materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER CONTÁBIL Nº 008/2025
PROJETO DE LEI COMPLMENTAR Nº 001/2025
Trata-se o presente do Projeto de Lei “Dispõe sobre concessão de desconto no pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2025, e dá outras providências”.
Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua
compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, o
Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme entendimentos
do egrégio TCEMG, por se tratar de desconto em recebimento de impostos o município apresentou o
impacto orçamentário/financeiro conforme definido pelo Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite
Legislativo após o envio da documentação solicitada, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder
da decisão.
Salvo Melhor Juizo.
Piumhi/MG, 23 de janeiro de 2025.
Ma
FLÁVIO HENRÍQUE BORGES
Contador CRCMG: de oiso