fontes de Destinação de Recursos pertencentes à mesma classificação orçamentária. Art.4º A abertura de créditos suplementares de que trata esta lei poderá conter inclusão de categoria econômica, de grupo de natureza de despesas, de modalidade de aplicação, de aplicação programada de recursos e da origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta lei. . 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2025. iymhi, 16 de janeiro de 2025. hsm DR| PAULO CESAR VAZ refeito Municipal tr PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI à PSA O, Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 JUSTIFICATIVA Trata-se de Projeto de Lei que “Autoriza a utilização das fontes de recursos de superavit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentaria do exercício de 2025 e da outras providencias”. Através do Projeto de Lei em anexo, objetiva o Executivo a realizar ajustes necessários dentro do orçamento vigente, junto à diversas secretarias, dado que obtivemos superávit financeiro no findar do exercício de 2024, que demanda a suplementação dos recursos para o exercício de 2025, em áreas com maior demanda. É que embora na LOA possa constar autorização para a abertura de créditos suplementares, a mesma deve ser limitada, uma vez que o art. 167, VII, da Constituição da República, veda expressamente a concessão ou utilização de créditos ilimitados. Portanto, a autorização para abertura de créditos suplementares, se não for por determinada importância, deve sempre estar limitada por um percentual sobre o orçamento previsto. Ressaltamos que da maneira apresentada, estamos seguindo a orientação do TCEMG no sentido de observar a baliza de 30% do orçamento, delimitando os valores incidentes sobre o orçamento, atendendo o disposto na consulta n. 1110006. Desta feita, necessitamos da vênia legislativa para podermos proceder a estes ajustes dentro do espectro de legalidade que rege a ação do Gestor Público, razão pela qual encaminhamos à consideração desta Casa, requerendo seja o Projeto apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA, tendo em vista que não há outra maneira de iniciarmos a execução da Lei Orçamentária de 2025 sem autorização para utilizarmos as fontes de recursos de superavit financeiro e excesso de arrecadação. Salientamos que várias demandas aguardam a aprovação deste Projeto como por exemplo: Folha de Pagamento; Repasses para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi; Precatórios; Obras já iniciadas; obras programadas para darmos início a abertura dos processos licitatórios; desapropriações para viabilizar a construção e ampliação de redes pluviais, etc.. PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro C.N.P.). 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a V.Exº., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração. Piumhi, 16 de janeiro de 2025. Und Dr. Paulo César Vaz EFEITO MUNICIPAL