| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | Relativo ao Projeto de Lei nº 4/2025, que "Dispõe sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.677/2023, e dá outras providências". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001 PARECER CONTÁBIL Nº 012/2025 PROJETO DE LEI Nº 4/2025 Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal nº 2.677/2025, e dá outras providências”. Quanto ao referido Projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução, quanto a compatibilidade das despesas o projeto está em consonância com o orçamento conforme impacto orçamentário em anexo. Diante de tais informações, sou pelo parecer FAVORÁVEL à continuidade de seu trâmite legislativo, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo Melhor Juízo. Piumhi/MG, 4 de fevereiro de 2025. FLÁVIO HENRIQUE BORGES Contador CRCMG: 091.066/O