materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 6/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 9/2025, que “Dispõe
sobre a revisão geral anual e aumento real dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
de Piumhi-MG para o exercício de 2025 e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 9/2025, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que "Dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos
vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Piumhi-MG para o exercício de 2025 e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de janeiro de 2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 4a Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de janeiro de 2025.
A Mesa Diretora apresentou na justificativa o seguinte texto:
“O presente Projeto de Lei prevê, para o exercício de 2025, a revisão
anual e aumento real de seus vencimentos, em cumprimento ao art. 37, X,
da Constituição da República, bem como ao art. 47 da Lei Municipal n°.
1.951/2010.
Para a revisão e aumento real dos vencimentos foi utilizada
percentual de 7,50%”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica, manifestou no Parecer protocolado no dia 04 de fevereiro de
2025: “Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e legalidade, esta Assessoria
Jurídica OPINA s.m.j. FAVORAVELMENTE à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°
9/2025 ora examinado".
A Assessoria Contábil, manifestou no Parecer protocolado no dia 04 de fevereiro de
2025, que: “projeto no tocante a parte contábil deve ser analisada sua compatibilidade com o
orçamento em execução, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das
normativas legais conforme impacto orçamentário presente no projeto”.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito do aspecto financeiro, nos termos
do disposto pelos art. 41,1 e art. 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara
e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
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regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local”;
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
O Projeto de Lei em estudo conforme citou os autores: “ensina Maria Sylvia Zanella
Di Pietro: “a revisão anual, tem por objetivo atualizar as remunerações de modo a acompanhar a
evolução do poder aquisitivo da moeda". (Direito Administrativo - 24a edição; Editora Atlas - São
Paulo; pag. 556).
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 9/2025, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
Sala das Comissões, 5 de fevereiro de 2025.
ANTO NDO GOMES
Secretário/Relator CLJR e CFO
PROTOCOLIZADO EM
oras
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