materia nº 13/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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PARECER JURÍDICO N° 013/2025
Referência: Projeto de Lei n° 4/2025
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Dispõe sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n°
2.677/2023, e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Prefeito Municipal apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a remuneração do
Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.677/2023, e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Impacto Orçamentário;
(iii) Declaração sobre Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro; (iv) Declaração de Adequação
Orçamentária e Financeira e (v) Ofício n° 1/2025/CMDCA.
Na justificativa, o Prefeito Municipal afirmou que a presente proposta tem a finalidade de fixar
a remuneração dos Conselheiros Tutelares, nos termos da Lei Municipal n° 2.677/2023.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão￾somente à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os
documentos juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como
em questões que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de
exclusiva responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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“Art.131. Os projetos conterão simpiesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência, Iniciativa e Espécie Normativa
O projeto em apreço versa sobre matéria de competência do Município em tece do interesse
local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da República, artigo 7o, I, da Lei
Orgânica Municipal c/c § 1o, do art. 60, da Lei Municipal n. 2.677/2023. In verbis:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Art. 60 (...)
§ 1o A proposta de remuneração poderá ser elaborado pelo CMDCA e encaminhada ao
Poder Executivo para análise de viabilidade financeira; se aprovada, será encaminhada à
Câmara Municipal através de projeto de Lei Municipal fixando a remuneração para os 
Conselheiros Tutelares.
Consoante previsto nos artigos 1o e 2o, o Projeto de Lei fixa valor a remuneração pelas
funções exercidas pelos membros do Conselho Tutelar, dependendo, portanto, de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, por força da Lei Orgânica Municipal e da Lei 2.677/2023.
Por outro lado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ao tratar dos atos que
importem aumento de despesa, dispõe em seu artigo 16:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor
e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenadorda despesa de que o aumento tem adeqiação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias.”
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No entanto, conforme declaração anexa ao presente projeto, foi informado que “as
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente
para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária
e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação
Governamental e com a Lei de diretrizes Orçamentárias - LDO".
Além disso, acompanha o projeto o impacto financeiro decorrente desse reajuste, que além
de informar a dotação orçamentária e a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observou ainda
os limites da despesa total com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em consonância com o artigo 10 da Lei Complementar Federal n° 95/1998, recomendamos
a Comissão de Legislação Justiça e Redação, retificar a ementa do Projeto de Lei n° 4/2025 e o art.
1o do Projeto de Lei n° 4/2025, com as seguintes redações, respectivamente: “Dispõe sobre a
remuneração do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.677/2023, e dá outras
providências" e “Art.1° Para atender aos dispositivos da Lei Federal n° 8.069/1.990 e Lei Municipal n°
2.677/2023, fica sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal fixar parâmetros e propor valores
para remuneração mensal dos membros titulares do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Piumhi-MG.”, para corrigir o ano de publicação da referida Lei Municipal.
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Assessoria Jurídica OPINA
pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa
Legislativa.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I e VI do R.I.), de Finanças e Orçamento (art. 42, I do
R.l.) e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 1o do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, após acatar a recomendação apresentada neste parecer, a Assessoria
Jurídica do OPINA pela POSSIBILIDADE JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de
Lei n° 4/2025.
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É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 4 de fevereiro de 2025.
Jaqueline ^parecida de Souza
Assessbra Jurídica
OAB/MG 176.192
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