materia nº 1/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 - Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 17/2025
Piumhi, 16 de janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos
demais Vereadores o Projeto de Lei Complementar anexo, para apreciação e
posterior aprovação, se assim entenderem estes nobres Edis, tratando sobre o
seguinte tema:
“Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2025 e
dá outras providências”.
Na oportunidade solicitamos que o projeto seja apreciado e
votado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 40 da Lei
Orgânica Municipal, tendo em vista a necessidade de alimentação do banco de
dados do sistema com a medida proposta, geração e impressão das guias de
arrecadação e posterior entrega aos contribuintes em tempo razoável para que
possam efetuar o pagamento na rede bancária.
D
PROTOCOLIZADO EM
A às horas
A; 1. SÂMARA MUNICIPA
r. Paulo César Vaz
REFEITO MUNICIPAL
tenciosamente,
E PIUMHI
Rua Padre Abel 332 - Centro
CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. J / 2025
“Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício
2025 e dá outras providências”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica concedido desconto no percentual de 3% (três por cento)
sobre o valor integral do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de
2025, aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou em até 03 (três)
parcelas mensais.
Parágrafo único: O índice de desconto a ser aplicado incidirá sobre o
valor reajustado para o exercício de 2025, conferido pelo Decreto Municipal n.
5.654/2024, de acordo com o IPCA (IBGE), acumulado em 12 meses, de 4,873%
(quatro inteiros e oitocentos e setenta e três milésimos por cento).
Art. 2º Para fazer jus ao desconto previsto no artigo anterior, o
contribuinte deverá efetuar pagamento integral ou o parcelamento do imposto até o
dia 30 de abril do corrente ano.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
iumhi, 16 de janeiro de 2025.
run
r. Paulo César Vaz
REFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
é
Y w Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
Ê ça C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre
concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), exercício 2025, e dá outras providências”.
A Constituição Federal preceitua em seu artigo 150, S 6º, que qualquer
subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido,
anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições só poderá ser
concedido mediante lei específica, senão vejamos:
“Art.150. (...)
$ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule
exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto
no art. 155, 8 2.º, XII, g.”
Este é o nosso propósito. Estamos encaminhando o referido Projeto de
Lei para autorizar o Poder Executivo a conceder o desconto no IPTU 2025 para
todos os contribuintes que procederem ao pagamento à vista ou em até 03 (três)
parcelas, desde que o parcelamento ocorra até o dia 30 de abril do corrente ano.
Tal medida visa incentivar o contribuinte a quitar seus débitos dentro do
prazo para que obtenha o direito ao desconto e, por outro lado, incrementar a
arrecadação do Município de modo a contribuir para que o Executivo cumpra o seu
papel de tirar a lei da abstração e dar a ela caráter prático e funcional a serviço da
população.
iumhi, 15 de janeiro de 2025.
banho
Dt. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 16.781.346/0001-04
Raia. apro Rua Padre Abel, nº 332, Centro - CEP 37925-000 - Fone: (37) 3371-9200
DECRETO Nº 5.654 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
"Reajusta o valor venal dos imóveis urbanos para a base de
cálculo do IPTU no exercício de 2025 e dá outras
providências”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi — Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no $3º do art. 12
da Lei Municipal n. 1.003/89 que instituiu o Código Tributário do Município de
Piumhi, com a redação que lhe foi dada pelo art. 4º da Lei Municipal n. 1.321/1997;
Considerando ser o IPCA (IBGE) - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - o índice oficial de infração brasileiro;
DECRETA:
Art.1º Fica reajustado o valor venal dos imóveis urbanos prediais e
territoriais, para base de cálculo do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, para
o exercício de 2025, no percentual de 4,873% (quatro inteiros e oitocentos e
setenta e três milésimos por cento), correspondente ao IPCA (IBGE) acumulado
nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2º O reajuste previsto no artigo anterior incidirá sobre o valor venal
vigente lançado no cadastro de imóveis do Município no exercício de 2025.
rt. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
s disposições em contrário.
revogando-s
tumhi/MG, 20 de dezembro de 2024.
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