materia nº 11/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-9001
PARECER CONTÁBIL N° 011/2025
PROJETO DE LEI N° 1/2025 (MENSAGEM ADITIVA)
Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Dispõe sobre permuta de bem público
e dá outras providências”.
Quanto ao referido projeto, no tocante à parte contábil, deve ser analisada sua
compatibilidade com o orçamento em execução e a disponibilidade financeira. Nesse sentido, o
Projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme entendimentos
do egrégio TCEMG.
Foi apresentada Mensagem Aditiva ao Projeto com a finalidade de suprimir o
Parágrafo único do art. 5o, que constava a não incidência de ITBI na referida permuta.
Com a supressão do Parágrafo único do art. 5o do Projeto de Lei n° 1/2025, torna￾se desnecessário o envio da declaração nos termos do art. 14 da referida Lei Complementar n°
101/2000.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu
trâmite Legislativo, cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 4 de fevereiro de 2025.
Documento assinado digitalmente
FLAViO HENRIQUE BORGES
Data: 04/02/2025 12:11:41-0300
Verifique em https://vatidar.iti.gov.br
FLÁVIO HENRIQUE BORGES
Contador CRCMG: 091.066/0
prÕtocplTzado em
câmara municipal de piumhIJ