| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-01-20 |
| Ementa | Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências. |
| native_id | 7011 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-07 | Proposição arquivada | — | Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 7/2025, conforme despacho da Presidência. |
| 2025-02-28 | Para providências | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 7/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2025-02-28 | Revisada pela Comissão | — | Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 26/02/2024, conforme Ata da 4ª Reunião Ordinária da CLJR e CSPPMUC. |
| 2025-02-17 | Proferido Despacho | — | Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n.° 2.783/2025, que "Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeira, de que trata a Lei Federal n°14.133, de 1o de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de fevereiro de 2025, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se". |
| 2025-02-17 | Para revisão da Norma Jurídica | — | Despacho da Presidência: Acuso o recebimento da Lei n° 2.783/2025, que “Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeira, de que trata a Lei Federal n°14.133, de 1° de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de fevereiro de 2025, por meio do Oficio n°043/2025. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 7/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se. |
| 2025-02-14 | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo | — | Lei n.º 2.783/2025 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-02-12 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | — | Proposição de Lei nº 6, de 12 de fevereiro de 2025, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 99/2025, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence em 28/02/2025. |
| 2025-02-12 | Aguardando assinatura da Proposição de Lei | — | Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2025-02-11 | Proposição aprovada em turno único | U | Projeto de Lei 7/2025 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11/02/2025. Encaminhado para elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2025-02-11 | Requerimento aprovado em turno único | U | Requerimento n° 16/2025, do Projeto de Lei n° 7/2025, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 6ª Sessão Ordinária, realizada dia 11/02/2025. O Presidente da Câmara não vota. |
| 2025-02-10 | Aguardando deliberação plenária | U | Despacho da Presidência: Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 012/2025 e Parecer Contábil nº 013/2025, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 4 de fevereiro de 2025, e do Parecer nº 009/2025 e do Requerimento nº 016/2025 (deliberação em única discussão e votação), de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 7 de fevereiro de 2025, referentes ao Projeto de Lei nº 007/2025, que “Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento nº 016/2025 e do Projeto de Lei nº 007/2025 na pauta da ordem do dia da 6ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11 de fevereiro de 2025 (terça-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se. |
| 2025-02-07 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-02-07 | Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões | — | Parecer Comissões nº 9/2025, protocolizado em 06/02/2025 Requerimento nº16/2025, deliberação em única discussão e votação, protocolizado em 07/02/2025. |
| 2025-02-05 | Designada Reunião Conjunta das Comissões | — | Edital de Convocação da 2ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 06 de fevereiro de 2025 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise. |
| 2025-02-05 | Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) | — | Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 9/2025, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), Vereador Antônio Fernando Gomes, referentes ao Projeto de Lei n° 7/2025, que “Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências". Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se. |
| 2025-02-05 | Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões | — | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 12/02/2025. |
| 2025-02-05 | Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 12/02/2025. |
| 2025-02-05 | Para distribuição da Proposição às Comissões | — | Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 011/2025, protocolizado em 05/02/2025. |
| 2025-02-05 | Proferido Despacho | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 11/2025, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento, e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 7/2025, que “Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 1o de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências.” Publique-se e cumpra-se". |
| 2025-02-05 | Aguardando Despacho | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-02-05 | Recebimento de Requerimento | — | Requerimento nº 11/2025, de autoria dos Presidentes da CLJR e CFO, os quais requerem tramitação de forma conjunta das comissões do Projeto de Lei nº 7/2025, para pareceres das Comissões. |
| 2025-02-04 | Recebimento de Pareceres | — | Parecer Contábil nº 013/2025, via WhatsApp (com assinatura eletrônica), Parecer Jurídico nº012/2025. |
| 2025-01-29 | Aguardando Pareceres | — | Encaminhado à Assessoria Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis. |
| 2025-01-29 | Para providências | — | Distribuição do Projeto de Lei nº 7/2025 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica e Contábil para emissão de pareceres. |
| 2025-01-23 | Para apresentação no Plenário | — | Constará do Expediente da 4ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28/01/2025 para leitura. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-02-14T09:00:56.687565-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 9
terá PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Pav? Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 OFÍCIO GAB n. 022/2025 Piumhi, 20 de janeiro de 2025. Ao Excelentíssimo Senhor José Welington da Silva Presidente da Câmara Municipal de Piumhi Nesta Senhor Presidente, Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências.” para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis. Certos de podermos contar com a costumeira atenção, reiteramos a V.Ex?., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração | | tenciosamente, PAIRA, Dr! Paulo César Vaz PREFEITO MUNICIPAL PROTOCOLIZADO EM En E tens | CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI SAAE PRM Serviço Autônomo de Água e Esgoto saaciaosanepiumhi.mg.gov.br CNPJ: 23.782.816/000110 Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Pça Zeca Soares, 211 — 37925-000 PIUMHI/'MG — Telefax 37-3371-1332 PROJETO DE LEI Nº T 12025 Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art1º É atribuída ao Servidor Público Municipal do SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, titular de cargo público de provimento efetivo, designado pelo Diretor Executivo do SAAE, para atuar como Agente de Contratação/Pregoeiro, de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos termos do Decreto SAAE Municipal nº 5.321 de 12 de janeiro de 2023, gratificação mensal no valor de R$701,70 (Setecentos e um reais e setenta centavos) Parágrafo único: O servidor designado como suplente do agente de contratação/pregoeiro somente terá direito à percepção da gratificação de que trata este artigo, quando substituir o titular, na proporção de sua efetiva participação. Art.2º Eventuais servidores, titulares de cargo público de provimento efetivo, designados pelo Diretor Executivo do SAAE, para integrar a Equipe de Apoio de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 farão jus a uma gratificação mensal no valor de R$300,65 (Trezentos reais e sessenta e cinco centavos). Parágrafo único. Os servidores designados como suplentes da equipe de apoio somente terão direito à percepção da gratificação de que trata este artigo, quando substituirem os titulares, na proporção de sua efetiva participação. Art.3º Quando houver a necessidade de constituir Comissão de Contratação de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 19/de abril de 2021, os 3 Página 1 de 3 SAAE PIUMBI Serviço Autônomo de Água e Esgoto sacia sanepiumhimg.gov.br CNPJ: 23.782.816/000110 Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Pça Zeca Soares, 211 — 37925-000 PIUMHU'MG — Telefax 37-3371-1332 (três) servidores, titulares de cargos de provimento efetivo, designados pelo Diretor executivo farão jus a gratificação mensal no valor de R$300,65 (Trezentos reais e sessenta e cinco centavos). Parágrafo único: Os servidores designados como suplentes da comissão de contratação somente terão direito à percepção da gratificação de que trata este artigo quando substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação. Art.4º As gratificações objeto desta lei serão revisadas nas mesmas datas e índices da revisão geral dos vencimentos dos servidores municipais. Art.5º As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art.6º Esta lei entra (em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, 20 de janeiro de 2025. MNA r. Paulo Cesar Vaz P EFEITO MUNICIPAL |I Página 2 de 3 Serviço Autônomo de Água e Esgoto saacwsaaepiumhimg.gov.br CNPJ: 23.782.816/000110 Autarquia Municipal (Lei 1035/90) Pça Zeca Soares, 211 — 37925-000 PIUMHI/MG — Telefax 37-3371-1332 Mensagem Projeto de Lei: Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências. Tendo em vista a necessidade de nomeação do Agente de contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, no âmbito do SAAE — Serviço Autônomo de Água e Esgoto, encaminho Projeto de Lei que cria gratificação pelo exercício da função. As figuras que compõem agora os servidores públicos como Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, da Lei 14.133/2021, antigos membros da CPL — Comissão Permanente de Licitação da Lei 8.666/93, possuem importante papel no que se refere ao impulsionamento dos processos de compras da Autarquia. Para que sejam remunerados de maneira justa, propõe-se gratificação na forma do Projeto de Lei que segue Anexo. Os valores estabelecidos pela Autarquia foram a base de 70% (setenta por cento) do valor instituído aos servidores do Município instituídos pela Lei Municipal 2.682/2023 para as respectivas funções. Assim, solicitamos que seja o projeto de Lei recebido, discutido junto as Comissões e ao final seja aprovado pelo Plenário desta Casa Legislativa. Atenciosamente, Piumhi, 20 de janeiro 2025. MNA, Dr. Paulo Cesar Vaz PREFEITO MUNICIPAL Página 3 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRA Declaramos, para os devidos fins no inciso | do artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, que a estimativa de impacto orçamentário-Financeiro para as despesas relativas ao Projeto de Lei que “Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências” está prevista na Lei orçamentária do exercício. Ea: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI Ná Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro EU C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG Tel.: (37) 3371-9200 DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Declaro, para os devidos fins dispostos no inciso | e Il do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que a despesa relativa ao Projeto de Lei que “Institui gratificação ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Contratação e Pregoeiro, de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 aos servidores públicos do SAAE e dá outras providências” possui adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual — LOA e compatibilidade com o Plano Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, sendo que a mesma não ultrapassará os limites estabelecidos para o exercício financeiro. iumhi-MG, 09 de janeiro de 2025. NAT, Dr.|Paulo César Vaz Prefeito Municipal | | | ] | e So me A comp a cirtrs mr SDS e EO EU ESP I See s ET DSSLsssissoasossititosa sossços POLPA D ALAS POSLSPAL CLA p a ss ES Ed prosas tada s Poa SSn essi SS PAL ADD IRS ti esa I en ssnDRra nesse Eo see IERTINSEESS SS PINpAI SODA DO PCSSIPIDPINIADLECADA SODA: 440 ascasestsstestiititar z tr Siri * Eq et eepereor: soa ep ogsisodwos 3 opSeu ejod opesneo opoecu o sodasd "9900 Ep OjuaUne O :emeoNdra EN “ORE SP Gobs3 5] enby op owouginy Suas op sogdegon ap Jojas op epuewop e sopuaje esed *asjooBasd| ap ofieo um esed opSeoygeib op opõe op Wsje 'orSEjenUOS PP OPSSNUOZ Ep] sejuediogred sofiveo su ered sogõeoyge!6 op opório 'orómenuoa op euaby op ofires| un esed op3eoyneJ6 oporóeuo esed ejsodaid asgos sodsig :ogdisodosa ep oráuasaq SeoziLoI6o [D90G)openuguos JsjeJeo op euojeBudgo essdsad op ojusuiny o ogSeno E uoS OJssueuis ojoedu] op EAgeusI OAprSaxa Joana SISsy 9p openpa EMA eo A RoA %96'6€ SZoz epejslogy d1a E Es a I Seozrsorso Taialosssq os FojESsdsa- NON dLQ - [80SS9d WOS Tejo | ESSdSSG Ep SSjuIT] Sop o8Salola 3 oBSEmdy “oue epeo op opejoloid VOd] 9 opuezign Bpejeloud 103 dLQ E ZZOZ 9 SZOZ Us PÍ'SZOZ op eupjes aysnfess! SP BNEPSCXO + VOA] OP OBÍEUEA EU O5q LOS EpeUNSO EjSo [5zoz esed AQ ep ogselasd y "sonypadsas sopouad so esed VOd| Op OBÍBUEA EU EPELINSO EjSO TOU E SZOZ 9 9ZOZ BIEA * SZOZ VOdI + PZOZ OU EP ogÍIsOd E nosopisuco 'sz0z 79% BP oBdeloid V "SZOZ IEUEJES sisn/ea! op EAjejoSdxo + Sepeuo sogóPoyneIb sep jejoy, JOJeA 0 'ojoeduu! oe Opeuos opejefaid jeossad uuoo ojseB o esed siemueasad sonou sop opdeinde eu es-nozian :eAgeandx3 EN Szozitorso 10 -peossag won peço ossdraçm “Du eprnbr spaanos ess oAgnaaxa Jojeng sissy 9p opuenpa Decon vacas ooooo'sgor0at aoogo'cograst Dorgoa- con ogz esouo'eomost dLQ X 194 ep epuapua a ogóejoy %966c | 966 | %o66L | %e66€ Kyscr | %evzr %ercy | %osoy | %ecer | 708 E augos dia ep opseindy ] E s500€ diody Sp SdMba op ORE RA 74 A e OBSBUBA Er esse BO BELLG9TS | PLBOSTSCIP dIQ- [eossod UioS feo] Essdssg ozor [A OESeogsadsa, %O0'00€ | TE 99706:769'76 E EEE mocsE | 00% | %06% %00SL | %osEzr %06 y SUOZINEr TENVSO OSUEB -SIoS BET T20z Vôdl Szoz VOdi S202VOd] prumo queiny ERA V9di 798 OXINV (dLajossad too |2joj Esadsaq ep 3 (Mu)epinbr sjuanoo ejsosy ep oginjor3