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materia nº 2/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaOs Vereadores requerem, em conformidade com o art. 144, § 1º, II c/c art. 164, § 2º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº 3/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025 e dá outras providências". Requerem ainda a deliberação do Projeto em única discussão e votação, com pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal, pela a necessidade de realizar ajustes legais para iniciar a execução da Lei Orçamentária de 2025, mediante autorização legislativa.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-21T09:41:33.226399-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
REQUERIMENTO Nº 2/2025
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente José Welington da Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, requerem
de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, 8 1º, Il c/c art. 164, 8 2º do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº
3/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a utilização das fontes de
recursos de superávit financeiro e excesso de arrecadação na execução da Lei Orçamentária do
exercício de 2025 e dá outras providências”.
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, com pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR),
Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o
pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal,
pela a necessidade de realizar ajustes legais para iniciar a execução da Lei Orçamentária de 2025,
mediante autorização legislativa.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Piumhi, 17 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO ADO GOMES
Vereador 2025/2028.
aa
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2025/2028
nes dis LVA
Vereador 2025/2028
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
JÃO LÚCIO DE MATOS
Vereador 2025/2028
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2025/2028
FROTOCOLIZADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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