materia nº 7/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 7/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 1/2025, que “Dispõe sobre permuta de bem
público e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 1/2025, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre permuta de bem público e dá outras providências”,
protocolizado nesta Casa Legislativa em 3 de janeiro de 2025. A proposta em questão foi inclusa no
Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 1a Sessão Ordinária, realizada no dia 6 de janeiro
de 2025.
Conforme a justificativa enviada, busca-se realizar permuta de área do Município com
áreas de particular para unificar as quadras onde estão edificadas a Escola Municipal Eurípedes
Craide e a Unidade Básica de Saúde “Joaquim Tome de Andrade”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e, se for o caso, Contábil, por decisão do Presidente da Câmara ou por
solicitação dos Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, apresentou Pareceres n° 004/2025 e n° 009/2025, opinou pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 1/2025 e Emenda Aditiva, que suprimiu o Parágrafo único do
art. 5° do Projeto de Lei n° 1/2025, tornando-se desnecessário o envio de Declaração nos termos do
art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000.
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A Assessoria Contábil, apresentou Pareceres n° 004/2025 e n° 011/2025, demonstrou
concordância com o posicionamento da Assessoria Jurídica acerca do Projeto, entendo que o projeto
se encontra amparado contabilmente dentro das normativas legais.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e 
jurídico, à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para análise do mérito do aspecto financeiro,
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), para
análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43,1 do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto atende ao artigo 131 do Regimento Interno:
"Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ’’
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura preenche
os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal c/c art. 7o,
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inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado está em
consonância com os preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito do Projeto, o Parecer Jurídico n° 04/2025 citou o caputeo inciso I,
item c do artigo 76 da Lei Federal n° 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos
Administrativos:
“Art. 76. A alienação de bens daAdministração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado [grifo do autor do Parecer], será precedida
de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I-(■■■)
c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às
finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não
ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, segundo
avaliação prévia, e ocorra a torna de valores, sempre que for o caso;”.
Analisando-se a justificativa do Projeto de Lei, mencionada na introdução, nota-se
que foram apresentados argumentos claros que demonstrem que a permuta proposta atende às
necessidades da comunidade, interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, voto favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 1/2025, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa, mérito e no que
tange ao aspecto financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Piumhi, 5 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIOS NDO GOMES
Secretário/Relator da CLJR, CSPPMUC e CFO
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