materia nº 82/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-maii: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 082/2025
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento interno, vêm respeitosamente apresentar à V.
Exa. a presente proposição na forma de indicação:
“SOLICITAMOS QUE SEJA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE PIUMHI O PROGRAMA E
CRIAÇÃO DE UNIDADE ITINERANTE PARA ATENDIMENTO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores abaixo subscritos vêm através desta Indicação solicitar ao Chefe do Poder
Executivo que, através do Departamento competente, sejam realizados estudos técnicos para instituir
o “programa e criação de unidade itinerante para atendimento veterinário” no âmbito do Município de
Piumhi/MG.
A castração traz uma série de benefícios tanto para os animais quanto para a sociedade. Aqui
estão alguns dos principais:
1. ‘Controle Populacional*: A castração ajuda a reduzir o número de animais abandonados e
em situação de rua, contribuindo para o controle populacional.
2. * Saúde do Animal*: A castração pode prevenir doenças como câncer de mama e infecções
uterinas em fêmeas, além de reduzir o risco de câncer testicular e problemas de próstata em machos.
3. *Comportamento Agressivo*: Animais castrados tendem a apresentar menos
comportamentos agressivos e territoriais, tornando-os mais sociáveis e menos propensos a brigas.
4. *Menos Fugas*: Machos não castrados podem ter um impulso maior para fugir em busca
de fêmeas no cio, enquanto fêmeas podem entrar em cio, atraindo machos. A castração diminui esses
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5. *Menos Marcação de Território*: Machos castrados têm menos tendência a marcar
território com urina, o que é benéfico para ambientes domésticos.
6. *Custo-Beneficio*: Embora haja um custo inicial para a cirurgia, os gastos com cuidados e
tratamentos relacionados a doenças reprodutivas podem ser muito maiores ao longo da vida do
animal.
7. *Aumento da Longevidade*: Animais castrados tendem a viver mais e ter uma qualidade
de vida melhor devido à redução de riscos de doenças.
8. ‘Contribuição para a Comunidade*: Reduzir o número de animais abandonados ajuda a
diminuir o estigma em relação aos animais de rua e melhora a convivência entre humanos e animais
na comunidade.
Estima-se que 90 % dos cães que estão na cidade, vieram da zona rural, local onde a maioria
se procria, e são soltos nas proximidades da cidade, a unidade itinerante para atendimento veterinário
atenderá com maestria a zona rural e poderá ser implantada nos moldes do "ônibus itinerante da
saúde rural.”
Segue em anexo Minuta do Projeto de Lei para instituir o programa.
Desta forma, aguardamos resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Piumhi-MG, 20 de janeiro de 2025.
Atenciosamente,
Vereador 2025/2028
João marcÍmacedo silveira
Vereador 2025/2028
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2025/2028
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G 'A
Vereador 2025/2028
JÒÂOLÚCIODE MATOS
Vereador 2025/2028
WENDER JOSE DE OLIVEIRA
Vereador 2025/2028
PROTOCOLIZADO EM
oras
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PROJETO DE LEI N°/2025
Dispõe sobre a instituição de programa e criação de
unidade itinerante para atendimento veterinário e dá
outras providências.
O chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições legais, e nos
precisos termos da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica criada, no município de Piumhi, a unidade Móvel Itinerante de Atendimento
Veterinário e instituído o Programa de Atendimento Veterinário.
Parágrafo único. O programa a que se refere o caput deste artigo será prestado através da
implantação de clínica veterinária móvel para atendimento dos animais, com vistas ao controle de
zoonoses e realização de castração para controle de natalidade e vacinação.
Art. 2o Ao atendimento a que se refere esta lei deverá alcançar apenas os animais domésticos
de pequeno e médio porte, exceto na hipótese do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. Em casos de urgência envolvendo qualquer tipo e porte de animais, o primeiro
atendimento deverá ser atestado, em caso de animais silvestres, o atendimento de que trata esta lei
será prestado até seu encaminhamento aos órgãos responsáveis por acolhê-los.
Art. 3o A Unidade Itinerante será montada sobre chassi de caminhão, ônibus, micro-ónibus
ou van, contendo estrutura para prestar atendimento, primeiros-socorros e realizações de cirurgias e
armazenamento de material.
Art. 4o A Unidade Itinerante contará com no mínimo uma equipe, composta por um médico
veterinário, um assistente, e dois auxiliares, sendo estes últimos, responsáveis por orientar a
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população acerca do trabalho da unidade e sobre os cuidados que deverão ser dispensados aos
animais atendidos.
Parágrafo único. A equipe prestará atendimento diário.
Art. 5o O Poder Executivo poderá firmar convênios com órgãos federais, municipais e
entidades representativas da sociedade civil para dar cumprimento aos objetivos desta Lei.
Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7o O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
No Município de Piumhi, existe um número muito grande de animais domésticos vivendo nas
ruas, pois suas famílias não têm condições de cuidá-los, pelo alto gasto que seus tratamentos
veterinários custam, o que acaba ocasionando o abandono. Com isso, o número de doenças vem
crescendo, e a população ficando cada vez mais suscetível a elas, causando problemas maiores
como a saúde da população e a manutenção da higiene e limpeza das cidades.
O objetivo do presente projeto de lei é prestar atendimento médico aos animais de estimação
de famílias que não tem condições financeiras para tratá-los, além de minimizar e controlar a
natalidade dos animais domésticos, e, consequentemente, controlar os surtos de doenças as quais
os mesmos transmitem para os seres humanos.
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