materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO Nº 003/2025
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 2/2025
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização
e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2025 e dá outras providências
RELATÓRIO
O Ilustre Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre
prorrogação do prazo para pagamento das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de
Funcionamento do exercício de 2025 e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Ofício GAB n. 18/2025 e; (ii) Minuta do Projeto de Lei.
Da justificativa, manifesta que tal projeto tem por objetivo oportunizar um prazo maior para o
pagamento da taxa do alvará anual, facultando aos empresários um período mais estendido para a
programação financeira no início do ano.
Fica dispensada a apresentação de Declaração a que se refere o art. 14 da LC 101/2000 e
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, pois não se trata de renúncia de receita.
É, em sintese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à forma de apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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“Art 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de titulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou
sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e pelo
processo cardinal, de dez em diante.”
Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Espécie Normativa, Competência e Iniciativa
Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em
tramitação, consoante será demonstrado.
Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria tributária, sobre a qual
compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, incisos | e Ill e 1 56, inciso |, da Constituição
Federal, os quais dispõem caber ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e
arrecadar os tributos de sua competência.
No caso, o projeto em questão partiu do próprio Poder Executivo, que procura prorrogar o
prazo de direito de o contribuinte para pagamento das taxas de Localização e Fiscalização de
Funcionamento no exercício de 2025, não havendo, pois, qualquer obstáculo constitucional à
competência e à iniciativa exercidas na proposta.
Quanto à espécie normativa, a Lei Orgânica do Município de Piumhi em seu artigo 37, | é
clara no sentido de que as leis concernentes ao Código Tributário são Leis Complementares.
A matéria sob exame se refere à alteração no prazo para pagamento das taxas de
Localização e Fiscalização de Funcionamento descrito no artigo 160 da Lei Municipal nº 1003/89
(Código Tributário).
Portanto, seguramente, relaciona-se à matéria relacionada e versada no Código Tributário do
Município, devendo assim ser disposta por Lei Complementar (CF, art. 146, III, “a”) e assim somente
será aprovada se obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal (artigo 37,
caput, da LOM).
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, | do R.L.) e de Finanças e Orçamento (art. 42, | do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art. 144, 8 1º, Ido RI).
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O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara), em
conformidade com o artigo 156, 8 2º do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar em projetos com quórum
de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, uma vez atendidas as disposições contidas na Constituição Federal,
Lei Orgânica e Código Tributário (Lei 1003/89), não vislumbramos qualquer vício de competência ou
legalidade, opina esta Assessoria Jurídica pelo seu prosseguimento e trâmite regular, haja vista inexistir
qualquer impedimento à tramitação da matéria disposta no Projeto de Lei Complementar nº 2/2025.
Piumhi, 20 de janeiro de 2025.
Jaqueline are a de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192