materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 10/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 2/2025, que “Altera
dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre
a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano
de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 2/2025, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Altera dispositivos na Lei n° 1.951/2010, que Dispõe
sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 10 de janeiro
de 2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 2a Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de janeiro de 2025.
A Mesa Diretora apresentou na justificativa o seguinte texto:
"O presente Projeto de Lei tem a finalidade majorar o vencimento inicial do
cargo efetivo de Recepcionista no propósito de valorizar e adequar o
vencimento aos novos padrões impostos pelo mercado à referida profissão.
E ainda, é uma medida que integra a política de valorização profissional
que vem sendo praticada pelo Poder Legislativo de forma escalonada a
todos os servidores”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes serâ analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica às fls. 8-10 apresentou parecer protocolizado em 24 de janeiro
de 2025, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 2/2025.
A Assessoria Contábil àfl. 11, apresentou parecer favorável a continuidade do trâmite
legislativo, manifestando que: “O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisada
sua compatibilidade com o orçamento em execução, neste sentido o projeto encontra-se amparado
contabilmente dentro das normativas legais conforme impacto orçamentário presente no projeto.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito do aspecto financeiro, nos termos
do disposto pelos art. 41,1 e VI e art. 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local’; k /
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal.
Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado está em consonância com as
regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Conforme art. 39 da Lei Orgânica Municipal a matéria é de iniciativa privativa do
Poder Legislativo Municipal (Mesa da Câmara).
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, tendo em
vista que está alterando a Lei n° 1.951/2010.
Ao analisar o Projeto de Lei em referência observa-se que a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro, atendeu ao que dispõe o inciso I do artigo 16 da LRF, pois foram
apresentados os reflexos dos dois exercícios financeiros subsequentes (2026 e 2027) e conforme
consta na minuta os efeitos legais irão iniciar-se em 2025.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e 
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 2/2025, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
Piumhi/MG, 5 de fevereiro de 2025.
ANTÒNIO-FE^ GOMES
Secretário/Relator CLJR e CFO
PROTOCOLIZADO EM
horas
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