| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-01-17 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 3/2025 que "Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências". |
| native_id | 7005 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 002/2025 PROJETO DE LEI N° 003/2025 Trata-se o presente do Projeto de Lei "Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025 dá outras providências". Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, o Projeto encontra-se amparado contabilmente conforme novas consultas respondidas pelo egrégio TCEMG com relação a superavit financeiro e excesso de arrecadação, onde necessita-se de Lei específica para utilização desses instrumentos de gestão orçamentária e financeira. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 17 de Janeiro de 2025. FLÁVIO HÉRQUE dORGES Contador CRC .066/0 PROTOCOLIZADO EM —12-LU r.4siL2horas NY-1 CÂMARA MUNICIPAL D PIUMHI