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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-01-24
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia de Combate à Intolerância Religiosa e dá outras providências.
native_id7047

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 8/2025, conforme despacho da Presidência.
2025-03-21 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 8/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2025-03-21 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a rejeição do presente projeto em primeira discussão e votação por 7 (sete) votos e 1 (um) voto favorável, na 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de março de 2025 e em 2ª discussão e votação por 7 (sete) votos e 1 (um) voto favorável na 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de março de 2025, determino o encerramento do Projeto de Lei n° 8/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2025-03-21 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-03-18 Para providências — Elaboração Despacho de encerramento.
2025-03-18 Proposição rejeitada em 2º turno S Projeto de Lei nº 8/2025 rejeitado em segunda discussão e votação por 7 (sete) votos e 1 (um) voto favorável na 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18/03/2025. O Presidente da Câmara não vota.
2025-03-14 Aguardando deliberação plenária — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a rejeição em primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 8/2025, por 7 (sete) votos e 1(um) voto favorável, na 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11 de março de 2025, determino a inclusão da matéria na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 18 de março de 2025 (terça-feira), para segunda discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2025-03-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-03-11 Proposição rejeitada em 1º turno P Projeto de Lei nº 8/2025 rejeitado em primeira discussão e votação por 7 (sete) votos e 1 (um) voto favorável na 10ª Sessão Ordinária. O Presidente da Câmara não vota.
2025-03-10 Aguardando deliberação plenária — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 014/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 5 de fevereiro de 2025 e do Parecer nº 12/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), protocolizado no dia 14 de fevereiro de 2025, referentes ao Projeto de Lei nº 8/2025, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia de Combate à Intolerância Religiosa e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 8/2025 na pauta da ordem do dia da 10ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11 de março de 2025 (terça-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2025-02-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-02-14 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer Comissões nº 12/2025, protocolizado em 14/02/2025.
2025-02-12 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 3ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 13 de fevereiro de 2025 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2025-02-12 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 12/2025, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), Vereador Antônio Fernando Gomes, referente ao Projeto de Lei nº 8/2025, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia de Combate à Intolerância Religiosa e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2025-02-07 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 14/02/2025.
2025-02-07 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 5 (cinco) dias úteis: 14/02/2025.
2025-02-07 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação (CLJR) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 21/2025 protocolizado em 07/02/2025.
2025-02-05 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 014/2025.
2025-01-29 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2025-01-28 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 8/2025 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2025-01-27 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 4ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28/01/2025 para leitura.
2025-01-27 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 8/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24/01/2025. Após leitura em Plenário na 4ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28/01/2025, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)".
2025-01-27 Aguardando Despacho — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2025-01-27 Proposição autuada — Proposição autuada em 27/01/2025 pela servidora responsável.
2025-01-24 Recebimento de Proposição — Recebido Projeto de Lei nº 8/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-19T08:40:59.671076-03:00 Rejeitado 1 7 0
2025-03-12T08:51:45.489270-03:00 Rejeitado 1 7 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br 
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 
PROJETO DE LEI N° >' /2025 
Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia 
de Combate à Intolerância Religiosa e dá outras 
providências. 
A Vereadora Shirley Elaine Gonçalves, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1°, do Regimento Interno, resolve propor o 
seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1° Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Piumhi o dia de Combate 
à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente no dia 21 de janeiro. 
Art. 2° O Dia de Combate à Intolerância Religiosa tem como objetivo promover a 
conscientização sobre a importância do respeito e da convivência harmoniosa entre as diversas 
manifestações religiosas, além de combater toda forma de intolerância e discriminação religiosa. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
A intolerância religiosa é um fenômeno que continua a afetar, infelizmente, diversas 
comunidades no Brasil e no mundo. No Brasil, um país marcado pela diversidade cultural e religiosa, 
ainda presenciamos episódios de discriminação, preconceito e violência motivados por crenças e 
práticas religiosas distintas. Tal comportamento fere a dignidade humana e o direito fundamental à 
liberdade religiosa, consagrados pela Constituição Federal de 1988 e pela Declaração Universal dos 
Direitos Humanos. 
Diante desse cenário, é fundamental que o Poder Público se empenhe em ações que 
promovam o respeito, a convivência pacífica e a educação para a tolerância religiosa, princípios que 
devem orientar as relações em uma sociedade democrática e plural. Neste contexto, a criação do Dia 
de Combate à Intolerância Religiosa no Calendário Oficial do Município de Piumhi visa alinhar o 
município às diretrizes da Lei Federal n° 11.635, de 2007, que institui o Dia Nacional de Combate à 
Intolerância Religiosa no dia 21 de janeiro. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI 
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br 
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 
A escolha do dia 21 de janeiro não é acenas uma homenagem à memória da Ialorixá 
Gildásia dos Santos, que foi vítima de intolerância religiosa, mas também uma data que já está 
institucionalizada em nível nacional. Este dia foi criado como uma oportunidade para a reflexão sobre 
os direitos das pessoas de professar suas crenças livremente, sem sofrer qualquer tipo de repressão 
ou discriminação. É, portanto, um momento para promover a conscientização sobre a necessidade 
de respeitar todas as manifestações religiosas, combatendo estigmas e práticas de intolerância. 
A inclusão do Dia de Combate à Intolerância Religiosa no Calendário Oficial de 
Piumhi tem como objetivo intensificar as ações de sensibilização e educação da população sobre a 
importância de se conviver com as diferenças religiosas de maneira harmoniosa e respeitosa. Além 
disso, pretende-se proporcionar a realização de atividades como palestras, campanhas educativas e 
eventos inter-religiosos, visando aproximar as comunidades e promover o entendimento mútuo. 
Este projeto também busca fortalecer as políticas públicas locais de promoção da 
liberdade religiosa, contribuindo para que Piumhi seja uma cidade cada vez mais plural, inclusiva e 
tolerante. A data de 21 de janeiro, ao ser incluída no calendário municipal, se tornará um marco para 
que a sociedade reflita e atue de forma proativa na construção de um ambiente mais pacífico e justo 
para todos os cidadãos, independente de sua fé ou crença. Em um pais e em uma cidade onde a 
diversidade religiosa é uma realidade, o combate à intolerância religiosa deve ser uma prioridade, e 
este projeto visa dar um passo importante nesse sentido, promovendo a educação, o respeito e a 
convivência pacífica entre todos os cidadãos de Piumhi. 
Por esses motivos, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste 
Projeto, que busca incluir no calendário oficial do município o Dia de combate à Intolerância Religiosa. 
Piumhi, 24 de janeiro de 2025. 
SHIR 
Veread a 2025/2028 
PROTOCOLIZADO EM 
à_ às .-'•'. 1'2 3.horas 
2)-
CÂMARA MUNICIPAUDE PIUMHI 
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