materia nº 66/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
"“ll , Qí
Raquel Rosa dos Santos
Chefe de Gabinete
Matrícula 01716-7
INDICAÇÃO N° 066/2025
í
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar a V.
Exa. a presente proposição na forma de Indicação:
“SOLICITA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO PARA A CRIAÇÃO DE GUARDA
MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG”.
JUSTIFICATIVA:
A Vereadora abaixo subscrita vem através desta Indicação solicitar ao Chefe do
Poder Executivo que, através do Departamento competente, seja realizado estudo técnico para a
criação de Guarda Municipal no município de Piumhi/MG.
Com o recrudescimento da violência e o aumento estúpido da criminalidade em todo
canto do país e, principalmente, os casos noticiados de violência em creches, CMEI’s e escolas do
país, considerando o baixo efetivo policial que não está sendo suficiente para conter o surto da
marginalidade, precisamos, além do apoio irrestrito da população, das ações relacionadas às Guardas
Municipais, no sentido de bem proteger a sociedade.
As guardas municipais são criadas com intuito de proteger bens e serviços
municipais, além de contribuir para a melhoria das condições de vida na cidade. A guarda municipal
faz parte não só do sistema de segurança, como o de ordem, garantindo o respeito dos cidadãos para
com os demais e para com a própria cidade na qual habitam.
Hoje, é mais que notória a importância dos Municípios no contexto da segurança
pública. O Estado hoje não comporta mais, sozinho, tamanha responsabilidade no que diz respeito à
ordem pública e preservação do patrimônio. Tal medida vem sendo reivindicada por nossos
munícipes, a exemplo das manifestações realizadas principalmente pelos pais de alunos de Piumhi.
A proposta é tentar de alguma forma proteger as instalações públicas, escolas,
creches e CMEI’s, orientar o tráfego segundo as normas legislativas, orientar cidadãos a respeito do
cagara municipal de piumhi
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP: 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.ieg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi,mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
uso de bens públicos, orientar turistas, vigiar espaços públicos, colaborar com ações de defesa,
dentre outras medidas, o que acreditamos ser possível com a criação da Guarda Municipal em nossa
cidade. A criação da guarda foi solicitada anteriormente na Indicação n° 108/2023, encaminhada em
anexo a esta.
Desta forma, aguardo resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Piumhi, 20 de janeiro de 2025.
Atenciosamente,
Vereadora 2025-2028
PROTOCOLIZADO EM
— àsUZ Choras
VfyigftXi^
E CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMhT"
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
MINUTA DE PROJETO DE LEI n°/2025
Dispõe sobre a Criação da Guarda Municipal no Município de
Piumhi e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições
legais, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada a Guarda Municipal no Município de Piumhi, instituição de caráter
civil, uniformizada, organizada e calcada nos princípios de hierarquia e disciplina, em conformidade
com as normas gerais para as guardas municipais, disciplinadas no § 8o do art. 144 da Constituição
Federal e Lei Federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das
Guardas Municipais.
Art. 2o São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das
liberdades públicas;
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
V - uso progressivo da força.
Art. 3o É competência geral da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços,
logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os
de uso especial e os dominiais.
Art. 4o São atribuições específicas, dentro dos limites de sua competência, a saber:
I - prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações
municipais, priorizando a segurança escolar;
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto. 435 - CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
II - promover a vigilância dos iogradouros públicos, realizando policiamento diurno e
noturno;
III - promover a vigilância dos próprios municipais;
IV - fiscalizar a utilização adequada aos parques, jardins, praças e outros bens do
domínio público;
V - promover a vigilância das áreas de preservação natural e cultural do Município,
bem como dos mananciais, da fauna e da flora;
VI - colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao
exercício do poder de guarda municipai do Município;
VII - controlar e fiscalizar a ação de guardas particulares que exercem suas atividades
utilizando-se de logradouros públicos;
VIII - coordenar suas atividades com as ações do Governo do Estado, no sentido de
oferecer e obter colaboração, principalmente no que se refere ao trânsito de veículos e defesa civil;
IX - assessorar a Prefeitura Municipal na condução de política relacionada a
vigilância preventiva no âmbito do Município;
área.de
X - a orientação à comunidade local quanto ao direito de utilização dos bens e
serviços públicos;
XI - o apoio e orientação à população em geral;
XII - executar o serviço de patrulhamento escolar;
XIII - promover a segurança das autoridades municipais, quando solicitada.
Art. 5o Fica o Poder Executivo incumbido de criar, dentro da Guarda Municipal, um 
destacamento que cuidará especificamente da defesa do meio ambiente.
Parágrafo único. O quantitativo do destacamento será definido posteriormente, em
ato do Poder Executivo.
Art. 6o Aos agentes da Guarda municipal de Piumhi é permitido o uso de equipamento
e material próprio de sua corporação, excíusivamente quando em serviço.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
Parágrafo único. O treinamento dos agentes da Guarda Municipal atenderá, como
método e currículo mínimo, às disposições da legislação federal relativa ao exercício da profissão de
vigilante, além da preparação específica para a satisfação de suas funções institucionais típicas.
Art. 7o O interessado a integrar a Guarda municipal deverá satisfazer os seguintes
requisitos básicos:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas
perante o Poder Judiciário Estadual e Federal.
§ 1o O provimento dos cargos de Guarda Municipal será feito mediante concurso
público de provas e de títulos e curso de formação, conforme dispuser a legislação vigente e o
respectivo edital.
§ 2o Para atender à necessidade emergencial e temporária, até a nomeação dos
integrantes da Guarda municipal prevista nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a iniciar os
serviços previstos na presente lei, mediante contratação temporária conforme dispuser lei municipal.
Art. 8o A Guarda Municipal obedecerá ao Regimento Interno da corporação e ao
regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipais.
Parágrafo único. O Regimento Interno da Guarda Municipal será aprovado pelo
Poder Executivo Municipal, por meio de decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação desta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
Art. 9o Os guardas municipais desempenharão suas atividades exclusivamente no
território do Município, de maneira ostensiva e uniformizados.
Art. 10. A administração municipal dará providências no sentido de capacitar,
aprimorar e reciclar os integrantes do quadro de servidores da Guarda Municipal, com o princípio de
que a função dos guardas municipais é preventiva, comunitária, ostensiva e de promoção dos direitos
humanos e fundamentais.
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando ao
atendimento do disposto no caput deste artigo.
Art. 11. Quando do desempenho das atividades da Guarda Municipal, deverão ser
observados as seguintes normas:
I. Em nenhuma hipótese a Guarda Municipal será empregada em serviços de
natureza pessoal ou particular;
II. Quando o Diretor Geral ou os guardas municipais, no exercício de suas funções,
vierem a se envolver em quaisquer ocorrências, serão assistidos, judicial e extrajudicialmente, por
advogados da municipalidade, exceto nos casos de inquérito ou processo judicial por infração
disciplinar.
Art. 12. Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer material e meios necessários,
com sede, transporte, fardamento e assessórios, aparelhos de comunicação e informática,
identificação funcional, entre outros, para o bom desempenho das funções.
Art. 13. A Guarda Municipal, quando no exercício de suas funções, terá ingresso em
casa de diversões, espetáculos ou qualquer concentração social, bem como passe livre em
transportes coletivos dentro da circunscrição do Município.
Art. 14. A estrutura hierárquica e funcional da Guarda Municipal é composta por:
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
I. Comandante;
II. Subcomandante;
III. Guardas Municipais.
Art. 15. Os cargos de comandante e subcomandante da Guarda Municipal são de
confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e serão exercidos
preferencialmente, por membros do efetivo.
Parágrafo único. A Guarda Municipal, sendo uma instituição que exerce o seu
serviço fardado, terá entre um dos seus integrantes um comandante, devidamente qualificado,
escolhido através de lista tríplice, de livre nomeação do Prefeito.
Art. 16. A Guarda Municipai poderá receber instruções e orientações das Polícias
Estaduais ou Federais ou firmar convênio de assistência técnica com qualquer órgão da
administração pública ou privada para aprimoramento de seus serviços e do desempenho de seus
integrantes.
Art. 17. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os créditos especiais necessários
ao funcionamento da Guarda Municipal, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei
Orçamentária.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Piumhi,de de 2025.
PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal