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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
EMENDA GERAL N° 1/2025
Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de Lei n°
4/2025, que Dispõe sobre a remuneração do
Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei Municipal
n° 2.677/2023, e dá outras providências.
Nos termos do artigo 133, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi,
apresento a seguinte Emenda:
Art. 1o Alterar a redação da ementa do Projeto de Lei n° 4/2025, com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar, nos termos da Lei
Municipal n° 2.677/2023, e dá outras providências”
Art. 2o Alterar a redação do art. 1o do Projeto de Lei n° 4/2025, com a seguinte redação:
“Art.1° Para atender aos dispositivos da Lei Federal n° 8.069/1.990
e Lei Municipal n° 2.677/2023, fica sob responsabilidade do Poder
Executivo Municipal fixar parâmetros e propor valores para remuneração
mensal dos membros titulares do Conselho Tutelar dos Direitos da
Criança e do Adolescente de Piumhi-MG.”
Art.3° Permanecem inalterados os demais dispositivos.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo de corrigir o ano de publicação da Lei Municipal n°
2.677/2023.
Piumhi/MG, 5 de fevereiro de 2025.
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