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materia nº 71/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2017
Date 2017-08-09
EmentaAs COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. vêm através deste, requerer de V. Exa, com fulcro nos artigos 70, 73 e 74 do Regimento Interno desta egrégia Casa, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de suposta irregularidade de aquisições feitas no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi, mais especificamente apuração da denúncia formal subscrita pelo Sr. Nelson Aleixo de Souza Júnior, protocolizada nesta Casa Legislativa em 16/05/2017.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www,camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
R E Q U E R I M E N T O N°. 71/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
As COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO. vêm através deste, requerer de V. Exa, com fulcro nos 
artigos 70, 73 e 74 do Regimento Interno desta egrégia Casa, a criação de uma Comissão 
Parlamentar de Inquérito para apuração de suposta irregularidade de aquisições feitas no 
âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Piumhi, mais especificamente 
apuração da denúncia formal subscrita pelo Sr. Nelson Aleixo de Souza Júnior, 
protocolizada nesta Casa Legislativa em 16/05/2017.
A criação desta Comissão torna-se necessária em razão da gravidade dos fatos 
mencionados na denúncia que, se verdadeiros, constituem crime com responsabilização civil 
ou criminal dos infratores.
As Comissões requerentes dentro de seus poderes de cautela solicitaram diversos 
documentos ao SAAE e merecem ser analisados pormenorizadamente, com auxílio da 
Assessoria Contábil e Jurídica desta Casa. Além disso, com a instauração da Comissão esta 
poderá promover diligências para apuração dos fatos, conforme disposto no artigo 74 do 
Regimento Interno desta Casa.
Ressalta-se que a Comissão Parlamentar de Inquérito deverá conter 03 (três)
membros temporários e o processo de apuração deverá ocorrer no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias, prorrogável por igual período, mediante despacho do Presidente da Mesa
Diretora. '
H W -fM -V I . K
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Sala das Comissões, 09 de agosto de 2017.
Presidente da C.L.J.R e Secretário/Relator da C.F.O
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
MAGNO MANOEL MARQUES
Suplente da C.L.J.R
JOSE ANTONIO C&MARGO JUNIOR
Secretário/Relátor da C.L.J.R
Suplente da C.F.O
Exmo. Sr.
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
ASSISTENTE ADMINISTRATIV!"

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