materia nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PARECER JURÍDICO N° 009/2025
Referência: Projeto de Lei n° 1/2025 (MENSAGEM ADITIVA)
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre permuta de bem público e dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre permuta de bem
público e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Matrículas dos imóveis; (iii)
Memoriais Descritivos dos imóveis e; (iv) Avaliação dos imóveis.
Posteriormente foi apresentada Mensagem Aditiva ao Projeto com a finalidade de suprimir o
Parágrafo único do art. 5o.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 134 do Regimento Interno que:
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“Art.134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os
substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora, Comissões
ou Vereadores até o início da primeira discussão no Plenário da Casa.
Parágrafo único. O Prefeito formulará modificações em projetos de sua autoria, em
tramitação no Legislativo, por meio de Mensagem Aditiva, observado o disposto neste
artigo."
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Matéria
Pretende o Município permutar imóvel do Município com imóveis de propriedade de Carmen
Lúcia Arantes Costa.
Foi apresentada Mensagem Aditiva ao Projeto com a finalidade de suprimir o Parágrafo único
do art. 5o, que constava a não incidência de ITBI na referida permuta.
Com a supressão do Parágrafo único do art. 5° do Projeto de Lei n° 1/2025, torna-se
desnecessário o envio da declaração nos termos dos art. 14 da referida Lei Complementar.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do
R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,1 do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI).
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na
Sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto
de Lei n° 1/2025 e Mensagem Aditiva.
Ressalta-se que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem￾se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
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É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 3 de fevereiro de 2025.
Jaqueline Aparecidade Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
Joselit e Silva
Assessor Jurídico
116.237
PROTOCOLIZADO EM JÏÏWàèàsü^oras
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