materia nº 101/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 101/2025
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais,
em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente apresentar à
V. Exa. a presente proposição na forma de Indicação:
“SOLICITAM QUE SEJA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIUMHI O PROGRAMA
BOLSA ATLETA”
PROTOCpLIZADO EM
$ CÂMARA MUNICIPALDE PIUMHI
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores abaixo subscritos, vem por meio desta Indicação solicitar ao Chefe
do Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Dr. Paulo César Vaz, para que, através do
departamento competente, seja realizado estudo técnico para que seja instituído no âmbito do
Município de Piumhi, o programa bolsa atleta, conforme Minuta em anexo.
A presente indicação se justifica, tendo em vista que o Município possui muitos atletas
que disputam diversas modalidades de esporte, e, muitas das vezes não possuem condições
financeiras de prosseguirem, abandonando a carreira.
Desta forma, aguardamos resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Piumhi, 3 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
JOSÉ SEGUNDO FARIA
VereadorWè/2028
A
R; quel Rosa dos Santos
, Chefe de Gabinete
oras Matricula 01716-7
JOÃO MARCO^ MACEDO SILVEIRA
Vereador 2025/2028
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PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI n°./2025
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PIUMHI O PROGRAMA BOLSA
ATLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito
do Município de Piumhi o Programa Bolsa Atleta com o objetivo de valorizar e apoiar atletas
de alto rendimento em todas as modalidades esportivas e desenvolver a prática do esporte
como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a
concessão de bolsas remuneradas.
Parágrafo único. O Programa Bolsa Atleta atenderá a todas as
modalidades esportivas, preferencialmente as desenvolvidas por projetos da Secretaria
Municipal de Turismo, Cultura e Esporte.
Art. 2o O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio
financeiro fornecido pelo Município, por meio da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura
e Esporte.
Art. 3o A Bolsa Atleta será concedida através de seleção realizada pela
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte e do Conselho Municipal de Esportes
com a finalidade de apoiar o fomento da prática esportiva.
Art. 4o O Poder Executivo Municipal constituirá comissão de caráter
permanente para fim de concessão, renovação e desligamento dos beneficiários do Programa
Bolsa Atleta.
Parágrafo único. Os membros da Comissão serão nomeados por ato
do Prefeito.
Art. 5o Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta o interessado deverá
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - apresentar resultados em níveis regionais, estaduais e nacionais e
não receber outro tipo de incentivo público;
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II - apresentar o projeto de Bolsa Atleta com histórico anual de
participação em competições da modalidade, de preparação e treinamento, até o último dia
do ano;
III - apresentar o calendário esportivo de competições e participações
para o ano do pleito;
IV - apresentar autorização dos pais ou responsável e comprovante de
matrícula em instituição de ensino pública ou privada, no caso de atleta menor de 18
(dezoito) anos de idade;
V - não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça
Desportiva, Federação ou Confederação das modalidades correspondentes;
VI - comprometer-se a representar o Município em competições e
eventos promovidos ou considerados de interesse da Secretaria Municipal de Turismo,
Cultura e Esporte.
Art. 6o A Bolsa Atleta será concedida às categorias Nível I, Nível II, 
Nível III e Nível IV.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
I - Pré-mirim: atletas de 13 e 14 anos de idade;
II - Mirim: atletas de 15 e 16 anos de idade;
III - Menores: atletas de 17 e 18 anos de idade;
IV -Juvenil: atletas de 19 e 20 anos de idade;
V - Sub-23: atletas de 21 e 22 anos de idade;
VI -Amador: atletas com 23 anos de idade e demais.
VII - Categoria Nível I: atletas pré-mirim e mirim que possuam
resultados a nível regional e estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade
esportiva;
VIII - Categoria Nível II: atletas menores que possuam resultados a
nível regional e estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva;
IX - Categoria Nível III: atletas juvenil e sub-23 que possuam
resultados a nível regional e estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade
esportiva.
X - Categoria Nível IV: atletas amadores que possuam resultados a
nível regional e estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva.
Art. 7o A Bolsa Atleta será concedida nos seguintes valores e limites:
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I -Nível I: Valor correspondente a 40% da UPFP, limitado a 05 (cinco)
bolsas mensais;
II - Nível II: Valor correspondente a 80% da UPFP, limitado a 05
(cinco) bolsas mensais;
III - Nível III: Valor correspondente a 100% da UPFP, limitado a 10
(dez) bolsas mensais.
IV - Nível IV: Valor correspondente a 100% da UPFP, limitado a 10
(dez) bolsas mensais.
Art. 8o A concessão da “Bolsa Atleta” não gera qualquer vínculo com
a Administração Pública Municipal.
Art. 9o Será automaticamente desligado do Programa o atleta que:
I - não apresentar a documentação comprobatória de participação nas
competições previstas no calendário de Esportes;
II - quando convocado, não participar das competições sem
justificativa;
III -fixar residência em outro Município;
IV - sofrer punição disciplinar considerada grave pela Comissão do
Programa Bolsa Atleta, aplicada pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte,
pela Federação Mineira ou Confederação Brasileira da respectiva modalidade esportiva;
V - receber qualquer remuneração pela prática esportiva, seja da
iniciativa privada ou de órgão ou entidade pública municipal, estadual ou federal.
Art. 10 O “Bolsa Atleta” é um incentivo individual, eventual,
temporário e perdurará enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 11 As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à
conta da seguinte dotação orçamentária:............................
Art. 12 A forma de repasse aos atletas será definida na forma de
regulamento do Executivo Municipal, no prazo de 30 dias após a aprovação da presente Lei.
Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Piumhi,...............................de 2025.
PAULO CESAR VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
DECLARAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DE INCENTIVO PÚBLICO
O (a) Atleta , praticante da modalidade de
, declara ter participado e obtido classificação entre o
primeiro, segundo e terceiro colocado em competições regionais, estaduais ou nacionais no
ano de 2025, e não está recebendo nenhum tipo de incentivo público ou privado.
Assinatura do atleta
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ANEXO II-A
PROJETO DE BOLSA ATLETA COM HISTÓRICO ANUAL DE PARTICIPAÇÃO
EM COMPETIÇÕES
O (a) Atleta , praticante da modalidade de
, participou no ano de 2025, das competições abaixo
realizadas.
Competição:
Local:Data://2025
Competição:__________________________________________________________________
Local:Data://2025
Competição:__________________________________________________________________
Local:Data://2025
Competição:__________________________________________________________________
Local:Data://2025
Assinatura do atleta
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ANEXO II - B
HISTÓRICO DE PREPARAÇÃO E TREINAMENTO
O (a) Atleta , praticante da modalidade de
, treina regularmente nos seguintes horários e locais:
Segunda:Local:Horário:
Terça:Local:Horário:
Quarta:Local:Horário:
Quinta:Local:Horário:
Sexta:Local:Horário:
Assinatura do atleta
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ANEXO III
CALENDÁRIO ESPORTIVO 2025
O (a) Atleta , praticante da modalidade de
, participará das seguintes competições no ano de 2025,
conforme calendário abaixo.
Competição:________________________________________________________
Local:Data:___ /___ / 2025
Competição:_______________________________________________________
Local:Data:___/_____ /2025
Competição:________________________________________________________
Local:Data:___/_____ /2025
Competição:________________________________________________________
Local:Data:___ /_____ /2025
Competição:________________________________________________________
Local:Data:___/_____ /2025
Assinatura do atleta
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ANEXO IV
AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL
Eu, autorizo meu filho (ou dependente),
________________________________________________menor de 18 (dezoito) anos, Atleta
praticante da modalidade de , a pleitear o Bolsa Atleta
Municipal para o ano de 2025. Atesto também que o mesmo está matriculado e frequente em
instituição de ensino conforme documento anexo.
Assinatura do pai ou responsável do atleta
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ANEXO V
DECLARAÇÃO
Eu, , portador do RG e do CPF
praticante da modalidadede, declaro não
estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou
Confederação das modalidades correspondente.
Assinatura do atleta
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ANEXO VI
DECLARAÇÃO
Eu, , portador doRGe do CPF
praticante da modalidade de , declaro
comprometer representar o Município de Piumhi em competições e eventos promovidos ou
considerados de interesse da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte no ano de
2025.
Assinatura do atleta
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ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE ENTIDADE DE PRÁTICA ESPORTIVA
Eu, , portador do RG
e do CPF representante do (a)
(Clube/ Associação/ Equipe/ Escola) situada à Rua
, número , bairro
, nesta cidade, inscrita no CNPJ
, atesto_________que o atleta
, praticante da modalidade esportiva
, portador do RG e do CPF
, encontra-se vinculado a este(Clube/
Associação/ Equipe/ Escola), e está em plena atividade esportiva, participando regularmente
de treinamentos para futuras competições regionais, estaduais e ou nacionais, conforme
calendário esportivo de 2025 (anexo III).
Assinatura do representante (Clube/ Associação/ Equipe/ Escola)
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ANEXO VIII
DECLARAÇÃO
Eu, . portador do RG
e do CPF representante do (a)
(Clube/ Associação/ Equipe/ Escola) situada à Rua
____________________________________________ , número , bairro
_________________________________________ , nesta cidade, inscrita no CNPJ
, declaro que o atleta
, praticante da modalidade esportiva
, portador do RG e do CPF
, obteve a(primeira/ segunda ou terceira) colocação
em competição esportiva de âmbito (regional/ estadual ou nacional)
conforme documentos anexos.
Assinatura do representante (Clube/ Associação/ Equipe/ Escola)
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DECRETO N°........../2025
“REGULAMENTA A LEI N° ....... INSTITUI O
PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Piumhi, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Do Benefício Bolsa Atleta
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Piumhi o Programa Bolsa
Atleta com o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento em todas as
modalidades esportivas e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social,
por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsas remuneradas.
Parágrafo único. O Programa Bolsa Atleta atenderá a todas as modalidades
esportivas, preferencialmente as desenvolvidas por projetos da Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura e Esporte.
Art. 2° A Bolsa Atleta, atendidos todos os requisitos deste regulamento,
somente será concedida para atletas residentes no Município de Piumhi.
CAPÍTULO II
Das Normas Gerais de Seleção de Atletas e Comissão Avaliadora
Art. 3° A Bolsa Atleta será concedida através de seleção realizada pela
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte e do Conselho Municipal de Esportes,
com a finalidade de apoiar o fomento da prática esportiva.
Art. 4° Fica criada, em caráter permanente, a Comissão de Bolsa Atleta
Municipal - COBAM, a ser composta por membros do Conselho Municipal de Esportes
como fim de tratar da concessão, da renovação e do desligamento dos beneficiários do
Programa Bolsa Atleta.
§ 1° A COBAM terá mandato de 02 (dois) anos.
§ 2o A comissão será composta por 3 (três) membros, sendo 1 (um)
representante do Poder Público, 1 (um) representante da sociedade civil, e 1 (um) presidente,
devendo este ter sua representação alternada a cada mandato.
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§ 3o Os membros da Comissão serão nomeados por meio de Portaria do Chefe
do Executivo Municipal.
§ 4o É vedada a concessão, em um único exercício, de mais de uma bolsa ao
mesmo atleta, ainda que cumpra os requisitos de outras modalidades, respeitados os
seguintes princípios:
I - Cabe ao atleta a escolha de qual modalidade pretende concorrer naquele
ano/exercício;
II - Se o atleta se inscrever por erro em mais de uma modalidade, será
considerada apenas a modalidade em que se inscreveu primeiro.
Art. 5o Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta o interessado deverá
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - apresentar resultados em níveis regionais, estaduais e nacionais e não
receber outro tipo de incentivo público;
II - apresentar o projeto de Bolsa Atleta com histórico anual de participação
em competições da modalidade, de preparação e treinamento, até o último dia do ano;
III - apresentar o calendário esportivo de competições e participações para o
ano do pleito;
IV - apresentar autorização dos pais ou responsável e comprovante de
matrícula em instituição de ensino pública ou privada, no caso de atleta menor de 18
(dezoito) anos de idade;
V -não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva,
Federação ou Confederação das modalidades correspondentes;
VI - comprometer-se a representar o Município em competições e eventos
promovidos ou considerados de interesse da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e
Esporte.
VII - cópia autenticada do documento de identidade;
VIII - cópia autenticada do CPF (Cadastro de Pessoa Física do Ministério da
Fazenda);
IX - declaração da entidade de prática desportiva (clube, associação, equipe,
escola), atestando que o atleta:
a) está vinculado a ela e se encontra em plena atividade esportiva; e
b) participa regularmente de treinamento para futuras competições regionais,
estaduais e ou nacionais; e
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c) calendário de competições para o ano de pleito.
X - declaração da entidade municipal, regional, estadual ou nacional de
administração do desporto da respectiva modalidade, acompanhada de cópia da súmula da
competição com resultado oficial que habilita o atleta, atestando que o atleta participou e
obteve a primeira, segunda ou terceira colocação na competição esportiva de âmbito
regional, estadual e ou nacional, conforme o caso, indicada no ato de inscrição.
Parágrafo único. As cópias dos documentos poderão ser autenticadas por
servidor da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, assim indicado para tal,
mediante apresentação dos originais para verificação.
Art. 6o Para fins de concessão deste benefício, os atletas serão subdivididos
nas seguintes categorias:
I - Pré-mirim: atletas com idade de 13 até 14 anos em relação ao ano de
concessão da bolsa;
II - Mirim: atletas com idade de 15 até 16 anos em relação ao ano de
concessão da bolsa;
III - Menores: atletas com idade de 17 até 18 anos em relação ao ano de
concessão da bolsa;
IV - Juvenil: atletas com idade de 19 até 20 anos em relação ao ano de
concessão da bolsa;
V - Sub-23: atletas com idade de 21 até 22 anos em relação ao ano de
concessão da bolsa.
VI - Adulto: atletas com idade de 23 anos em relação ao ano de concessão
da bolsa.
Art. 7o Para fins de concessão e remuneração as categorias serão agrupadas
em níveis, conforme se segue:
I - Nível I: atletas pré-mirim e mirim que possuam resultados a nível regional
e estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva;
II - Nível II: atletas menores que possuam resultados a nível regional e
estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva;
III - Nível III: atletas juvenil e sub-23 que possuam resultados a nível
regional e estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva.
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IV - Nível IV: atletas amadores que possuam resultados a nível regional e
estadual entre os 03 (três) primeiros colocados na modalidade esportiva.
Parágrafo único. A Bolsa Atleta será concedida nos seguintes valores e
limites:
I - Nível I: Valor correspondente a 40% da UPFP;
II - Nível II: Valor correspondente a 80% da UPFP;
III - Nível III: Valor correspondente a 100% da UPFP.
IV - Nível IV: Valor correspondente a 100% da UPFP.
Art. 8° Serão concedidas um total de 20 (vinte) bolsas, assim distribuídas
entre os níveis:
I - 5 (cinco) bolsas para o Nível I;
II - 5 (cinco) bolsas para o Nível II;
III - 10 (dez) bolsas para o Nível III.
IV - 10 (dez) bolsas para o Nível IV.
Art. 9° A BolsaAtleta será concedida mediante a apuração dos resultados dos
candidatos no ano anterior ao de concessão do benefício de eventos esportivos regionais e
estaduais.
Parágrafo único. Os eventos elegíveis para apuração dos resultados serão
preferencialmente realizados por órgãos públicos e entidades esportivas oficiais.
Art. 10 A concessão das bolsas também levará em conta além da classificação
do atleta, a relevância da competição e o número de inscritos por modalidades.
Art. 11 A relevância da competição assim será classificada (da maior para a
menor):
I - Competição Estadual;
II - Competição Regional.
Parágrafo único. Como critério de desempate da relevância do evento
esportivo, serão levados em conta sucessivamente:
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I - O número de cidades participantes;
II - O número de competidores.
CAPÍTULO III
Da Distribuição de Bolsas por Modalidade, Avaliação e Classificação dos Atletas
Art. 12 Para verificação de quais modalidades serão contempladas com as
bolsas correspondentes, a comissão deverá apurar o quociente desportivo por nível de
remuneração e quais modalidades atingiram tal quociente, distribuindo as bolsas para as
modalidades que conquistaram tal quociente.
Parágrafo único. Entende-se como quociente desportivo, o método pelo qual
se distribuem as bolsas de cada nível de forma proporcional à popularidade de cada
modalidade praticada.
Art. 13 Quando a modalidade for coletiva, para fins de quociente, o número
de atletas inscritos será dividido pelo número de atletas que participam em campo, quadra
ou arena.
Art. 14 A apuração do quociente desportivo será feita por cada Nível de
remuneração, mediante os seguintes procedimentos:
I - Agrupamento de todos os atletas de modalidades individuais de cada
Nível;
II -Agrupamento de todos os atletas de modalidades coletivas de cada Nível,
já dividindo-se pelo número de atletas de cada modalidade, conforme art. 13;
III - Obtenção do número geral de atletas de cada Nível, através da soma dos
valores obtidos conforme incisos I e II deste artigo;
IV - Divisão da quantidade total de atletas (todas as modalidades) de cada
Nível, pelo número de bolsas de cada Nível.
Art. 15 Apurado o quociente desportivo, deverá ser apurado o quociente da
modalidade, entendido como a quantidade de bolsas conquistadas por modalidade em cada
Nível, mediante os seguintes procedimentos:
1 - Divisão do quociente desportivo de cada Nível, pelo número de atletas de
cada modalidade;
II - Para cada número inteiro obtido pela modalidade, será atribuído a
quantidade de bolsas correspondente.
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Parágrafo único. Caso haja sobra de bolsa, esta será conferida à modalidade
ainda não beneficiada que tenha mais se aproximado de atingir o quociente desportivo.
Art. 16 Uma vez que a COBAM tenha chegado ao número exato de bolsas
para cada Nível e modalidades, as mesmas serão conferidas aos atletas com melhor
classificação nas respectivas modalidades dentro de cada Nível.
Art. 17 Para classificação dos atletas em modalidade de cada Nível, deverão
ser observados em ordem de relevância:
I - maior número de primeiros colocados;
II - maior número de segundos colocados;
III - maior número de terceiros colocados.
Art. 18 Persistindo o empate na classificação, terá preferência o atleta
habilitado e/ou melhor colocado, na seguinte ordem de relevância dos eventos desportivos:
I - no ranking estadual, de cada modalidade;
II - no ranking regional de cada modalidade;
III - no ranking municipal de cada modalidade;
IV - o atleta mais velho;
V - sorteio.
CAPÍTULO III
Disposições Gerais e Finais
Art. 19 As inscrições dos Atletas interessados ocorrerá dentre os dias 15 a 24
de dezembro de cada ano, sempre em dias úteis, nos locais e prazos estabelecidos pela
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte e Conselho Municipal de Esportes.
Art. 20 O procedimento de seleção dos Atletas aptos será realizado em
reunião extraordinária do Conselho Municipal de Esportes em até 15 (quinze) dias após a
data de encerramento das inscrições.
Art. 21 A concessão da “Bolsa Atleta” não gera qualquer vínculo com a
Administração Pública Municipal.
Art. 22 Será automaticamente desligado do Programa o atleta que:
I - não apresentar a documentação comprobatória de participação nas
competições previstas no calendário de Esportes;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
II - quando convocado, não participar das competições sem justificativa;
III -fixar residência em outro Município;
IV -sofrer punição disciplinar considerada grave pela Comissão do Programa
Bolsa Atleta, aplicada pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Esporte, pela
Federação Mineira ou Confederação Brasileira da respectiva modalidade esportiva;
V - receber qualquer remuneração pela prática esportiva, seja da iniciativa
privada ou de órgão ou entidade pública municipal, estadual ou federal.
Art. 23 O “Bolsa Atleta” é um incentivo individual, eventual, temporário e
perdurará enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas na Lei.
Art. 24 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi,...............................de 2025.
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