materia nº 70/2025

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 070/2025
Os Vereadores abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V.
Exa. a presente proposição na forma de indicação:
“SOLICITAMOS A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PARA INSTITUIR O “PROGRAMA
ÔNIBUS ITINERANTE DA SAÚDE RURAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG”.
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores abaixo subscritos vêm através desta Indicação solicitar ao Chefe do Poder
Executivo que, através do Departamento competente, sejam realizados estudos técnicos para instituir
o "Programa Ônibus Itinerante da Saúde Rural" no âmbito do Município de Piumhi/MG.
A presente indicação tem o objetivo de ampliar os atendimentos da atenção básica e realizar
campanhas com vários segmentos de saúde.
Segundo os dados do Ministério da Saúde do Estado de Minas Gerais, o Município de Piumhi,
possui aproximadamente 1078 domicílios rurais, sendo atendidas 916 famílias, atendendo a 2666
usuários na zona rural.
São divididos em sete microáreas, a saber:
a) Região: Bom Sucesso (1)-25 famílias, Lagoa Grande-17 famílias, Chafariz-10 famílias,
Farias-35 famílias, Mimosos- 32 famílias; total de 119 famílias.
b) Região: Agua limpa-31 famílias, Bom Sucesso (2)-15 famílias, Motas-25 famílias, Coito-17
famílias, São Francisco-11 famílias, Mutambo-4 famílias, Quarteis-5 famílias, Mata da
Lagoa-13 famílias; total de 139 famílias.
c) Região: Lagoa dos Martins-21 famílias, Matinha-21 famílias, Rod. MG341(curtume)-5
famílias, Patrimônio-13 famílias, Campo alegre (1)-19 famílias, Campo Alegre(2)-
Ufamilias, Córrego do meio-9 famílias, Pindaíbas(rural)-20 famílias., total de 130 famílias.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
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d) Região: Fartura-46 famílias, Mata das rosa-34 famílias, Minas Export-23 famílias, Camilos￾23 famílias, Pantanal-27 famílias região Penedos-9 famílias, total 134 famílias.
e) Região: laranjeiras, Paciência-32 famílias, Serrinha-7 famílias, campos-7 famílias Onça-10
famílias, Bebedouro-8 famílias, Córrego da Porteira-28 famílias, Ponte alta-10 famílias,
Meia Lua-21 famílias Aeroporto-11 famílias Rua Regina Soares de Barros(rural)-05
famílias, total 155 famílias
f) Região: Varjão-36 famílias, Matinha-14 famílias, Mata das Capoeiras-23 famílias,
Quilombo-15 famílias, Cachoeirinha-9 famílias, total de 133 famílias
g) Região: Araras-16 famílias, Gogas-3 famílias, Novo Horizonte-12 famílias, Taboões-10
Famílias, Água Fria-9 famílias, Torre Recanto-7 famílias, Concreforte-5 famílias, Caldo de
Cana -1 família, Diamantina-3 famílias, Rochedo-20 famílias, Córrego Cavalo-2 famílias,
MG 050-10 famílias, total 101 famílias
h) EAP penedos, 64 famílias.
“Quem precisa de saúde tem pressa", o Programa de saúde itinerante além de ser uma
demanda de seus usuários, visa facilitar o acesso da população que se deslocam até uma distância
de 47 Km da sede do PSF rural “Unidade de Básica de Saúde Ampliada João Guilherme TO.”
Com as visitas periódicas na zona rural a tendência é de o Município diminuir o deslocamento
do transporte para atender as questões de saúde e até mesmo identificar demandas de
vulnerabilidade social e violações de direito.
O serviço prestado pelo ônibus da saúde, proporcionará um aumento na adesão dos
tratamentos, nas ações preventivas e sequência no acompanhamento de quadros crônicos e agudos,
proporcionando aumento e melhoria da qualidade dos serviços prestados, atingindo além das metas
definidas nas políticas públicas de saúde demandadas pelo governo.
Portanto, é fundamental garantir o acesso de todos a uma saúde de qualidade e eficiência.
A presente propositura encontra-se amparada no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal,
transcrito abaixo:
“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
(■■■)
XII- previdência social, proteção e defesa da saúde;
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(■■■)
No mais, o direito à saúde foi elevado pelo Constituinte a direito social (art. 6o caput, da CF),
também consagrado pelo art. 196, caput, da Constituição Federal:
"Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.”
No mesmo sentido, a Constituição Federal, em seu artigo 198, consagra as ações preventivas
de saúde:
“Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada
e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
(■■■) “
Enfim, esta Indicação tem claro mérito para a saúde pública, e merece ser apreciada, por
contribuir para a equidade do nosso Sistema Único de Saúde (SUS), e por ter impacto direto na saúde
e na vida da família que vive na zona rural.
Segue em anexo Minuta do Projeto de Lei para instituir o programa.
Desta forma, aguardamos resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Piumhi-MG, 20 de janeiro de 2025.
Atenciosamente,
ANTONIQ FERNANDO GOMES
Vereador 2025/2028
JOAO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2025/2028
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2025/2028
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.VAN ANTONIO DA SILVA
Vereador 2025/2028
ÃO LÚCIO DE MATOS
Vereador 2025/2028
JOSÉ SEGUNDO FARIA
Vereador 2025/2028
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
JOSE WELINGTON DA SILVA
Vereador 2025/2028
Vereador 2025/2028
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PROJETO DE LEI Nº_____ /2025
CRIA O “PROGRAMA SAÚDE RURAL ITINERANTE”
NO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI/MG, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONAA SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o “Programa Saúde Rural Itinerante” no Município de Piumhi-MG a ser
executado e coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde Pública, por meio de atendimentos
itinerantes de saúde a serem realizados nas comunidades e regiões rurais do Município onde não
existem postos de saúde ou semelhantes.
Parágrafo único. O planejamento e a execução deste programa estarão a cargo exclusivo
da Secretaria municipal de Saúde Pública.
Art. 2º O objetivo principal do Programa é realizar atendimentos médicos e laboratoriais a
população que reside nessas áreas e não dispõem de uma estrutura local própria para o atendimento
e orientação médica no campo do diagnóstico, controle, orientação, tratamento e prevenção de
doenças.
Art. 3º A critério da Secretaria Municipal de Saúde Pública, os atendimentos itinerantes de
saúde poderão abranger procedimentos ambulatoriais por ela definidos.
Art. 4º Os atendimentos itinerantes de saúde, além de exames clínicos, realização de testes
rápidos DST, testes rápido COVID, dengue, e outros , conforme queixas e necessidades, realização
de curativos e coleta de cito patológico colo do útero, fornecimento de medicamentos de cuidados
imediatos e caixa de medicamentos injetáveis de emergência, soroterapia e aplicações de vacinas
procedimentos ambulatoriais, compreenderão, ainda, à orientação à população quanto a
procedimentos e cuidados relacionados às especialidades e objetivos de cada um deles, inclusive
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com material didático expresso, podendo abranger ainda a difusão de informações e orientações
quanto a cuidados preventivos relativos à saúde da mulher, do homem, da criança, do adolescente,
idoso, dentre outros.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde Pública ficará encarregada de divulgar previamente
os dias, horários, locais e especialidades dos atendimentos itinerantes de saúde que serão
realizados nas comunidades ou regiões rurais.
Parágrafo único. A divulgação mencionada anteriormente poderá ser realizada amplamente
nos meios de comunicação existentes no Município, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias da realização dos atendimentos itinerantes, podendo valer-se do apoio
doa agentes comunitários de saúde de cada área para execução desta divulgação.
Art. 6º Para realizar os atendimentos itinerantes de saúde, a Secretaria Municipal de Saúde
Pública poderá contar com o apoio de diferentes órgãos municipais que atuem na área da saúde,
bem como através de trabalho voluntário de profissionais da área da saúde.
Art. 7º Mensalmente deverão ser realizadas pelo menos 2 (duas) edições do “Programa
Saúde Rural Itinerante”, devendo as mesmas serem em diferentes localidades.
Art.8° O Executivo Municipal deverá disponibilizar um veículo “Ambulatório
móvel” devidamente equipado, o qual será utilizado para a realização das ações do “Programa Saúde
Rural Itinerante.”
Art. 9º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, serão consignadas dotações
próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 10 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber no prazo de até
90 (noventa) dias.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
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Justificativa
A criação do programa saúde itinerante traz em seu bojo uma série de vantagens tanto na
área da saúde, quanto no controle da efetividade dos gatos públicos e acompanhamento de
resultados.
O objetivo principal do Programa é realizar atendimentos médicos à população que residem
nessas áreas e não dispõem de uma estrutura local própria para o atendimento e orientação médica
no campo do diagnostico, controle, orientação, tratamento e prevenção de doenças.
Este projeto visa garantir a oferta de serviços em saúde para famílias que residem na área
rural do Município garantindo regularidade na execução do programa, sem que seja necessário o
deslocamento do morador à sede do Município.
E ainda, visa-se com este trabalho preventivo com a realização de palestras com temas
pertinentes à prevenção e demais temas específicos, garantindo assim às comunidades acesso a
conhecimentos que podem salvar vidas.