materia nº 87/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP: 37,925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 087/2025
A Vereadora abaixo subscrita, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar a V.
Exa. a presente proposição na forma de Indicação:
“ENCAMINHA MINUTA DE PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA “E AGORA,
JOSÉ?” NO MUNICÍPIO DE PIUMHI”.
JUSTIFICATIVA:
A Vereadora abaixo subscrita vem através desta Indicação solicitar ao Chefe do
Poder Executivo atenção especial ao assunto abaixo a saber:
Em decorrência à crescente necessidade de ações concretas de enfrentamento à
violência doméstica e familiar em nosso município, venho, por meio desta, encaminhar à Vossa
Excelência a minuta do Projeto de Lei que institui o Programa “E AGORA, JOSÉ?” em Piumhi. Este
programa visa a reflexão, educação e responsabilização dos autores de violência doméstica contra
as mulheres, por meio de Grupos Socioeducativos com homens, com o objetivo de promover a
conscientização e transformação de comportamentos agressivos.
A implementação do programa trará benefícios importantes para o município, como
a prevenção e redução da violência doméstica, ao trabalhar diretamente com os agressores e
promover a reflexão sobre os danos causados pelos comportamentos violentos. Além disso, o
programa contribui para a transformação de atitudes, oferecendo um espaço para que os homens
compreendam a importância do respeito aos direitos das mulheres, formando uma cultura de paz e
respeito nas relações familiares.
Ao se integrar às políticas públicas de proteção às mulheres, fortalece a rede de
apoio, complementando ações de acolhimento e suporte psicológico com iniciativas educativas para
os agressores, o que proporciona uma abordagem mais eficaz e completa.
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Outro benefício do programa é a promoção da igualdade de gênero, desconstruindo
estereótipos machistas e incentivando a construção de uma sociedade mais justa, onde o respeito à
dignidade das mulheres seja a norma. O impacto desse programa também pode ser observado na
melhoria da qualidade de vida no município, pois contribui para a criação de uma cultura de respeito
e solidariedade, beneficiando não apenas as vítimas, mas toda a comunidade.
Diante de sua relevância e dos potenciais benefícios que sua implementação trará
para o município de Piumhi, solicito que a minuta do Projeto de Lei seja analisada e encaminhada à
Câmara Municipal para apreciação e, se aprovado, a devida implementação do programa.
Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais e para colaborar
no que for necessário para a viabilização dessa importante iniciativa.
Desta forma, aguardo resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Piumhi, 24 de janeiro de 2025.
Atenciosamente,
PROTOCOLIZADO EM
àsMÍLhoras
CÂMARA MUNICIPAL&E PIUMHI
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MINUTA DE PROJETO DE LEI n°/2025
Institui o Programa “E AGORA, JOSÉ?” no Município de
Piumhi/MG, que dispõe sobre a reflexão, educação e
responsabilização dos autores de violência doméstica e
familiar contra as mulheres por meio de Grupo Socioeducativo
com homens no Município de Piumhi/MG e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas atribuições
legais, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Lagoa da Prata/MG, o Programa “E
Agora, José?”, a ser realizado pela Administração Pública Municipal, em parceria com o Poder
Judiciário e o Ministério Público, ambos da Comarca de Piumhi/MG.
Art. 2o O Programa de que trata esta Lei tem por finalidade o trabalho, em grupo, de
reflexão e educação, voltado para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Parágrafo único. O grupo de reflexão e educação será colocado à disposição dos
agressores, autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, para reflexão e discussão sobre
o tema, a fim de compreenderem as relações familiares e superarem comportamento de desigualdade
de gênero mediante a reflexão, sensibilização e responsabilização dos autores.
Art. 3o Considera-se autor de violência doméstica e familiar contra a mulher, para
efeitos dessa Lei, em consonância com o que dispõe a “Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de
2006” - Lei Maria da Penha, todo agente que, por ação ou omissão, cause sofrimento ou violência
física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra a mulher.
Art. 4o O objetivo do programa é promover processo socioeducativo com ações que
propiciem a reflexão por meio de uma pedagogia que conduza à compreensão da responsabilidade,
pelos autores de violência doméstica, questionando a naturalização da violência contra as mulheres.
Parágrafo único. O programa faz parte da rede multidisciplinar de enfrentamento da
violência contra a mulher, buscando responsabilizar os autores de violência sob tal espectro, bem
como sua prevenção e redução dos casos de reincidência.
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Art. 5o Esta Lei se aplica a agressores, autores de violência doméstica contra a
mulher, que tenham, contra si, inquérito policial e/ou processo criminal em andamento junto ao
Sistema de Justiça da Comarca de Piumhi/MG.
Parágrafo único. Os agressores aptos a participar do Programa instituído pela
presente Lei serão indicados pelo Ministério Público e intimados pelo Poder Judiciário.
Art. 6o São princípios norteadore^do Programa instituído por esta Lei:
I - A responsabilização, em seus aspectos legal, cultural e social;
II - Igualdade e respeito à diversidade e às questões de gênero;
III - Observância à garantia dos direitos universais;
IV - Promoção e fortalecimento da cidadania;
V - Respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos.
Art. 7o São diretrizes para a efetivação do Programa instituído por esta Lei:
I - Atuação conjunta com o Poder Judiciário, para o acompanhamento das penas
restritivas de direitos aplicadas pelo Juízo competente em relação aos autores de violência doméstica,
conforme previsto no Art. 152, Parágrafo Único, da “Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984” -
Lei de Execução Penal, e no Art. 35, V, da “Lei Federal n. 11.340/2006" - Lei Maria da Penha;
II - Instituição de serviços de responsabilização e educação de autores de violência
doméstica contra a mulher, com atuação por meio de grupos reflexivos, coordenados por equipes
multidisciplinares;
III - Atuação conjunta com a rede de saúde do município, através do encaminhamento
prioritário dos homens autores de violência doméstica contra a mulher e que possuam dependência
química e/ou outra doença constatada pela equipe multidisciplinar, que deva ser acompanhada pela
rede de saúde depois de identificada, para que o tratamento ocorra de forma concomitante,
contribuindo para a efetividade do programa;
IV - Promoção de atividades educativas e pedagógicas permanentes que busquem
a conscientização dos autores de violência, nos termos desta Lei, identificando tal ato como violação
dos direitos humanos das mulheres ou qualquer pessoa em decorrência de sua orientação sexual, a
partir de uma abordagem responsabilizante;
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V - Promoção de atividades educativas e pedagógicas permanentes, buscando a
conscientização da população emgeral acerca desse tema e de outros similares, de relevância social;
VI - Encaminhamento dos autores de violência doméstica contra a mulher para
atendimento psicológico e serviços de saúde mental, quando necessário; VII - Avaliação e
monitoramento permanentes dos serviços prestados;
VIII - Formação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas no
acompanhamento dos autores de violência abrangidos por esta Lei.
Art. 8o O Programa será realizado de forma quinzenal, em um total de 10 (dez)
encontros, com metodologia interativa, reflexiva e avaliativa, sendo que os temas dos encontros serão
adequados a um processo de reeducação, objetivando a não reincidência dos agressores nos atos
de violência contra a mulher e seguirão os termos propostos no Anexo I desta Lei.
Art. 9o O Programa elaborado e atualizado com periodicidade anual, executado e
avaliado por Psicólogos, Assistentes Sociais, Membros do Conselho Municipal dos Direitos das
Mulheres de Lagoa da Prata/MG, além de entidades públicas ou privadas, ficando a critério do
Executivo Municipal executar o programa, diretamente, ou atribuir a um terceiro qualificado neste
objetivo.
Parágrafo único. Por meio de Termos de Parceria, desde já expressamente
autorizados, o Poder Executivo Municipal ainda poderá celebrar ajustes com entidades públicas ou
privadas, com o Poder Judiciário, com a Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção de Lagoa da
Prata/MG) e demais órgãos do Poder Público.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela cessão da infraestrutura
necessária para a realização do Picgrama “E agora, José?”, por meio de sua Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 11. O Programa de atendimento de que trata esta Lei vincula, precipuamente, a
Secretaria Municipal de Assistência Sccial, porém todos os servidores vinculados à Administração
Pública Municipal, efetivos ou de livre nomeação, poderão atuar na sua execução, desde que ostente
credenciais decorrentes de curso preparatório específico.
Parágrafo único. O Chefe c’o Poder Executivo Municipal fica autorizado a oferecer
até 02 (dois) cursos de capacitação, por ano, aos servidores da rede que tenham interesse em atuar
no programa.
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Art. 12. Os servidores da rede que participarem da execução do programa poderão
receber horas extras ou horas compensatórias, 'alvo ~" restrições atinentes aos servidores
comissionados.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na o 'ta d ' sua publicação.
Piumhi,de de 0025.
PAULO CÉSAF? VAZ
Prefeito Municipal
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