materia nº 4/2025

CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO Nº 004/2025
Referência: Projeto de Lei nº 1/2025
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre permuta de bem público e dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre permuta de bem
público e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Matrículas dos imóveis; (iii)
Memoriais Descritivos dos imóveis e; (iv) Avaliação dos imóveis.
Da justificativa, extrai-se que a finalidade do projeto é realizar a permuta de imóvel de
propriedade do Município com imóveis particulares.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juizo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
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Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-
lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme
o inciso | do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;”
Por sua vez, o artigo 7º, em seu inciso IX dispõe sobre a competência privativa da
Administração para utilização e alienação dos bens públicos.
“Art. 7º. Ao Municipio compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
IX — dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;”
O Projeto de Lei ora analisado apresenta-se corretas a competência e iniciativa.
Da Matéria
Pretende o Município permutar imóvel do Municipio com imóveis de propriedade de Carmen
Lúcia Arantes Costa.
O art. 76 da Lei nº 14.133/2021, dispõe sobre a alienação de bens da Administração Pública,
vejamos:
“Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
| - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações,
exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a
realização de licitação nos casos de:
a) dação em pagamento;
b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública,
de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas “f', “g" e “h” deste inciso;
c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades
precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade
do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo avaliação prévia, e ocorra a
torna de valores, sempre que for o caso;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da id Pública de qualquer esfera de governo;
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f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e
permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente
usados em programas de habitação ou de regularização fundiária de interesse social
desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
9) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e
permissão de uso de bens imóveis comerciais de âmbito local, com área de até 250 m?
(duzentos e cinquenta metros quadrados) e destinados a programas de regularização
fundiária de interesse social desenvolvidos por órgão ou entidade da Administração Pública;
h) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais
da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) onde incidam
ocupações até o limite de que trata o & 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de
2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;
i) legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976,
mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública competentes;
)) legitimação fundiária e legitimação de posse de que trata a Lei nº 13.465, de 11 de julho de
2017,
No dispositivo acima, que trata das hipóteses de alienação, estabelece como requisito
essencial a existência de interesse público devidamente justificado, precedida de avaliação.
Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que “os bens públicos podem ser alienados “por meio de
institutos de direito privado (compra e venda, doação, permuta) ou de direito público (investidura,
legitimação de posse e retrocessão...)”, desde que a alienação esteja subordinada ao interesse público.
PIETRO, Maria Sylvia Zanella di. Direito Administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p.857.
Consta na mensagem apresentada que o objetivo da presente permuta é fazer com que as
quadras “R" onde está edificada a Escola Municipal Deputado Eurípedes Craide e “Y” onde está
construída a Unidade Básica de Saúde (UBS) Joaquim Tomé de Andrade passem a pertencer
integralmente ao Municipio de Piumhi para melhor aproveitamento das áreas remanescentes das
quadras.
Desta forma, observa-se que a permuta ora proposta atende ao interesse público.
Consta no parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei nº 1/2025 a não incidência de ITBI,
considerando os termos descritos na Lei Complementar nº 101/2000, recomendo que seja solicitado ao
Município o envio da declaração nos termos dos art. 14 da referida Lei Complementar.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Constituição, Justiça e Redação (art. 41, | do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, | do
R.1.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, | do RI).
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, 8 1º, Il do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na
Sessão), em conformidade com o 8 1º, do art. 156 e inciso | do art. 157, ambos do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, após o acatamento da recomendação apresentada neste parecer, a
Assessoria Jurídica OPINA s.m,j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 001/2025.
Ressalta-se que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-
se em manifestação efetivamente legitima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 21 de janeiro de 2025. a
Jaqueline Aparegila de Souza
Assessora Jurídica
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PROTOCOLIZADO EM
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