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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio()camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
REQUERIMENTO Nº /! /2025
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente José Welington da Silva
Senhor Presidente,
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições regimentais, requerem
de Vossa Excelência, em conformidade com o art. 144, 8 1º, Il c/c art. 164, 8 2º do Regimento Interno
desta Casa Legislativa, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL do Projeto de Lei nº
5/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que “Autoriza a liberação de recursos
financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2025 e dá outras
providências".
Os Vereadores requerem ainda a deliberação do referido Projeto em única
discussão e votação, com pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR,
Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, na próxima Sessão Ordinária, tendo em vista o
pedido de urgência solicitado pelo Prefeito Municipal, justificando que o projeto visa atender às
políticas públicas voltadas para aplicação de recursos financeiros nas atividades socioassistenciais
voltadas aos direitos da criança e adolescente e grupos familiares em situação de vulnerabilidade
social, obedecendo todos os trâmites legais para aprovação e execução dos planos de trabalho de
acordo com Lei Federal 13.019/2014 e Decreto Municipal 5.028/2021 e suas posteriores alterações,
se houver.
Nestes termos, pede-se deferimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio(Dcamarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
Piumhi, &idy de janeiro de 2025.
MM Ss)
Ed
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2025/2028
OÃO LÚCIO DE MATOS
Vereador 2025/2028
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2025/2028
|)
Z /
JOSÉ sento
or 2025/2028
1
Verea
= Vereadora 2025/2028
AL GA EiZ ADO EM
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