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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-16
EmentaDispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-07 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, conforme despacho da Presidência.
2025-02-28 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2025-02-27 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 27/02/2025, conforme Ata da 4ª Reunião Ordinária Conjunta.
2025-02-17 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 100/2025, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício 2025, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de fevereiro de 2025, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Complementar Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2025-02-17 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n° 100/2025 que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício 2025, e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de fevereiro de 2025, por meio do Ofício n° 043/2025, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 002/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2025-02-13 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei Complementar n.º 100/2025 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-02-12 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei Complementar nº 002, de 12 de fevereiro de 2025, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 95/2025, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence em 28/02/2025.
2025-02-12 Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar — Proposição de Lei Complementar encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2025-02-11 Proposição aprovada em turno único A Projeto de Lei Complementar 002/2025 aprovado em única discussão e votação por 9 (nove) votos na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11/02/2025. Encaminhado para elaboração da Proposição de Lei Complementar que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2025-02-11 Requerimento aprovado em turno único U Requerimento n° 019/2025, do Projeto de Lei Complementar n° 002/2025, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 6ª Sessão Ordinária, realizada dia 11/02/2025. O Presidente da Câmara não vota.
2025-02-10 Aguardando deliberação plenária U Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 003/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 21 de janeiro de 2025, do Parecer Contábil n° 007/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 24 de janeiro de 2025, do Parecer n° 008/2025 e do Requerimento n° 019/2025 (deliberação em única discussão e votação), de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 07 de fevereiro de 2025, referentes ao Projeto de Lei Complementar n° 002/2025, que “Dispõe sobre Prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2025 e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento n° 019/2025 e do Projeto de Lei Complementar n° 002/2025 na pauta da ordem do dia da 6a Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11 de fevereiro de 2025 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2025-02-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-02-07 Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões — Parecer Comissões nº 8/2025 e Requerimento nº 19/2025 em única discussão e votação
2025-02-05 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 2ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 06 de fevereiro de 2025 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2025-02-05 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 8/2025 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, Vereador Antônio Fernando Gomes, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2025 e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2025-01-29 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/ Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 05/02/2025.
2025-01-29 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 05/02/2025.
2025-01-29 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 8/2025 protocolizado em 29/01/2025.
2025-01-24 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº 007/2025
2025-01-21 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2025-01-21 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 002/2025
2025-01-17 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2025-01-17 Proposição autuada — Proposição autuada em 17/01/2025 pela servidora responsável.
2025-01-16 Para providências — Encaminhamento do projeto aos Vereadores, via eletrônico (e-mail e WhatsApp Oficial), para conhecimento. Autuação do projeto. Encaminhamento às Assessorias Jurídica e Contábil para apresentação de pareceres.
2025-01-16 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16/01/2025, às 16h53. Considerando o pedido de regime de urgência, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal; considerando a necessidade de premente aprovação, resultando em grave prejuízo a falta de sua deliberação imediata; determino a distribuição de avulsos, por meio ou eletrônico, aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42)"

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-13T17:08:50.884254-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel nº 332 — Centro — Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 — PIUMHI — MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 18/2025
Piumhi, 16 de janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
JOSÉ WELINGTON DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi/MG
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos
demais Vereadores o Projeto de Lei Complementar anexo, para apreciação
e posterior aprovação, se assim entenderem estes nobres Edis, tratando sobre
o seguinte tema:
“Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das
taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de
Funcionamento do exercício de 2025 e dá outras
providências”.
Na oportunidade solicitamos que o projeto seja apreciado e
votado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 40 da Lei
Orgânica Municipal, tendo em vista a necessidade de alimentação do banco de
dados do sistema com a medida proposta, geração e impressão das guias de
arrecadação el posterior entrega aos contribuintes em tempo razoável para que
possam efetuãr o pagamento na rede bancária.
PROTOCOLIZADO EM
às
enciosamente,
pulolisin
Dt. Paulo César] Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
horas
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
E)
ro + Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. // 2025
“Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das
taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de
Funcionamento do exercício de 2025 e dá outras
providências”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para pagamento das taxas de Alvará de
Localização e Fiscalização de Funcionamento, do exercício de 2025, para o dia 30
de abril do corrente ano.
Paragrafo único: Fica prorrogada a vigência do Alvará de Localização
e Fiscalização de Funcionamento do ano 2024 até a data referida no caput.
Ak. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
iyumhi, 16 de janeiro de 2025.
Dt. Paulo Césaf Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
o)
w Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que “dispõe sobre
prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Localização e Fiscalização de
Funcionamento no exercício de 2025 e dá outras providências”.
A proposta ora apresentada tem por objetivo oportunizar um prazo
maior para o pagamento da taxa do alvará anual, facultando aos empresários um
período mais estendido para a programação financeira no início do ano.
Noutro giro é fato ainda que, em razão da migração de dados e
atualização do sistema a cada início de exercício, as respectivas guias acabam
sendo emitidas e entregues muito próximo da data do vencimento, fazendo com que
os comerciantes e prestadores de serviços tenham que providenciar o recolhimento
em um prazo exíguo, dessa forma, a dilação do prazo do pagamento facultará aos
contribuintes uma melhor programação financeira para o recolhimento das taxas.
Nestes termos, submetemos à deliberação desta Casa, a proposta de
prorrogação do prazo de vencimento da Taxa de Alvará de Licença e Localização do
corrente exercígio.
iumhi, 16 de janeiro de 2025.
A
Dr. Paulo César
PREFEITO MUNICIPAL

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