materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER CONTÁBIL Nº 007/2025
PROJETO DE LEI COMPLMENTAR Nº 002/2025
Trata-se o presente do Projeto de Lei “Dispõe sobre prorrogação o prazo para pagamento
das taxas de Alvará de Localização e Fiscalização de Funcionamento do exercício de 2025 e dá
outras providências”.
Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua
compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, o
Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme entendimentos
do egrégio TCEMG.
Sobre a prorrogação cabe salientar que não se trata de renúncia de receita, somente uma
prorrogação do prazo para ingresso da receita no orçamento municipal de 2025.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite
Legislativo após o envio da documentação solicitada, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder
da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 23 de janeiro de 2025.
a:
FLÁVIO HENRIQUE BORGES
Contador ERCMGs091.066/0
PROTOCOLIZADO EM
ne Tre
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