| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
| native_id | 7054 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-03-07 | Proposição arquivada | — | Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 9/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da Presidência. |
| 2025-02-26 | Revisada pela Comissão | — | Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 26/02/2025, conforme Ata da 4ª Reunião Ordinária. |
| 2025-02-19 | Designada Reunião da Comissão | — | Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.784/2025, que “Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2025 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de fevereiro de 2025, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se." |
| 2025-02-17 | Para revisão da Norma Jurídica | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.784/2025, que “Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2025 e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 14 de fevereiro de 2025, por meio do Ofício nº 43/2025. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 9/2025, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se." |
| 2025-02-14 | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo | — | Lei nº 2.784/2025 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-02-12 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | — | Proposição de Lei nº 7, de 12 de fevereiro de 2025, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 100/2025, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. |
| 2025-02-12 | Aguardando assinatura da Proposição de Lei | — | Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Piumhi. |
| 2025-02-11 | Proposição aprovada em turno único | U | Projeto de Lei nº 9/2025 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11/02/2025. O Presidente da Câmara não vota. Encaminhado para elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal. |
| 2025-02-11 | Requerimento aprovado em turno único | U | Requerimento nº 17/2025, de deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 9/2025, aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 11/02/2025. O Presidente desta Casa não vota. |
| 2025-02-10 | Aguardando deliberação plenária | U | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 011/2025 e do Parecer Contábil nº 014/2025, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 4 de fevereiro de 2025, do Parecer nº 6/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), protocolizado no dia 7 de fevereiro de 2025, e do Requerimento nº 17/2025, de autoria da CLJR e da CFO, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 9/2025, que “Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2025 e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento nº 17/2025 e do Projeto de Lei nº 9/2025 na pauta da ordem do dia da 6ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11 de fevereiro de 2025 (terça-feira), para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se." |
| 2025-02-07 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho. |
| 2025-02-07 | Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões | — | Parecer nº 6/2025 protocolizado em 07/02/2025. |
| 2025-02-05 | Designada Reunião Conjunta das Comissões | — | Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 6/2025, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), Vereador Antônio Fernando Gomes, referente ao Projeto de Lei nº 9/2025, que “Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2025 e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças e Orçamento para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se." |
| 2025-02-05 | Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões | — | Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 12/02/2025. |
| 2025-02-05 | Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões | — | Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes: 05 (cinco) dias úteis, a se encerrar em 12/02/2025. |
| 2025-02-05 | Para distribuição da Proposição às Comissões | — | Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, à Comissão de Finanças e Orçamento e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 12/2025, protocolizado em 05/02/2025. |
| 2025-02-04 | Recebimento de Pareceres | — | Parecer Jurídico nº 011/2025 protocolizado em 04/02/2025. Parecer Contábil nº 014/2025 protocolizado em 04/02/2025. |
| 2025-01-29 | Aguardando Pareceres | — | Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis. |
| 2025-01-29 | Para providências | — | Distribuição do Projeto de Lei nº 9/2025 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres. |
| 2025-01-28 | Para apresentação no Plenário | — | Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 9/2025, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27/01/2025. Após leitura em Plenário na 4ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 28/01/2025, distribua-se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I e VI); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I)." |
| 2025-01-28 | Aguardando Despacho | — | — |
| 2025-01-28 | Proposição autuada | — | — |
| 2025-01-27 | Recebimento de Proposição | — | Recebido Projeto de Lei nº 9/2025. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-02-14T09:05:23.966826-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 PROJETO DE LEI N°J/2025 Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2025 e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IV c/c art. 39, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1° Fica concedida aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG, uma recomposição cumulada com aumento real de 7,50% (sete e meio por cento), sobre os vencimentos/saiários dos servidores pagos no mês de dezembro/2024, para se calcular os vencimentos a serem pagos a partir do mês de janeiro/2025, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República. Art. 2o A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição da República e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal n° 101, de 04/05/2000. Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, aprovado para o exercício de 2025. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1o de janeiro de 2025. Piumhi/MG, 22 de janeiro de 2025. JOSÉ WE SgTON DA SILVA Vereador/Presidente Vereador/Vice-Presidente João marcos Macedo silveira Vereador/10 Secretário JOSÉ SEGUNDO FARIA Vereador/20 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 Exposição de Motivos Senhores Vereadores, Submetemos à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2025 e dá outras providências’'. O presente Projeto de Lei prevê, para o exercício de 2025, a revisão anual e aumento real de seus vencimentos, em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição da República, bem como ao art. 47 da Lei Municipal n°. 1.951/2010. Conforme ensina Maria Sylvia Zanelia Di Pietro: "a revisão anual, tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda". (Direito Administrativo - 24a edição; Editora Atlas - São Paulo; pag. 556). Assim sendo, considerando a competência constitucional e legal desta Casa para propor e deliberar sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e, certos da importância de mais este ato de reconhecimento e valorização do servidor público, submetemos o presente Projeto de Lei a deliberação pienária. Atenciosamente, Piumhi/MG, 22 de janeiro de 2025. JOSÉ WELINGTON DA SILVA Vereador/Presidente JOÃO MARCOSMACEDO SILVEIRA Vereador/10 Secretário IEVAN ANTONIO DA SILVA Vereador/Vice-Presidente ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N' 101/2000 DESP.PESSOAL RECEPCIONISTA IMPACTO NO EXERCÍCIO OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL 7,50% OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL INÍCIO DAV1NGÊNCIA: 01/01/2025 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO ESTIMATIVA DE DESPESAS: Reajustes de Servidores e Majoração Cargo Recepcionista BASE PARA CALCULO DO IMPACTO DE PESSOAL Receita para Base de Calculo: 178.895.842,82 Despesa c/Pessoal mais Obrigações em 12/2024: 2.166.890,01 Despesa c/Pessoal sem Obrigações em 12/2024: 441.367,60 Gastos com pessoal acumulado até 12/2024: 1,21% REMUNERAÇÃO PROPOSTA Remuneração Atual sem Obrigações Patronais Remun.Proposta sem obrigações Diferença s/Obrigações Obrigações da Diferença 36.780,63 39.539,18 2.758,55 331,03 0,00 2.426,01 2.426,01 291,12 Reajuste Mensal c/Obrigações Proposto: 3.089,57 IMPACTO DO REAJUSTE NO ANO E MEDIA DE AUMENTO DAS RE SEITAS RCL 2021 123.900.854,68 Valor Total do Reajuste sem o Patronal mensal: 2.758,55 RCL 2022 145.389.428,27 17,343% Valor Total do Reajuste s/Patronal no exercício: 33.102,57 RCL 2023 159.826.666,72 9,930% Valor dos encargos no exercício: 3.972,31 RCL 2024 178.895.842,82 11,931% Total do Reajuste no Exercício: 37.074,88 MEDIA 13,068% IMPACTO DO GASTOS DE PESSOAL EM 2025 RECEITAS ESTIMADAS 180.684.801,25 Estimativa Crescimento RCL 0,00% ________ AUMENTO DE PESSOAL ESTIMADO 37.074,88 LIMITES CONSTITUCIONAIS T,22A índice prudencial 54% X 95% 51,30% índice desejável 54% X 90% 48,60% INDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE: 2025 2026 2027 1,22% 1,28% 1,34% VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2022 1,21% SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG Impacto Orçamentário no exercício de Início da Vingencia: 37.074,88 A - Valor Estimado B - Saldo Atual da Dotação 31.90.00 Pessoal e Encargos Sociais C - Percentual D - Saldo Final da Dotação 2.203.964,89 2.505.000,00 87,98 301.035,11 A B A/B% B-A Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a participação percentual da despesa na dotação orçamentária especifica, havendo, no orçamento aprovado, disponibilidade para empenhamento, de acordo com art.2° da Lei 2777/2024 Piumhi- MG, 23 de janeiro de 2025. José Wellington da Silva Presidente da Camara Municipal ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2026/2027 A-Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D - Saldo Final da Dotação 2.314.163,13 2.600.000,00 89,01 285.836,87 2.429.871,29 2.700.000,00 90,00 270.128,71 DECLARAÇÃO Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Piumhi-MG. 23 de janeiro de 2025. /I Documento assinado digitalmente RLAViO HENRIQUE BORGES J Data: 23/01/2025 09:23:31 0300 Verifique em https://validar.iti.gov.br WH José wélingtorT Presídente da Camar da Silva a Municipal Flavio Henrique Borges CRCMG 091.066/0