PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.). 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO Nº 20 /2025
Piumhi/MG, 17 de Janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador José Wellington da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 9 12025 que “Dispõe
sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal nº
2.677/2025, e dá outras providências” para apreciação dessa Douta Câmara
Municipal, em regime de urgência.
Atenciosamente,
|
Julo lisa
DR. PAULO CÉSAR VAZ
'Prefeito Municipal
tê, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
RI” NÃ
E Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
MENSAGEM Nº /2025
Piumhi/MG, 17 de Janeiro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador José Wellington da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda Câmara
Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre
a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal nº
2.677/2025, e dá outras providências.”
O Projeto em tela versa sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos
termos da Lei Municipal nº 2.677/2023, nos termos do artigo 60, 81º, que foi
apresentada pelo CMDCA através de OFÍCIO CMDCA nº 1/2025 e aprovada pelo
Chefe do Poder Executivo.
Importante considerar a importância, deveres e exclusividade no exercício do
cargo de conselheiro tutelar descritos na Lei Municipal 2.677/2028.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos anseios
da comunidade, contamos com a delibe
ção deste projeto e sua consequente
aprovação em REGIME DE URGÊNCIA. |
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos
MA:
DR. PAULO CÉSAR VAZ
| Prefeito Municipal
|
|
de elevado apreço.
|
h
9, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
AR E Wa
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEINº | /2025
Dispõe sobre a remuneração do
Conselheiro Tutelar, nos termos da
Lei Municipal nº 2.677/2025, e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi — MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.1º Para atender aos dispositivos da Lei Federal nº 8.069/1.990 e
Lei Municipal 2.677/2025, fica sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal
fixar parâmetros e propor valores para remuneração mensal dos membros titulares
do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi — MG.
Art.2º Fica estabelecida como remuneração do membro do Conselho
Tutelar o valor de R$2.588,60 (dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e
sessenta centavos) mensais, condicionada a reajustes nas épocas em que forem
reajustados os vencimentos dos servidores públicos do Município de Piumhi,
obedecendo o mesmo percentual a partir de primeiro de janeiro do ano de 2026
(dois mil e vinte e seis).
Art.3º A remuneração de que trata o artigo anterior, será devida
somente ao MEMBRO TITULAR em exercício no mandato de Conselheiro Titular.
Parágrafo único: O membro suplente do Conselho Tutelar terá direito
a remuneração somente quando da substituição do titular nos casos previstos na Lei
Municipal nº 2.677/2023 na proporção dos dias trabalhados.
Art.4º Esta lei entra em vigência na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º/0(1/2025, revogando todas as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal 2.458/2020.
Piumhi, 17 de Janeiro de 2025.
dude Mag
R. PAULO Dear VAZ
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI Nº 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÊNCIA: | 0101/2025 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes de Servidores
E BASE PARA CALCULO M DE OA
Receita para Base de Calculo: Despesa c/Pessoal mais Obrigações em 12/2024: 69.838.262,43
Despesa c/Pessoal sem Obrigações em 12/2024: 63.172.440,01
Gastos com pessoal acumulado até 12/2024: 39,04% EEE ER ECC
Remuneração Atual sem Obrigações Patronais Remun.Proposta sem obrigações | Diferença s/Obrigações Obrigações da Diferença
5.264.370,00 5.815.197,75 550.827,75 | 66.099,33 |DESP.PESSOAL
210.000,00 210.000,00 | 25.200,00JPLANTONISTAS
2.588,60 | 310,63 J
RCL 2021 123.900.854,68
Valor Total do Reajuste sem o Patronal mensal: 550.827,75|RCL 2022 145.389.428,27 |
Valor Total do Reajuste s/Patronal no exercicio: 6.609.933,00 |RCL 2023 | 159.826.666,72]
793.191,96] RCL 2024
RECEITAS ESTIMADAS 184.262.718,10 Estimativa Crescimento RCL 0,00%
IMADO 7.403.124,96 LIMITES CONSTITUCIONAIS
L 54% x95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% x 90%, 48,60%
IDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
44,02%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2022 39,04%.
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Impacto Orçamentário no exercício de Início da Vingencia: 7.403.124,96
B - Saldo Atual da Dotação
A Valor Estimado 31.90,00 Pessoal e Encargos C- Percentual D- Saldo Final da Dotação
Sociais.
77.241.387,39 77.254.544,39 13.157,00
A B B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a participação percentual da
despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento epritado, disponibilidade para empenhamento, de acordo com art.2º da
Lei 2777/2024
Piumhi- MG, 17 de janeiro de 2025.
A
Maria Perpetua da Silva Felix
Secretaria Mun. Administração Finanças
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2026/2027
A - Valor Estimado B-Previsão [ C-Percentual | D- Saldo Final da Dotação
81.103.456,76 81.500.000,00 99,51 396.543,24
85.158.629,60 85.500.000,00 99,60 341.370,40
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, declaramos que as despesas decorrentes do objeto correrão
por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentáfia e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com
a Lei de Diretrizes o entárias - LDO.
|
|
Piumhi-MG, 17 de janeiro de 2025.
VILMAR OZANAN Assinado de forma digital nor MUMAR
OZANAN BORGES:34339434604
lh BORGES:34339434604 Dados: 20250117 1029:56-0300'
Paulo Cesar Vaz Vilmar Ozanan Borges
Prefeito Municipal CRCMG 049617
Secretaria dos Conselhos Municipais
Rua Padre Abel, 419- Centro
So Re Tel.: (037) 3371-9210 - CEP. 37.925-000 - Piumhi - MG
e caança e do Adolesemte cmaQ prefeiturapiumhi.mg.gov.br
Piumhi/MG
Oficio nº 1/2025/CMDCA
Assunto: Indicação para alteração de vencimentos do Conselho Tutelar;
Piumhi - MG, 13 de Janeiro de 2025.
Ao lustrissimo Prefeito
Sr. Paulo César Vaz.
Prezado Senhor,
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Piumhi
(CMDCA) vem, por meio deste, encaminhar os valores que foram aprovados pelo
CMDCA como vencimentos para cada Conselheiro Tutelar para o exercício 2025.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Presidente CMPCA - Piumhi - MG
hi ak
DAM
VA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Federal nº 8.069/1.990 - Lei Municipal nº 2.677/2.023
sa Rua Padre Abel, 419, sala 104 — Centro, Piumhi - MG,
Conselho Mura PRESA a CEP. 37.925-000-Tel.: (37) 3371-9210
Criança e do Adolescente
Plumhi/MG
“TA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA Nº 01/2025. Aos treze dias do mês de
janeiro de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, reuniram-se os membros do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) em reunião
ordinária realizada na sala de reunião do Centro Administrativo "Prefeito Otacílio
Goncalves Tomé — Tatá Tomé". O presidente, Sr. Davi Cornélio Cândido, deu início
à reunião após verificar o quórum necessário, agradecendo a presença de todos os
participantes. Na sequência, procedeu-se à leitura da pauta, que foi aprovada por
unanimidade.1. Saldo da conta FIA nº 36002-3: Foi apresentado o saldo referente
ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA), no valor de R$ 366.094,50 (trezentos
e sessenta e seis mil, noventa e quatro reais e cinquenta centavos), dando ciência
aos conselheiros que aprovaram por unanimidade. 2. Parecer da Comissão
Especial de Análise sobre o Aumento dos Vencimentos dos Conselheiros
Tutelares: O presidente informou o recebimento do relatório da Comissão Especial
de Análise de Aumento dos Vencimentos dos Conselheiros Tutelares. O presidente
da comissão Maikon José da Costa informou que a comissão realizou uma pesquisa
junto a municípios da microrregião e outros mais distantes referente aos
vencimentos dos conselheiros tutelares e, após análise, emitiu parecer favorável a,
proposta de reajuste de 25% com acréscimo no valor de R$ 517,72 (quinhentos e
dezessete reais e setenta e dois centavos) passando os vencimentos a ter o valor R$
2.588,60 (dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). Após
discussão, o relatório foi aprovado por unanimidade para encaminhamento ao
Lxccutivo para avaliação e providências necessárias.3. Ofício recebido da
Organização da Sociedade Civil (OSC) APAE: Foi protocolado pela OSC APAE o
oficio solicitando a execução do plano de trabalho “Equoterapia Inclusiva”, em
razão de já terem obtido o valor integral de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais)
via incentivo fiscal. A solicitação foi analisada pela Comissão Especial FIA, que,
após verificar os recibos e a indicação dos doadores, emitiu parecer favorável a
liberação do recurso. 4. Ofício recebido da Organização da Sociedade Civil
(0SC) AVAMEP: A OSC AVAMEP protocolou ofício solicitando o encaminhamento
dos comprovantes dos depósitos relativos à execução do plano de trabalho
“Construindo Futuros”, com valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Foi
iprovado o encaminhamento para análise da Comissão FIA, e, sendo o parecer
favorável, a solicitação será direcionada à Comissão MROSC para os procedimentos
cabíveis à liberação do recurso arrecadado via incentivo fiscal para execução do
plano de trabalho até 31/12/2025.5. Ofício recebido da Organização da
Sociedade Civil (OSC) Abrindo Caminhos: A OSC Abrindo Caminhos protocolou
ticio solicitando a liberação do recurso para execução do plano de trabalho “Uma
iz Para Novos Horizontes - Defasagem Zero”, resolução nº 24/2023, com valor
“ul de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais) com início em 04/02/2025. A
solicitação foi aprovada e encaminhada para análise da Comis ão FIA, para
1
v 8» O
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
No Lei Federal nº 8.069/1.990 - Lei Municipal nº 2.677/2.023
Rua Padre Abel, 419, sala 104 — Centro, Piumhi - MG,
CEP. 37.925-000-Tel.: (37) 3371-9210
AME
Cons: alho TRT dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Plumhi/MG
execução do plano de trabalho até 31/12/2025. 6. Ofício recebido da
Organização da Sociedade Civil (OSC) APROMIP: A OSC APROMIP protocolou
ofício solicitando a apresentação dos planos de trabalho “Cada Assento, Um
Sorriso”, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) a ser executado no
nuclco de atendimento da APROMIP “Lar São José”, e “Conexão Crescer”, no valor
te R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser executado no núcleo de atendimento da
APROMIP “CIAMEMS”, para aprovação do CMDCA, com o objetivo de captação de
recursos via incentivo fiscal, A Sra. leda Garcia, membro da diretoria da APROMIP,
destacou a importância dos projetos. Ambos os planos foram aprovados por
unanimidade.7. Formação da Comissão Eleitoral para o biênio 2025/2027: O
presidente Davi destacou a necessidade de formar uma Comissão Especial para
coordenar o processo eletivo dos membros da mesa diretora (presidente, vice-
presidente e secretário) para o biênio 2025/2027. A mesa diretora, composta por
representantes da sociedade civil. Por falta da presença de membros da sociedade
civil na reunião os membros presentes optaram por formar a comissão na próxima
reunião extraordinária de 10/02/2025.Concluída a pauta, o presidente Davi
agradeceu a participação de todos os presentes e declarou encerrada a reunião.
u. Ana Flávia Martins da Silva, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada
pelos membros presentes, será assinada por todos como registro oficial dos
trabalhos realizados nesta data. A
PA, = A GA DA ii x d
a lnaba Noata FS Gra
E UCs Cas Gorrdas E
ui UVA) dy jp boy Au 6 cdr
; É fado nfs 4
7 Jedi So ch Cohoi
Ra a III ANO
N
& a Celiçs
filvo [dA “AS
te JE 4 de, do) VR
,
Q