materia nº 48/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 048/2025
O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à
V. Exa. a presente proposição na forma de indicação:
“SOLICITA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA POSSÍVEL CRIAÇÃO DE
CENTRO DE APOIO À CRIANÇA COM ESPECTRO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE
PIUMHI/MG”.
JUSTIFICATIVA:
O Vereador abaixo subscrito vem através desta Indicação solicitar a V. Exa. que, através
do Departamento Competente, seja realizado um estudo técnico para possível criação de Centro
de Apoio para tratamento especializado de crianças com espectro autista, pelo SUS, no município
de Piumhi.
A presente indicação se justifica tendo em vista a Lei Federal n° 12.764/2021,
popularmente conhecida como Lei Berenice Piana, que criou a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa, com Transtorno do Espectro Autista. Na oportunidade, salienta-se que
precisamos urgentemente de investimento e formação de profissionais especializados nessa área
que atenda a população de Piumhi via SUS, como psicólogo, fonoaudióiogo, fisioterapeuta e
assessoria jurídica.
Desta forma, aguardo resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno
desta Casa Legislativa.
Piumhi, 15 de janeiro de 2025.
Atenciosamente,
.^ÃO LÚCIO DE MATOS
Vereador 2025/2028
Raquel Rosa dos Santos
Chete de Gabinete
Matricula Oi 716-7