materia nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 11/2025
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
Comissão de Serviços, Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania-CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 4/2025, que “Dispõe
sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos
termos da Lei Municipal n° 2.677/2023 e dá outras
providências”.
RELATOR: Vereador Antônio Fernando Gomes
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 4/2025, de autoria do Poder
Executivo Municipal de Piumhi, que dispõe sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos termos
da Lei Municipal n° 2.677/2023 e dá outras providências, protocolizado nesta Casa Legislativa em 20
de janeiro de 2025.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 4a Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de janeiro de 2025.
O Poder Executivo apresentou o seguinte texto na mensagem do projeto: “O Projeto
em tela versa sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n°
2.677/2023, nos termos do artigo 60, § 1 °, que foi apresentada pelo CMDCA através de Ofício CMDCA
n° 1/2025 e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo”.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 4 de fevereiro de 2025,
após acatar a recomendação apresentada, a Assessoria Jurídica do OPINA pela POSSIBILIDADE JU￾RÍDICA da tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n° 4/2025.
A Assessoria Contábil, manifestou que o “referido projeto no tocante a parte contábil
deve ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em execução, quanto a compatibilidade das
despesas o projeto está em consonância com o orçamento conforme impacto orçamentário em anexo.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), para análise do mérito do aspecto financeiro,
e à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), para
análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1, 42,1 e 43, II do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara
e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local";
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Verifica-se que o Projeto de Lei em estudo visa fixar os vencimentos dos conselheiros
Tutelares.
Na oportunidade, acatando a recomendação da Assessoria Jurídica desta Casa
Legislativa este Relator, em consonância com o artigo 10 da Lei Complementar Federal n° 95/1998,
recomendamos a Comissão de Legislação Justiça e Redação, retificar a ementa do Projeto de Lei n°
4/2025 e o art. 1o do Projeto de Lei n° 4/2025, com as seguintes redações, respectivamente: “Dispõe
sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal n° 2.677/2023, e dá outras
providências” e “Art. 1o Para atender aos dispositivos da Lei Federal n° 8.069/1.990 e Lei Municipal n°
2.677/2023, fica sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal fixar parâmetros e propor valores
para remuneração mensal dos membros titulares do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente de Piumhi-MG.”, para corrigir o ano de publicação da referida Lei Municipal.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 4/2025, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
Contudo, quanto à técnica legislativa, apresento a Emenda Geral n° 1/2025, contendo
a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n° 4/2025 para alterar a ementa e o art. 1o do referido
Projeto, ressaltando que, após deliberação plenária, o referido projeto retornará à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art.41,
III c/c art. 169 do regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n°
95, de 26 de fevereiro de 1998.
Piumhi, 5 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO FERNANDO GOMES
Secretário/Relator CLJR, CFO e CSPPMUC
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