materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PARECER CONTÁBIL Nº 004/2025
PROJETO DE LEI Nº 1/2025
Trata-se o presente do Projeto de Lei “Dispõe sobre permuta de bem público e dá
outras providências”.
Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua
compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, o
Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme entendimentos
do egrégio TCEMG.
Sobre a não incidência de ITBI que consta no Projeto de Lei, considerando os termos
descritos na Lei Complementar nº 101/2000, recomendo que seja solicitado ao Município o envio da
declaração nos termos dos art. 14 da referida Lei Complementar.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu
trâmite Legislativo após o envio da documentação solicitada, cabendo agora, aos nobres vereadores
o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 21 de janeiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
V) b FLAVIO HENRIQUE BORGES
Verifique em hutps://validar.iti.gov.br
FLÁVIO HENRIQUE BORGES
Contador CRCMG: 091.066/0
f PROTOCOLIZADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI